Atribuir mais direitos aos consumidores significa um melhor Direito do Consumo?

Doutrina

Por Alexandra Sousa, Alexandra Valente, Ana Almeida, Ana Braz, Carlos Gomes, Carolina Cardoso Ribeiro, Edna Martins, Eduardo Freitas, Filipa Mendes Silva, Inês Valério, Joana Moreira, Joana Morais, Jorge Morais Carvalho, Leonor Frade, Mafalda Coimbra, Maria Manuel Oliveira, Marilene Reis, Marta Santos Silva, Mustafa Martins de Pina Djalo, Nuno Sá, Stélio Lopes e Teresa Mestre

Os participantes na terceira edição da Pós-Graduação em Direito do Consumo, da NOVA School of Law Executive Education, que teve início no dia 14 de outubro, foram desafiados a responder à seguinte questão: atribuir mais direitos aos consumidores significa um melhor Direito do Consumo? As respostas permitem uma reflexão sobre a qualidade da proteção jurídica, os obstáculos ao exercício dos direitos e as consequências das opções legislativas[1].

A proteção dos consumidores contribui para a justiça social, a confiança nas relações de mercado e o desenvolvimento económico. A existência de práticas justas e não discriminatórias interessa, por isso, tanto aos consumidores como ao funcionamento de uma economia competitiva. À primeira vista, reconhecer mais direitos aos consumidores parece uma forma de compensar a vantagem de que os profissionais frequentemente dispõem em matéria de informação, conhecimentos técnicos e poder negocial. Porém, esta relação está longe de ser automática. A qualidade de um sistema jurídico depende também da adequação dos direitos às necessidades que justificam a sua atribuição, da coerência das soluções e da possibilidade de as fazer cumprir.

Importa, desde logo, perguntar o que significa um «melhor» Direito do Consumo. O critério é a extensão da proteção reconhecida na lei? A facilidade com que o consumidor consegue obter uma solução para o seu problema? O grau de cumprimento das regras pelos profissionais? O equilíbrio? A resposta exige considerar estas diferentes dimensões. Também convém distinguir a criação de direitos novos da adaptação dos existentes a novas formas de contratar ou a novos riscos. Nem toda a novidade legislativa corresponde a uma nova necessidade de proteção, mas a permanência dos direitos tradicionais também não dispensa a atualização dos instrumentos que os concretizam.

Um primeiro eixo de reflexão prende-se com a distância entre o reconhecimento formal dos direitos e a sua efetividade. Para beneficiar da proteção legal, o consumidor precisa de conhecer os seus direitos, identificar quem responde perante si e conseguir obter o cumprimento das obrigações correspondentes. Quando os procedimentos são complexos, os custos elevados ou a resposta demasiado tardia, a proteção pode ficar muito aquém daquilo que a leitura da lei sugere.

O regime da falta de conformidade dos bens móveis oferece um exemplo expressivo. O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, prevê, em regra, um período de responsabilidade do profissional de três anos, mas a presunção de que a falta de conformidade existia à data da entrega aplica-se apenas nos dois primeiros. No terceiro ano, cabe ao consumidor demonstrar essa preexistência. Perante um computador que avaria ao fim de trinta meses, a dificuldade de identificar a origem do problema e o eventual custo de uma perícia podem desencorajar o exercício dos direitos. O terceiro ano acrescenta proteção, mas a sua utilidade prática depende também das condições em que a prova pode ser produzida.

Neste contexto, facilitar o acesso a conhecimentos técnicos ou a perícias pode ser tão relevante como prolongar um prazo. O acesso à resolução alternativa de litígios constitui uma parte importante da resposta, mas não elimina, por si só, todos os obstáculos. Um procedimento acessível pode continuar a ser insuficiente se o consumidor não dispuser dos meios necessários para demonstrar os factos de que depende a sua pretensão.

A adaptação dos instrumentos de proteção à organização dos mercados constitui outro desafio. Pense-se num serviço contratado a uma empresa e executado por outra. O consumidor pode reclamar junto da entidade com a qual contacta diretamente, sem conseguir identificar aquela que responde pelo cumprimento do contrato. A dispersão da reclamação por vários intervenientes pode dificultar tanto a resolução do problema como a identificação de práticas que justificam uma intervenção de fiscalização.

Neste exemplo, melhorar a proteção pode passar por assegurar o encaminhamento da reclamação e uma resposta adequada, evitando que o consumidor suporte as dificuldades decorrentes da organização interna da prestação. A existência de um instrumento de reclamação, a fiscalização de uma infração e a resolução do conflito contratual são dimensões distintas, que precisam de funcionar de forma articulada.

Um segundo eixo diz respeito à informação. O reconhecimento de deveres informativos procura permitir escolhas esclarecidas e compensar assimetrias de conhecimento. Contudo, acrescentar informação nem sempre melhora a capacidade de decidir. Documentos extensos, linguagem técnica e sucessivas advertências podem dificultar a identificação dos elementos essenciais.

O problema pode surgir também do lado dos profissionais, quando a acumulação de exigências torna difícil determinar que informação deve ser prestada, em que momento e de que forma. O resultado pode ser um cumprimento predominantemente formal, através da entrega de documentos que pouco contribuem para a compreensão do contrato. Um melhor Direito do Consumo deve atender à relevância, à clareza e à apresentação da informação, bem como ao contexto em que o consumidor a recebe.

Um terceiro eixo envolve os custos dos direitos e a distribuição dos seus efeitos. O cumprimento das obrigações legais exige recursos, podendo implicar alterações organizativas, formação, apoio técnico e mecanismos de resposta às solicitações dos consumidores. Estes encargos podem assumir especial importância para empresas de menor dimensão e, em determinadas condições, repercutir-se nos preços, na oferta ou no investimento.

A identificação desses custos não permite concluir, sem mais, que os direitos são excessivos. A proteção jurídica também produz benefícios: promove a confiança, previne danos e impede que o incumprimento constitua uma vantagem concorrencial. A avaliação deve considerar ambos os lados e evitar presumir que qualquer encargo para o profissional representa uma perda injustificada para o mercado. O que importa saber é se a solução adotada responde adequadamente ao problema e se os seus custos e benefícios se distribuem de forma justificável.

O direito de livre resolução nos contratos à distância ilustra ainda a necessidade de relacionar a proteção individual com os interesses coletivos e a sustentabilidade. A possibilidade de devolver um bem permite ao consumidor avaliar uma aquisição feita sem contacto físico prévio com o produto. A exclusão, em regra, dos bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ilustra um limite deste direito. Se uma mesa feita à medida for entregue em conformidade com o contrato, admitir a sua devolução por simples mudança de decisão faria recair sobre o profissional o risco de ficar com um bem que poderá ter dificuldade em vender a outra pessoa. As devoluções podem ainda envolver transporte, inspeção, nova embalagem e desvalorização dos bens. A facilidade de devolução pode também favorecer compras menos ponderadas, incluindo a encomenda de vários produtos com a intenção de conservar apenas alguns.

