Por Alexandra Sousa, Alexandra Valente, Ana Almeida, Ana Braz, Carlos Gomes, Carolina Cardoso Ribeiro, Edna Martins, Eduardo Freitas, Filipa Mendes Silva, Inês Valério, Joana Moreira, Joana Morais, Jorge Morais Carvalho, Leonor Frade, Mafalda Coimbra, Maria Manuel Oliveira, Marilene Reis, Marta Santos Silva, Mustafa Martins de Pina Djalo, Nuno Sá, Stélio Lopes e Teresa Mestre
Os participantes na terceira edição da Pós-Graduação em Direito do Consumo, da NOVA School of Law Executive Education, que teve início no dia 14 de outubro, foram desafiados a responder à seguinte questão: atribuir mais direitos aos consumidores significa um melhor Direito do Consumo? As respostas permitem uma reflexão sobre a qualidade da proteção jurídica, os obstáculos ao exercício dos direitos e as consequências das opções legislativas[1].
A proteção dos consumidores contribui para a justiça social, a confiança nas relações de mercado e o desenvolvimento económico. A existência de práticas justas e não discriminatórias interessa, por isso, tanto aos consumidores como ao funcionamento de uma economia competitiva. À primeira vista, reconhecer mais direitos aos consumidores parece uma forma de compensar a vantagem de que os profissionais frequentemente dispõem em matéria de informação, conhecimentos técnicos e poder negocial. Porém, esta relação está longe de ser automática. A qualidade de um sistema jurídico depende também da adequação dos direitos às necessidades que justificam a sua atribuição, da coerência das soluções e da possibilidade de as fazer cumprir.
Importa, desde logo, perguntar o que significa um «melhor» Direito do Consumo. O critério é a extensão da proteção reconhecida na lei? A facilidade com que o consumidor consegue obter uma solução para o seu problema? O grau de cumprimento das regras pelos profissionais? O equilíbrio? A resposta exige considerar estas diferentes dimensões. Também convém distinguir a criação de direitos novos da adaptação dos existentes a novas formas de contratar ou a novos riscos. Nem toda a novidade legislativa corresponde a uma nova necessidade de proteção, mas a permanência dos direitos tradicionais também não dispensa a atualização dos instrumentos que os concretizam.
Um primeiro eixo de reflexão prende-se com a distância entre o reconhecimento formal dos direitos e a sua efetividade. Para beneficiar da proteção legal, o consumidor precisa de conhecer os seus direitos, identificar quem responde perante si e conseguir obter o cumprimento das obrigações correspondentes. Quando os procedimentos são complexos, os custos elevados ou a resposta demasiado tardia, a proteção pode ficar muito aquém daquilo que a leitura da lei sugere.
O regime da falta de conformidade dos bens móveis oferece um exemplo expressivo. O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, prevê, em regra, um período de responsabilidade do profissional de três anos, mas a presunção de que a falta de conformidade existia à data da entrega aplica-se apenas nos dois primeiros. No terceiro ano, cabe ao consumidor demonstrar essa preexistência. Perante um computador que avaria ao fim de trinta meses, a dificuldade de identificar a origem do problema e o eventual custo de uma perícia podem desencorajar o exercício dos direitos. O terceiro ano acrescenta proteção, mas a sua utilidade prática depende também das condições em que a prova pode ser produzida.
Neste contexto, facilitar o acesso a conhecimentos técnicos ou a perícias pode ser tão relevante como prolongar um prazo. O acesso à resolução alternativa de litígios constitui uma parte importante da resposta, mas não elimina, por si só, todos os obstáculos. Um procedimento acessível pode continuar a ser insuficiente se o consumidor não dispuser dos meios necessários para demonstrar os factos de que depende a sua pretensão.
A adaptação dos instrumentos de proteção à organização dos mercados constitui outro desafio. Pense-se num serviço contratado a uma empresa e executado por outra. O consumidor pode reclamar junto da entidade com a qual contacta diretamente, sem conseguir identificar aquela que responde pelo cumprimento do contrato. A dispersão da reclamação por vários intervenientes pode dificultar tanto a resolução do problema como a identificação de práticas que justificam uma intervenção de fiscalização.
Neste exemplo, melhorar a proteção pode passar por assegurar o encaminhamento da reclamação e uma resposta adequada, evitando que o consumidor suporte as dificuldades decorrentes da organização interna da prestação. A existência de um instrumento de reclamação, a fiscalização de uma infração e a resolução do conflito contratual são dimensões distintas, que precisam de funcionar de forma articulada.
Um segundo eixo diz respeito à informação. O reconhecimento de deveres informativos procura permitir escolhas esclarecidas e compensar assimetrias de conhecimento. Contudo, acrescentar informação nem sempre melhora a capacidade de decidir. Documentos extensos, linguagem técnica e sucessivas advertências podem dificultar a identificação dos elementos essenciais.
O problema pode surgir também do lado dos profissionais, quando a acumulação de exigências torna difícil determinar que informação deve ser prestada, em que momento e de que forma. O resultado pode ser um cumprimento predominantemente formal, através da entrega de documentos que pouco contribuem para a compreensão do contrato. Um melhor Direito do Consumo deve atender à relevância, à clareza e à apresentação da informação, bem como ao contexto em que o consumidor a recebe.