Reconhecer estes efeitos não implica pôr em causa a função protetora do direito. Significa que a avaliação do seu funcionamento deve abranger as consequências económicas e ambientais e procurar formas de reduzir os impactos negativos, preservando a proteção que justifica a sua existência. O interesse do consumidor que exerce um direito e o interesse do conjunto dos consumidores nem sempre coincidem integralmente.

Uma reflexão semelhante pode fazer-se quanto aos direitos dos passageiros. A compensação por um atraso protege quem sofreu uma perturbação na viagem e pode incentivar o cumprimento dos horários. Contudo, a qualidade da proteção também depende da prevenção dos atrasos, da fiabilidade do serviço e da acessibilidade do transporte. A ponderação deve considerar estes objetivos em conjunto, sem presumir que a compensação e o investimento são necessariamente incompatíveis.

Além disso, os direitos não podem ser submetidos indistintamente a uma avaliação de custos. A acessibilidade, a assistência e a não discriminação, em particular relativamente a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, exigem uma proteção que não se esgota num cálculo de conveniência económica.

A coerência do sistema constitui outro critério de qualidade. Acrescentar soluções sem esclarecer os seus pressupostos ou a sua articulação com as existentes pode gerar incerteza. Numa compra financiada, por exemplo, importa coordenar os direitos perante o vendedor com as consequências sobre o contrato de crédito. A proteção deve permitir uma resposta adequada ao problema, com uma distribuição clara das responsabilidades.

O setor das comunicações eletrónicas ilustra igualmente esta exigência de articulação: a identificação dos direitos e das obrigações pode exigir a consulta de regras setoriais e de regimes transversais sobre matérias como a contratação à distância, a privacidade ou a acessibilidade. A existência de vários diplomas não constitui, por si só, um problema, podendo justificar-se pela especificidade das matérias. A dificuldade surge quando essa pluralidade não é acompanhada de sistematização, coerência e clareza, tornando excessivamente exigente a identificação das regras aplicáveis, tanto para os consumidores como para os profissionais.

A reparação dos bens mostra como um novo direito pode responder a uma necessidade concreta. A disponibilização de peças de substituição, prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, facilita a reparação. Pense-se, porém, numa máquina de lavar que avaria depois de terminado o prazo de responsabilidade do vendedor por falta de conformidade. Mesmo que a peça necessária esteja disponível, se o orçamento da reparação se aproximar do preço de uma máquina nova, é provável que o consumidor opte pela substituição.

A Diretiva (UE) 2024/1799 procura responder a este problema ao prever, para determinadas categorias de bens e nas condições que estabelece, uma obrigação de reparação a cargo dos fabricantes, gratuitamente ou por um preço razoável. O resultado dependerá de o consumidor conseguir identificar quem deve reparar, obter a reparação em tempo útil e beneficiar de um preço que faça da reparação uma alternativa à substituição.

Também noutros domínios, como os mercados digitais, novas formas de vulnerabilidade e novos riscos podem justificar o reconhecimento de direitos adicionais. A identificação das lacunas de proteção e a criação de condições para exercer os direitos são tarefas complementares.

As respostas ao desafio convergem, assim, na rejeição de uma equivalência automática entre mais direitos e melhor Direito do Consumo. A qualidade da proteção exige direitos adequados, compreensíveis e coerentes, mecanismos acessíveis para os exercer e fiscalização capaz de promover o seu cumprimento. Exige também atenção aos consumidores vulneráveis e às consequências económicas, sociais e ambientais das soluções. A questão decisiva é saber que direitos e que condições de exercício permitem responder melhor às necessidades dos consumidores.


[1] Tratando-se de um texto coletivo, é possível que alguma ideia não corresponda à perspetiva de todos os autores.

O tabaco digital e as crianças consumidoras

Doutrina

Por José Antonio Castillo Parrilla [1]

Quantas vezes já viveram uma cena semelhante a esta? Na mesa ao lado, num restaurante, está um casal com uma criança pequena. A criança fica entediada e começa a fazer barulho. Derruba um copo e molha parte da mesa. Para que ela deixe de incomodar, o pai acende-lhe um cigarro e coloca-o na boca para que ela dê uma passa. A criança pega no cigarro com naturalidade e fuma-o. Não é a primeira vez. Deixou de incomodar e os pais continuam a comer.

Tenho a certeza de que nunca viveram uma cena assim. Talvez há 40 anos e com crianças um pouco mais velhas, fosse mais comum tanto em Espanha como em Portugal. Prova disso é esta cena da famosa série espanhola «Verão Azul»:

Vamos alterar um pouco a cena: o menino fica entediado e começa a fazer barulho, derruba um copo e molha parte da mesa. Para que ele pare de incomodar, o pai liga o telemóvel e coloca-o à sua frente para que veja um vídeo no YouTube. O menino pega no telemóvel com naturalidade. Não é a primeira vez. Ele deixou de incomodar e os pais continuam a refeição.

Estas duas situações têm muito em comum, tanto do ponto de vista da saúde como do ponto de vista jurídico. Talvez a única diferença seja que, hoje em dia, ninguém permitiria que um adulto acendesse um cigarro a uma criança sem tomar medidas para a proteger de um comportamento gravemente nocivo para a sua saúde e o seu desenvolvimento. É possível que isto tenha começado a mudar no que diz respeito ao uso de ecrãs e redes sociais.

Kaley G. M. tem 20 anos. Começou a usar o YouTube aos 6 anos e o Instagram aos 9. Posteriormente, ficou viciada no TikTok e no Snapchat. As funcionalidades de design destas redes levaram-na a utilizá-las compulsivamente, resultando em episódios de depressão, ansiedade e dismorfia corporal. Estamos a falar de funcionalidades que todos conhecemos: scroll infinito, reprodução automática, notificações, recomendações personalizadas ou filtros de beleza. Isto resultou numa condenação da Meta e do YouTube a pagar 6 milhões de dólares por danos para a saúde mental de Kaley, a título de indemnização (3 milhões) e de indemnização punitiva (3 milhões), proferida pelo Tribunal Superior do Condado de Los Angeles, uma vez que ficaram provados dois factos: que as plataformas foram deliberadamente concebidas para serem viciantes e que as empresas não alertaram adequadamente para os riscos decorrentes da sua utilização, tanto de dependência como para a saúde mental, apesar de estarem cientes dos mesmos.

Embora a sentença ainda não seja definitiva, estabeleceu um precedente internacional de enorme importância, semelhante ao que ocorreu na década de 90 com o tabaco. De facto, começou-se a falar da «tabagização das redes sociais», embora talvez pudéssemos alargar o espectro e falar de tabagização dos ecrãs ou, simplesmente, de tabaco digital.

A comparação é pertinente, tanto do ponto de vista sanitário como jurídico. Pode dizer-se que o nosso cérebro «respira» experiências e estímulos, e que a sua hiperestimulação através dos ecrãs (com contrastes de luz, notificações, reforços intermitentes através de «gostos» ou menções nas redes sociais…) o submete a uma tensão constante para a qual não está preparado, o que acaba por resultar em fadiga, falta de capacidade de atenção e concentração, ou privação de descanso (e do tédio, que é a base da criatividade). Em não poucas ocasiões, isso conduz a quadros mais graves, como o da Kaley.

Ainda não existem estudos suficientes que comprovem a relação causal entre o abuso de ecrãs, especialmente em menores, e os danos para a saúde mental, tal como também não existiam, há algumas décadas, relativamente ao tabaco e à saúde pulmonar. No entanto, os indícios científicos são cada vez mais claros e parece que o mesmo se passa com a tomada de consciência social e institucional sobre o problema. Não é por acaso que a palavra do ano escolhida pela Oxford University Press foi «brain rot» (podridão cerebral). Comparem estes dois conjuntos de imagens. O primeiro corresponde a cortes de tomografia computorizada dos pulmões de três mulheres de 54 anos: a primeira mulher nunca fumou, a segunda é fumadora e a terceira sofre de doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC). Foi publicado em 2014 na revista «Respiratory Research» (Karimi R. et al.). O segundo compara a imagem de um cérebro normal com a de um cérebro viciado (não necessariamente em ecrãs). Foi publicado em 2007 na revista «Archives of Neurology» (Volkow et al.).

De um ponto de vista jurídico, as semelhanças entre o caso de Kaley e os processos movidos contra as empresas tabaqueiras na década de 90 são tão interessantes quanto promissoras. Recorde-se que os argumentos para a condenação foram dois: o design do produto que induz dependência e a ausência de avisos adequados sobre os seus riscos. O montante foi fixado através da condenação por danos compensatórios e danos punitivos. Nos países da Europa continental, não existe, em geral, a figura dos danos punitivos.

Os dois casos de referência em matéria de danos para a saúde decorrentes do consumo de tabaco são o de Cipollone v. Liggett Group (1992) e o de Henley v. Philip Morris (1999), embora, na década de 1950, tenha tido início uma primeira onda de processos judiciais que levou à obrigatoriedade de alertar para os riscos para a saúde decorrentes do consumo de tabaco nos Estados Unidos a partir de 1966.

Rose Cipollone, fumadora, desenvolveu cancro do pulmão. Em 1983, intentou uma ação judicial contra três fabricantes, alegando que não tinha sido devidamente avisada dos riscos para a saúde decorrentes do consumo de tabaco, nem do seu potencial viciante. O Tribunal Distrital de Nova Jérsia condenou a Liggett a pagar 400 000 dólares à família de Rose, embora a sentença tenha sido anulada em 1992 pelo Supremo Tribunal Federal. Patricia Henley começou a fumar aos 15 anos e chegou a fumar três maços por dia. Tornou-se dependente do tabaco e desenvolveu um cancro inoperável. O Tribunal Superior de São Francisco condenou, em 1999, a empresa a pagar 1,5 milhões de dólares a título de indemnização por danos e 50 milhões de dólares a título de indemnização punitiva. O montante da indemnização punitiva foi reduzido pelo Tribunal de Recurso da Califórnia para 9 milhões de dólares, mas tanto o montante da indemnização por danos como a fundamentação foram mantidos. Na sentença, considerou-se provada não só a conduta negligente da Philip Morris e a sua falta de avisos, mas também o facto de ter ocultado provas sobre os riscos do tabaco e o seu caráter viciante.

Vale a pena destacar que um dos principais argumentos de defesa das empresas tabaqueiras foi que fumar constitui uma decisão livre da pessoa, recorrendo a uma espécie de retórica da culpa, tal como exposto num estudo publicado no American Journal of Public Health em 2015 (Friedman et al.). No seu depoimento como testemunha no processo de Los Angeles, Mark Zuckerberg colocou a seguinte questão: se as pessoas sentem que não estão a ter uma boa experiência, por que razão continuam a utilizar o meu produto?

Comecei por referir a cena quotidiana de pais que dão o telemóvel aos filhos quando estes «querem» ver um vídeo (ou uma sequência de vídeos), porque duvido muito que o comportamento desses pais possa hoje ser considerado irresponsável: ainda não existe consciência social suficiente sobre o grave perigo que o abuso das redes sociais e, em geral, dos ecrãs representa para o desenvolvimento cognitivo dos menores, nem de que se trata de um perigo semelhante ao que representa o consumo de tabaco em idades muito precoces. Entre outras razões, porque as empresas tecnológicas não alertam adequadamente para os seus riscos. Para continuar com a referência ao tabaco, não existem mensagens semelhantes a «fumar mata» em locais de destaque nas redes sociais.

A Austrália prohibiu, desde dezembro de 2025, o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. A França aprovou, em julho de 2026, a proibição do acesso às redes sociais por menores de 15 anos. Em Portugal, em fevereiro de 2026, foi apresentado um projeto de lei que eleva para 16 anos a idade mínima para aceder de forma autónoma às redes sociais e plataformas de vídeo e exige o consentimento dos pais no caso de menores entre os 13 e os 15 anos. Em Espanha, o Presidente do Governo anunciou também em fevereiro de 2026, no Dubai, que a Espanha iria proibir o acesso às redes sociais por menores de 16 anos, e esta questão está atualmente a ser debatida no âmbito do Projeto de Lei Orgânica de proteção dos menores nos ambientes digitais, que se encontra neste momento em apreciação na Comissão de Justiça do Congresso dos Deputados.

Estas iniciativas suscitaram um intenso debate sobre a conveniência desta proibição. Um dos argumentos mais marcantes contra a proibição poderia ser formulado da seguinte forma: é impossível impedir que os menores acedam às redes sociais. O argumento é marcante porque alude indiretamente à retórica da escolha e da culpa (os menores utilizam as redes sociais porque querem) e porque, se voltarmos ao tema do tabaco, perceberemos que é igualmente impossível impedir o acesso dos menores ao tabaco. De acordo com o Ministério da Saúde Espanhol (Inquérito ETUDES, 2025), a idade média de início do consumo de tabaco é de 14 anos.

Se, socialmente, ninguém discute a conveniência de proibir o tabaco aos menores devido aos graves riscos para a sua saúde e o seu desenvolvimento, apesar da evidente dificuldade em aplicar efetivamente a proibição, por que razão este argumento deveria ser válido no debate sobre a proibição do acesso dos menores ao tabaco digital?