Um terceiro eixo envolve os custos dos direitos e a distribuição dos seus efeitos. O cumprimento das obrigações legais exige recursos, podendo implicar alterações organizativas, formação, apoio técnico e mecanismos de resposta às solicitações dos consumidores. Estes encargos podem assumir especial importância para empresas de menor dimensão e, em determinadas condições, repercutir-se nos preços, na oferta ou no investimento.
A identificação desses custos não permite concluir, sem mais, que os direitos são excessivos. A proteção jurídica também produz benefícios: promove a confiança, previne danos e impede que o incumprimento constitua uma vantagem concorrencial. A avaliação deve considerar ambos os lados e evitar presumir que qualquer encargo para o profissional representa uma perda injustificada para o mercado. O que importa saber é se a solução adotada responde adequadamente ao problema e se os seus custos e benefícios se distribuem de forma justificável.
O direito de livre resolução nos contratos à distância ilustra ainda a necessidade de relacionar a proteção individual com os interesses coletivos e a sustentabilidade. A possibilidade de devolver um bem permite ao consumidor avaliar uma aquisição feita sem contacto físico prévio com o produto. A exclusão, em regra, dos bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ilustra um limite deste direito. Se uma mesa feita à medida for entregue em conformidade com o contrato, admitir a sua devolução por simples mudança de decisão faria recair sobre o profissional o risco de ficar com um bem que poderá ter dificuldade em vender a outra pessoa. As devoluções podem ainda envolver transporte, inspeção, nova embalagem e desvalorização dos bens. A facilidade de devolução pode também favorecer compras menos ponderadas, incluindo a encomenda de vários produtos com a intenção de conservar apenas alguns.
Reconhecer estes efeitos não implica pôr em causa a função protetora do direito. Significa que a avaliação do seu funcionamento deve abranger as consequências económicas e ambientais e procurar formas de reduzir os impactos negativos, preservando a proteção que justifica a sua existência. O interesse do consumidor que exerce um direito e o interesse do conjunto dos consumidores nem sempre coincidem integralmente.
Uma reflexão semelhante pode fazer-se quanto aos direitos dos passageiros. A compensação por um atraso protege quem sofreu uma perturbação na viagem e pode incentivar o cumprimento dos horários. Contudo, a qualidade da proteção também depende da prevenção dos atrasos, da fiabilidade do serviço e da acessibilidade do transporte. A ponderação deve considerar estes objetivos em conjunto, sem presumir que a compensação e o investimento são necessariamente incompatíveis.
Além disso, os direitos não podem ser submetidos indistintamente a uma avaliação de custos. A acessibilidade, a assistência e a não discriminação, em particular relativamente a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, exigem uma proteção que não se esgota num cálculo de conveniência económica.
A coerência do sistema constitui outro critério de qualidade. Acrescentar soluções sem esclarecer os seus pressupostos ou a sua articulação com as existentes pode gerar incerteza. Numa compra financiada, por exemplo, importa coordenar os direitos perante o vendedor com as consequências sobre o contrato de crédito. A proteção deve permitir uma resposta adequada ao problema, com uma distribuição clara das responsabilidades.
O setor das comunicações eletrónicas ilustra igualmente esta exigência de articulação: a identificação dos direitos e das obrigações pode exigir a consulta de regras setoriais e de regimes transversais sobre matérias como a contratação à distância, a privacidade ou a acessibilidade. A existência de vários diplomas não constitui, por si só, um problema, podendo justificar-se pela especificidade das matérias. A dificuldade surge quando essa pluralidade não é acompanhada de sistematização, coerência e clareza, tornando excessivamente exigente a identificação das regras aplicáveis, tanto para os consumidores como para os profissionais.
A reparação dos bens mostra como um novo direito pode responder a uma necessidade concreta. A disponibilização de peças de substituição, prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, facilita a reparação. Pense-se, porém, numa máquina de lavar que avaria depois de terminado o prazo de responsabilidade do vendedor por falta de conformidade. Mesmo que a peça necessária esteja disponível, se o orçamento da reparação se aproximar do preço de uma máquina nova, é provável que o consumidor opte pela substituição.
A Diretiva (UE) 2024/1799 procura responder a este problema ao prever, para determinadas categorias de bens e nas condições que estabelece, uma obrigação de reparação a cargo dos fabricantes, gratuitamente ou por um preço razoável. O resultado dependerá de o consumidor conseguir identificar quem deve reparar, obter a reparação em tempo útil e beneficiar de um preço que faça da reparação uma alternativa à substituição.
Também noutros domínios, como os mercados digitais, novas formas de vulnerabilidade e novos riscos podem justificar o reconhecimento de direitos adicionais. A identificação das lacunas de proteção e a criação de condições para exercer os direitos são tarefas complementares.
As respostas ao desafio convergem, assim, na rejeição de uma equivalência automática entre mais direitos e melhor Direito do Consumo. A qualidade da proteção exige direitos adequados, compreensíveis e coerentes, mecanismos acessíveis para os exercer e fiscalização capaz de promover o seu cumprimento. Exige também atenção aos consumidores vulneráveis e às consequências económicas, sociais e ambientais das soluções. A questão decisiva é saber que direitos e que condições de exercício permitem responder melhor às necessidades dos consumidores.
[1] Tratando-se de um texto coletivo, é possível que alguma ideia não corresponda à perspetiva de todos os autores.