Como corretamente salientam aqueles que conhecem bem o mundo do tabaco, além dos avisos de saúde e restrições ao fumo, um dos ângulos interessantes é o da prevenção – que também vem por determinação legislativa. O conjunto entre prevenção e proibições é o que tem permitido uma consciencialização para o tabagismo e a sua consequente redução. Este ângulo também deve ser adotado quando as plataformas (e em rigor quanto a todas as adições como álcool, por exemplo) porque senão é um “proibido que se pode fazer”.


[1] Esta publicação faz parte do contrato RYC2021-031430-I, financiado pelo MCIN/AEI/10.13039/501100011033 e pela União Europeia, NextGenerationEU; e do projeto «SEDE Cognitiva – Sustentabilidade da Economia de Dados Europeia e proteção dos neurodireitos dos cidadãos», financiado pela Fundação BBVA – Bolsas Leonardo de Investigação Científica e Criação Cultural. A Fundação BBVA não se responsabiliza pelas opiniões, comentários e conteúdos incluídos no projeto e/ou pelos resultados obtidos do mesmo, os quais são da total e absoluta responsabilidade dos seus autores.

Na Véspera da Proposta de Digital Fairness Act

Doutrina

Tudo indica que se aproxima o dia há muito esperado. A Comissão Europeia deverá apresentar a proposta de Digital Fairness Act (DFA) no dia 11 de novembro. O Digital Fairness Act será, em princípio, a grande iniciativa de Direito do Consumo deste mandato da Comissão Europeia, no seguimento da 2030 Consumer Agenda e dos compromissos de promoção da competitividade europeia e de simplificação legislativa.

Nos últimos dias, multiplicaram-se as iniciativas, os eventos[1] e os textos sobre o DFA. Há uma grande expectativa e aspirações contraditórias quanto ao conteúdo da proposta, que deverá abranger uma grande variedade de temas e diplomas.

Na véspera de conhecermos o DFA, este texto pretende, de forma sintética, relembrar as várias fases e mutações que esta iniciativa legislativa foi atravessando desde o Digital Fairness Fitness Check e realizar uma breve análise de (alguns) dos principais temas (dark patterns, dependência digital) da seguinte forma: i) problema, ii) Direito do Consumo atual, iii) o que podemos esperar do DFA.

As várias vidas do Digital Fairness Act antes de ver a luz do dia

a) Conclusões do Fitness Check

    Em outubro de 2024 foi publicado o Digital Fairness Fitness Check. Este estudo, iniciado dois anos antes, pretendia fazer o diagnóstico do Direito do Consumo Europeu para a economia digital, focando a sua análise na coesão das três diretivas centrais, a Diretiva das Práticas Comerciais Desleais (UCPD), a Diretiva das Cláusulas Abusivas e a Diretiva dos Direitos dos Consumidores, entre si e em relação ao Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) e Regulamento dos Mercados Digitais (DMA), Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act, recém-aprovado na altura), Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e Diretiva dos Serviços Audiovisuais. Esta análise era especialmente necessária dado que (supostamente) os Estados-Membros já teriam transposto a Diretiva Omnibus (de Modernização do Direito do Consumo) e seria a oportunidade ideal de perceber a eficácia das medidas e apurar “o que falta” concretizar.

    Como já escrevemos neste blog, o relatório concluiu que, na generalidade, o Direito do Consumo e os restantes diplomas estavam aptos para os desafios digitais, existindo, porém, um problema transversal de falta de enforcement, algumas lacunas legais, várias obrigações repetidas/multiplicadas (especialmente em requisitos de informação e transparência), e alguma incerteza jurídica dos stakeholders quanto a diversos temas.

    Como já escrevemos aqui, assim que a Comissão tomou posse, o Comissário McGrath anunciou a preparação do DFA com base neste diagnóstico, prometendo que o DFA responderia às preocupações dos consumidores e simplificaria a carga regulatória dos operadores económicos. Ainda em 2024, o DFA começou a ser previsto potencialmente para o final de 2025. Rapidamente se percebeu que era demasiado otimismo, mas a Comissão iniciou o procedimento legislativo no verão, com a Call for Evidence.

    b) A Call for Evidence do DFA e os “gamers”

    Ora, esta Call, por coincidir com o último mês para subscrições da petição europeia “Stop Destroying Videogames”, que teve uma grande campanha online de recolha de assinaturas, acabou por ser bastante mais participada do que inicialmente se esperava. Enquanto outras Calls costumam receber entre algumas dezenas e centenas de submissões de grandes empresas, associações de defesa de consumidores, associações empresariais e setoriais e alguns académicos, a Call do DFA teve mais de 4300 participantes, graças a um grande número de particulares a partilhar as suas preocupações.  

    A Comissão precisou de bastante tempo para analisar esta participação, tendo publicado um Relatório da Consulta Pública bastante extenso em dezembro de 2025, além de prometer o DFA para o segundo trimestre de 2026 (mais tarde, a previsão passou para o terceiro e depois para o quarto trimestre). Neste relatório a Comissão fez duas coisas: i) “cortou” (analisando em separado) muitas das submissões dos “gamers”, e ii) começou a dar um grande destaque à proteção de uma secção muito específica de consumidores vulneráveis: as crianças. Várias declarações anteriores e subsequentes reforçam este entendimento, o DFA estava a ser preparado para ter uma forte componente de proteção de menores.

    O relatório destaca a perceção de que são necessárias novas normas vinculativas sobre dark patterns e sobre funcionalidades de design que favorecem a dependência digital. Entre as propostas, incluem-se a possibilidade de desativar essas funcionalidades ou de as manter desativadas por defeito. No caso dos videojogos, os contributos pedem transparência quanto aos preços em moedas virtuais e à probabilidade de obter prémios em loot boxes, bem como a possibilidade de desativar os sistemas «pay-to-progress». Os contributos incluem ainda críticas à personalização de preços e de publicidade, com propostas para permitir que os consumidores recusem facilmente essa personalização sem penalizações e para proibir a publicidade personalizada que explore vulnerabilidades. São também propostas novas normas sobre o marketing de influenciadores, em especial quanto à identificação de conteúdos pagos. O relatório destaca ainda propostas de impor requisitos de «fairness by design» nos serviços digitais, adaptar o conceito de consumidor médio à vulnerabilidade digital e inverter o ónus da prova. Por fim, na sequência da campanha “Stop Destroying Videogames”, foi proposta a manutenção do acesso dos consumidores aos produtos digitais que adquiriram, como videojogos e software, mesmo após o fim do suporte oficial.

    Nas questões mais “técnicas” relativas à simplificação legislativa, contratação automática, direito de livre resolução nos contratos celebrados em linha, publicidade com comparação de preços, a maioria dos participantes não manifestou opinião.  

    As respostas “segmentadas” de alguns dos “gamers” (cerca de 1600 ou 35,55% do total) seguiram, essencialmente, as conclusões acima, com uma clara preferência por medidas de aplicação horizontal. No entanto, estas submissões rejeitaram, de forma massiva, proibições de produtos digitais para menores e de sistemas de verificação de idade online (age verification). Nos gráficos da análise geral (as restantes 2900 respostas), estas medidas tinham já tido apenas um apoio reduzido (especialmente em comparação com os restantes resultados). Apenas 36% de 1461 respostas apoiaram a proibição, e 42% de 678 respostas apoiaram a verificação/estimativa de idade.

    Importa ressalvar que o tratamento dos dados é perfeitamente legal.

    c) O EU KIDS Act ganha vida própria e separa-se do Digital Fairness Act

    No entanto, surge uma reviravolta na primeira metade de 2026. Como já abordado noutros textos deste blog, surge um movimento à escala global para a proteção dos menores online, com inúmeras iniciativas legislativas em vários Estados, que também chega à União Europeia com bastante ímpeto, entre janeiro e maio. Portugal, Itália, França, Noruega, Grécia, Áustria, Polónia e Bélgica, entre outros, procuram proibir o acesso de menores a redes sociais, plataformas online de partilha de vídeo e outros serviços digitais, impondo requisitos de verificação de idade.

    A Comissão apercebe-se rapidamente do risco de fragmentação do mercado interno, com cada Estado a ter limites de idade diferentes (13, 14, 15, 16 anos), vários moldes para a verificação de idade, proibições de diferentes funcionalidades aditivas.

    A Comissão adotou uma Recomendação não vinculativa no final de abril. A meio de maio, a Comissão estabeleceu um Special Panel para estudar a necessidade de um regulamento. O relatório deste painel foi publicado em julho.

    Finalmente, é publicada a proposta de regulamento EU KIDS Act (EU Keeping Internet Digital Spaces Accountable and Trustworthy, Proposta COM(2026) 681 final) em setembro, acompanhada da Comunicação “An EU approach to online child safety” (COM(2026) 680 final).

    De forma resumida, pois iremos abordar este diploma num texto em breve, o EU KIDS Act essencialmente nasceu com muito material que já estava preparado para o DFA, em especial em matérias de “safety by design”.

    Esta proposta vem identificar que existem várias funcionalidades que representam riscos para a privacidade, segurança e proteção de menores. Estas funcionalidades incluem a possibilidade de realizar transmissões em direto, a comunicação “livre” com outros utilizadores, a recomendação de conteúdos com base na definição de perfis e “funcionalidades, conceções de interface ou características destinadas a, ou com suficiente probabilidade de, permitir o consumo ininterrupto de conteúdos (…) interações com o serviço (…) outros destinatários (…) ou que transmitam notificações automatizadas concebidas para incitar o utilizador a iniciar ou a retomar a utilização do serviço”. A proposta restringe o acesso dos menores de 15 anos a serviços com estas características, bem como a criação de contas nesses serviços. 

    O Capítulo III impõe uma “Obrigação geral de segurança desde a conceção” aos prestadores de serviços de redes sociais em linha, plataformas de partilha de vídeos, videojogos, AI Companions, chatbots conversacionais generalistas e lojas de aplicações informáticas. Por defeito, estes prestadores têm de bloquear funcionalidades até assegurarem que o utilizador é um adulto.

    Consoante o tipo de serviço, aplicam-se obrigações sobre “conceção viciante” (como reprodução automática e o consumo ininterrupto de conteúdos), sistemas de recomendação, configurações seguras, salvaguardas de contacto e interação, salvaguardas nas transações, entre outras.

    O EU KIDS Act e a Comunicação que acompanhou a proposta abordam a relação com o DFA, referindo que este irá complementar o EU KIDS Act. A Comunicação refere que o DFA irá colocar as crianças no centro do direito do consumo, com regras sobre práticas manipuladoras, preços, influencers e contratos digitais, além de uma revisão do Regulamento CPC, que também complementará a execução do EU KIDS Act.

    Assim, enquanto o EU KIDS Act aborda os riscos mais substantivos de design para as crianças, o DFA deverá ter normas “mais leves” para os restantes consumidores.

    Os desafios para o Digital Fairness Act

    1. Dark patterns e manipulação por interface

      Este é talvez o tema mais trabalhado de todos, com mais destaque. As correntes de opinião e doutrina multiplicam-se, até aqui no blog do Consumer Lab.

      Vamos começar pelo diagnóstico do problema: os dark patterns proliferam online, em todo o tipo de serviços digitais.

      No entanto, estas práticas (nas diferentes variações com que são designadas pela doutrina e stakeholders) já recaem sob o âmbito de aplicação da UCPD, através do conceito expansivo de prática comercial desleal e dos princípios que proíbem as práticas comerciais desleais, seja por ações ou omissões enganosas. A UCPD é de aplicação horizontal e tecnologicamente neutra, podendo resolver os problemas no mundo online. As orientações da Comissão de 2021 já abordavam esta questão.

      O problema principal? Enforcement. As normas têm tido um impacto limitado na prática, criando um clima de impunidade e, simultaneamente, de incerteza jurídica. Os conceitos abstratos da UCPD só ganham “conteúdo” pela sua aplicação aos casos concretos e prática decisória das autoridades e tribunais. O principal conceito “culpado” destes problemas era o conceito do consumidor médio e a conceito de vulnerabilidade. A UCPD atualmente já tem um longo histórico de decisões no TJUE que fornecem bastantes orientações, e casos recentes como Processo C-646/22 (Compass Banca) de novembro de 2024, já reconhecem vários entendimentos da ciência da economia comportamental, admitindo assim que o conceito de consumidor médio não pode “exclui[r] o facto de a capacidade de decisão de um sujeito poder ser alterada por condicionalismos, tais como distorções cognitivas”.

      No entanto, estas decisões demoram a produzir efeitos.

      A Diretiva Omnibus de 2019, que conferiu “dentes” maiores à UCPD com um quadro sancionatório que pode ser pesado, teve a sua transposição muito atrasada devido à COVID-19. Mesmo depois, as autoridades competentes em múltiplos Estados foram utilizando esta “nova” ferramenta a diferentes velocidades e os timings da justiça implicam uma demora maior a ver os seus efeitos.

      O DSA, aprovado em 2022, passou a incluir no artigo 25.º uma proibição de práticas de manipulação de destinatários dos serviços (dark patterns, segundo os considerandos). Foi um “remendo” de última hora incluído pelo Parlamento e Conselho para resolver a falta de enforcement da UCPD. Este artigo procura, no seu n.º 1, “destilar” todo o conteúdo substantivo da UCPD para combater as manipulações por meio de interface. Problemas: i) se o objetivo era melhor clareza, concentrar tudo num único parágrafo (com a salvaguarda de a Comissão poder adotar orientações nos termos do n.º 3), o resultado pode ser contraditório, e ii) o n.º 2 do artigo refere que este só será aplicável nos casos em que as práticas em causa não sejam abrangidas pela UCPD ou pelo RGPD. Dada a amplitude do conceito de prática comercial da UCPD, dificilmente o DSA será aplicável em relações de consumo. Este entendimento já foi confirmado em alguns casos, em que os tribunais admitiram um efeito relativo do DSA na interpretação da UCPD.

      O DSA, plenamente em vigor desde 2024 (que infelizmente também está a ser implementado a velocidades muito diferentes no terreno, Portugal só conseguiu uma lei de execução em 2026) e sua estrutura de enforcement dupla, de coordenadores ao nível dos Estados e da Comissão para os VLOP, tem assim a sua eficácia afetada. Ainda assim, a Comissão já tem processos bastante notórios no terreno, como o caso do X (Twitter) e a venda dos “blue checkmarks” como design manipulador.  

      Além da UCPD e do DSA, é ainda necessário referir o AI Act, que no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), estabelece a proibição absoluta de práticas de sistemas de IA que utilizem técnicas subliminares que contornem a consciência de uma pessoa, técnicas manifestamente manipuladoras ou enganadoras, capazes de distorcer substancialmente o comportamento de uma pessoa, assim como a exploração de pessoas vulneráveis. Estas disposições, em vigor desde fevereiro de 2025, “bebem” dos conceitos da UCPD, assumindo um conceito expansivo de vulnerabilidade, além de um conceito mais abrangente de danos que inclui expressamente danos económicos e na saúde física e mental. Problemas: i) as proibições estão em vigor, mas a esmagadora maioria dos Estados não tem autoridades oficialmente designadas, com poderes de enforcement (como Portugal, onde a ANACOM ainda não está oficialmente habilitada) e ii) as proibições do AI Act só se aplicam se a UCPD e o DSA não se aplicarem.

      Soluções: todos pedem mais clareza no terreno, consumidores e operadores económicos. Isto pode ser alcançado de várias formas:

      – Alterar o conceito de vulnerabilidade expressamente para incluir formas de vulnerabilidade digital, explicando o que isto implica na prática;

      – Nova definição mais completa e pormenorizada de “dark patterns”;

      – Expandir a lista de práticas consideradas desleais em qualquer circunstância;

      – Dotar a Comissão da capacidade de, através de atos delegados, adicionar novas práticas a essa lista;

      – Reforçar a aplicação efetiva das normas. Aqui existem várias estratégias além de aumentar o peso das coimas, como o modelo bipolar do DSA: i) centralizado na Comissão para os maiores players em múltiplas jurisdições (como VLOPs) e descentralizado a nível dos Estados-Membros.

      Isto pode ser alcançado com mais alterações à UCPD ou, em alternativa, substituindo a diretiva por um novo regulamento que uniformize o nível de proteção dos consumidores e os deveres dos atores económicos no mercado interno.

      Safety by design e dependência digital

      Problema: como já bastante detalhado e constatado por vários estudos e instituições (entre os quais o Parlamento Europeu na sua Resolução de 2023), muitos dos serviços digitais que mais utilizamos, com destaque para as redes sociais e plataformas de partilha de vídeos, são propícios ao desenvolvimento de sintomas de dependência, graças à forma como as suas funcionalidades estão desenhadas, com feeds altamente personalizados, capazes de prender os utilizadores em sessões intermináveis, com sintomas de time-fog e dificuldades de concentração.

      Embora a maioria dos estudos se foque no impacto nas crianças e mais jovens, a realidade é que estes efeitos se fazem sentir em todas as idades, sendo também patente que existem riscos conexos quanto à manipulação efetuada pelos tipos de conteúdos na deturpação da perceção da realidade (seja na propagação de certas correntes políticas, na promoção do discurso de ódio e anticiência, entre outros).

      Atualmente, já existem no direito da União Europeia alguns instrumentos que podem impor requisitos de segurança desde a conceção e de combate à dependência digital.

      O principal diploma é o DSA, que impõe aos VLOP e VLOSE as obrigações de avaliação e mitigação de riscos sistémicos dos seus serviços (incluindo a conceção, funcionalidades, sistemas de recomendação e algorítmicos, conteúdos propagados, o sistema de moderação, sistemas de seleção e exibição de anúncios publicitários) para os direitos fundamentais, discurso cívico e processos eleitorais, saúde e segurança pública, e o bem-estar físico e mental das pessoas.

      Neste sentido, a Comissão Europeia tem aberto várias investigações e aplicado coimas: i) contra a Meta, devido ao design aditivo do Instagram e do Facebook, a 10 de julho deste ano; ii) contra a TikTok devido a design aditivo de fevereiro deste ano; iii) contra a TikTok, quanto ao efeito “rabbit hole” da página de recomendação de conteúdos, por conteúdos nocivos, em 6 de novembro de 2026;  

      Estes casos são todos recentes e infelizmente ainda demorará algum tempo até que os seus efeitos se façam sentir. Adicionalmente, estas normas só se aplicam a VLOPs e VLOSE, deixando de fora as plataformas online com menos de 45 milhões de utilizadores e os restantes tipos de serviços digitais.

      Além do DSA, destacam-se ainda:

      i. o AI Act e as suas obrigações para sistemas de IA de risco elevado;

      ii. o Regulamento Geral de Segurança dos Produtos de 2023, cujo conceito de produto também já inclui produtos digitais;

      iii. a nova Diretiva de Responsabilidade do Produtor, que também inclui um conceito mais amplo de danos e de produto, incluindo também software.

      iv. o princípio da precaução é um pilar fundamental do Direito da União Europeia, no artigo 191.º do TFUE.

        Solução: é possível constatar que tem havido uma grande evolução legislativa nesta matéria, mas as novas regras ainda não produziram os efeitos esperados, dados os prazos de transposição e as dificuldades de aplicação. Além disso, é possível observar que, embora exista uma série de normas-princípio que já podem ser aplicadas, a sua utilização no caso concreto é impossível a nível individual e bastante difícil a nível coletivo (pelas provas necessárias dos danos e não só), e ainda no início pelas autoridades.

        O DFA pode entrar nesta via, através de concretização expressa de requisitos que traduzam estes princípios na prática na lógica da UCPD, ou, em alternativa, seguindo uma abordagem mais próxima da legislação de segurança de produto (product safety), estabelecendo requisitos legais pormenorizados de “Safety by Design”, que possam ser concretizados mais a fundo por normas harmonizadas ou especificações comuns, ou ainda, habilitar a Comissão a alargar ou restringir o âmbito dessas normas por meio de atos delegados, consoante as necessidades.

        Conclusão

        Amanhã, a Comissão deverá apresentar a proposta de Digital Fairness Act. Seguir-se-á o processo legislativo, durante o qual o Parlamento Europeu e o Conselho poderão introduzir alterações.

        É impossível o documento corresponder às expectativas de todos, e certamente muitos vão sentir que há coisas que faltam e outras que têm de cair.

        Por exemplo, embora tenha havido uma grande campanha para incorporar as questões da contratação automática via agentes de IA, essa matéria pode facilmente ter ficado de fora, mas nada a impede de entrar para a versão final. O DFA pode ainda não incluir já a revisão do Regulamento CPC, necessária para os problemas de enforcement, mas esta poderá surgir posteriormente. Vamos ver… Até amanhã!


        [1] Este texto comtempla várias das reflexões do autor no evento “Consumers. Partners. Progress.” da Euroconsumers, no painel “Shapping Digital Fairness Together” de 5 de novembro, onde estive a convite da DECO PROteste e da Euroconsumers. As opiniões neste texto são apenas do autor.

        O Direito do Consumo precisa do conceito de dark patterns?

        Doutrina

        Os dark patterns têm recebido crescente atenção no debate europeu sobre a proteção dos consumidores no ambiente digital. Em 2022, o Behavioural Study on Unfair Commercial Practices in the Digital Environment identificou pelo menos um dark pattern em 97% dos 75 sítios eletrónicos e aplicações analisados, entre os mais utilizados pelos consumidores na União Europeia. O Digital Fairness Fitness Check, publicado em 2024, voltou a destacar esses resultados ao avaliar a adequação da legislação europeia de proteção dos consumidores aos desafios do ambiente digital. A preparação do Digital Fairness Act, iniciativa legislativa destinada a reforçar os direitos dos consumidores no ambiente digital, e que inclui expressamente os dark patterns entre as práticas que pretende enfrentar, dá a dimensão da atualidade do tema.

        Em linhas gerais, a expressão dark patterns é utilizada para designar configurações de interface que, através da forma como a informação é apresentada, da ordenação de opções disponíveis e da construção dos percursos de navegação, entre outras manifestações, podem orientar o comportamento dos utilizadores de forma prejudicial aos seus interesses ou à sua autonomia decisória. Embora o fenómeno não se limite às relações entre profissionais e consumidores, interessa aqui examinar a utilidade do conceito especificamente para o Direito do Consumo.

        Sabemos que o Direito recorre frequentemente a conceitos desenvolvidos noutras áreas do conhecimento para compreender os fenómenos que procura regular. A utilização desses conceitos, porém, não significa necessariamente que devam ser incorporados na legislação ou constituir critérios autónomos para determinar a ilicitude de uma prática. No caso dos dark patterns, porém, a sua crescente presença no debate académico e regulatório torna pertinente perguntar: até que ponto o Direito do Consumo precisa deste conceito para identificar, regular e, eventualmente, proibir práticas prejudiciais aos consumidores?

        Desde logo, cabe dizer que não existe uma definição única e consensual de dark patterns, e as taxonomias desenvolvidas na literatura utilizam critérios distintos para identificar e organizar estas práticas em diferentes categorias. Uma oferta promocional acompanhada de um contador regressivo, por exemplo, pode suscitar dúvidas de classificação: enquanto uma taxonomia pode enquadrar o mecanismo como o padrão urgency, outra pode exigir a criação de uma sensação de urgência necessariamente falsa, tornando discutível essa classificação quando o prazo anunciado é real e a oferta efetivamente termina com o contador.

        Ainda assim, tanto o conceito de dark patterns como as diferentes taxonomias existentes podem ser úteis para identificar e sistematizar estratégias de design potencialmente prejudiciais aos consumidores. Essa utilidade, porém, não deve ser confundida com o enquadramento das práticas na legislação: a sua identificação como dark patterns não significa, por si só, que sejam ilícitas.

        Considere-se, além do exemplo do contador regressivo, uma interface que destaca visualmente uma opção paga em detrimento de uma alternativa gratuita que dê acesso às mesmas funcionalidades. Essa configuração pode ser classificada como o padrão false hierarchy em determinadas taxonomias. Mas será, por isso, uma prática proibida?

        A resposta dependerá das circunstâncias do caso concreto: importa saber como as opções são apresentadas, que informação é disponibilizada ao consumidor e de que forma, e se a configuração da interface preenche os requisitos de alguma das proibições previstas nas normas pertinentes. Naturalmente, o simples destaque visual de uma opção paga ou a utilização de um contador regressivo associado a uma promoção não bastam para concluir pela ilicitude do design em causa.

        O mesmo raciocínio vale no sentido inverso: uma prática pode violar normas de proteção dos consumidores mesmo que não seja identificada como dark pattern. É o que sucede, por exemplo, no âmbito da Diretiva das Práticas Comerciais Desleais. O diploma estabelece diferentes níveis de enquadramento das práticas comerciais: o Anexo I identifica práticas que são consideradas desleais em quaisquer circunstâncias; os artigos 6.° e 7.° regulam as ações e omissões enganosas, enquanto os artigos 8.° e 9.° regulam as práticas agressivas. Por sua vez, a cláusula geral do artigo 5.° desempenha uma função residual, permitindo apreciar práticas que não estejam previstas no Anexo I, nem sejam consideradas enganosas ou agressivas. Cada uma destas hipóteses de aplicação da Diretiva obedece, portanto, a pressupostos próprios, cuja verificação deve ser realizada independentemente da eventual classificação de uma prática como dark pattern.

        O que importa, portanto, não é saber se determinada prática constitui ou não um dark pattern, mas avaliar os seus mecanismos de funcionamento e a sua suscetibilidade de afetar as decisões de consumo, tendo em conta os pressupostos legais em questão. Assim, uma interface que, por hipótese, apresente informações essencialmente verdadeiras, mas as organize de uma forma suscetível de induzir o consumidor em erro, pode configurar uma prática enganosa, ainda que não seja considerada um dark pattern.

        A propósito, cabe lembrar que a influência sobre as escolhas dos consumidores não é exclusiva do ambiente digital. A disposição dos produtos nas prateleiras de um supermercado, por exemplo, também pode ser concebida para favorecer determinadas decisões de compra. A necessidade de distinguir entre estratégias legítimas de persuasão comercial e práticas ilegítimas não surgiu, portanto, com as interfaces digitais. O ambiente digital apresenta, contudo, características próprias, como a possibilidade de modificar rapidamente as interfaces e de recolher e utilizar dados sobre o comportamento e as preferências dos consumidores para adaptar a apresentação das opções e orientar as suas decisões de consumo, através de estratégias de persuasão personalizadas e potencialmente mais eficazes.

        Nesse sentido, o conceito de dark patterns pode contribuir para o desenvolvimento de respostas legislativas aos desafios do ambiente digital. Com efeito, a aplicação de disposições gerais a determinadas estratégias de design pode suscitar dificuldades interpretativas e gerar incerteza quanto aos limites da sua licitude. A identificação e sistematização desses mecanismos podem, assim, servir para delimitar com maior precisão os casos que justificam uma proibição ou regulação específica, reforçando a clareza e a segurança jurídica na proteção dos consumidores.

        Por outro lado, a ausência de uma definição única de dark patterns suscita questões quanto à utilização do conceito como categoria jurídica autónoma na legislação. A adoção de uma definição legal demasiado rígida do conceito também pode apresentar problemas, nomeadamente o risco de se tornar rapidamente desatualizada perante a constante evolução tecnológica e o surgimento de novas estratégias de design.

        O direito da União Europeia já contém disposições que procuram responder a práticas potencialmente problemáticas presentes nas interfaces digitais. O artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento dos Serviços Digitais, por exemplo, proíbe que os fornecedores de plataformas em linha concebam, organizem ou operem as suas interfaces de forma a enganar ou manipular os destinatários do serviço, ou a prejudicar substancialmente a sua capacidade de tomar decisões livres e informadas. Embora a disposição não utilize textualmente a expressão dark patterns, o considerando 67 do Regulamento refere-se expressamente a essas práticas e descreve mecanismos de design suscetíveis de comprometer a autonomia e a capacidade de decisão dos destinatários dos serviços.

        O artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento ilustra, assim, uma resposta legislativa que reconhece os dark patterns como um potencial problema, mas estabelece critérios de proibição sem depender da classificação das práticas segundo as taxonomias desenvolvidas na literatura. Importa ressalvar, contudo, que a aplicabilidade desta proibição às relações de consumo é limitada pelo n.° 2 do mesmo artigo, que exclui as práticas “abrangidas” pela Diretiva das Práticas Comerciais Desleais do âmbito de aplicação da proibição.

        Para além das respostas legislativas que possa inspirar, a principal contribuição do conceito de dark patterns talvez esteja em ter dado maior visibilidade ao papel que a arquitetura das interfaces digitais vem desempenhando na formação das decisões de consumo. Nesse sentido, ao identificar e sistematizar esses mecanismos, o próprio conceito de dark patterns e as suas diferentes classificações podem ajudar a compreender se e como determinadas escolhas de design afetam tais decisões, e a reconhecer mecanismos das interfaces digitais relevantes para a aplicação e a elaboração das normas de proteção dos consumidores. A eventual incorporação do próprio conceito na legislação exige, contudo, cautela, tanto pela ausência de uma definição e classificação consensuais de dark patterns como pelo risco de se tornar desatualizado perante a evolução tecnológica.

        Assim, tanto na aplicação das normas existentes como na elaboração de novas respostas legislativas, mais importante do que determinar se uma prática constitui um dark pattern ou em que categoria se enquadra é compreender os seus mecanismos de funcionamento e os potenciais efeitos sobre as decisões e os direitos dos consumidores. Com a apresentação da proposta do Digital Fairness Act prevista para breve, será interessante observar de que forma a Comissão Europeia abordará o tema dos dark patterns e que papel atribuirá ao próprio conceito nessa proposta legislativa.

        A subversão do “Consumidor Médio”, Inteligência Artificial e Deveres de Informação

        Doutrina

        Imagine-se um consumidor interessado em adquirir um qualquer bem ou serviço. O mais provável é que procure várias alternativas no mercado e recorra a uma pesquisa online. Essa pesquisa é, tradicionalmente, um processo moroso. Filtrar dezenas de resultados, muitas vezes pejados de informação incompleta, obriga a pesquisas secundárias para colmatar falhas, comparar preços, consultar avaliações, visualizar vídeos de formato “review” ou “unboxing” e, finalmente, decidir e adquirir.

        Atualmente, porém, o que se constata é que, com crescente frequência, o consumidor recorre a assistentes de IA. Escreve uma pergunta como se falasse com um amigo sobre o tema e é recebido por uma voz clara, bem estruturada, que por vezes elogia a própria decisão de adquirir um novo computador ou seguro de saúde, enaltece as vantagens de o fazer e apresenta várias sugestões disponíveis no mercado. Em si mesmo, nada disto é problemático. Utilizar um assistente de IA para sintetizar informação é útil e benéfico para o consumidor. O problema é que a arquitetura destes sistemas não é neutra. É desenhada para gerar relações de confiança, reproduzindo informação, mas também procurando saber mais sobre o utilizador, filtrando as suas recomendações em conformidade e elogiando as opções e perguntas do interlocutor ao longo do processo, tudo para auxiliar a uma decisão de consumo. E aqui surge a questão inevitável, a de como fica o consumidor garantido de que não existem vieses comerciais ou recomendações “patrocinadas”. Além dos já conhecidos serviços de pagamento a conhecidos motores de pesquisa para se destacar nos resultados, motores esses que são usados pelos chatbots para recolha de informação, as empresas têm igualmente à sua disposição serviços que se dedicam a otimizar “websites” para que sejam mais bem reconhecidos por assistentes de IA neste tipo de pesquisas. O objetivo é simples, que estes “prefiram” o seu conteúdo ao demais disponível, ou pelo menos o apresentem mais favoravelmente. São as chamadas GEO (Generative Engine Optimization), entre outras variações, umas mais focadas em otimização para LLM’s e outras especificamente para resposta direta (Answer Engine Optimization ou AEO).

        E onde se enquadram estas questões?

        No campo da legislação comunitária, o Regulamento da Inteligência Artificial tentou antecipar parte destes riscos. Fê-lo através do mecanismo do artigo 50.º, segundo o qual os sistemas de IA concebidos para interagir com pessoas devem ser desenhados de modo que o utilizador saiba que está a falar com uma máquina, ressalvando quando tal já seja óbvio para uma pessoa razoavelmente informada e atenta.

        Proíbe, ainda, através do seu artigo 5.º, sistemas que recorram a técnicas subliminares ou deliberadamente manipuladoras da capacidade de decisão de uma pessoa, que visem distorcer o seu comportamento, causando prejuízo significativo. No plano dos factos, porém, a persuasão comercial, entendida como a capacidade de levar alguém a adquirir um produto ou a escolher um produto em detrimento de outro, não é uma ação normalmente capaz de causar prejuízo significativo. É até expectável que exista algum grau de persuasão em vendas, presenciais ou à distância. O consumidor normalmente informado, razoavelmente atento e perspicaz, já o espera. Mas em interação com um chatbot, a resposta não é tão clara. A questão adensa-se quando a IA deixa de se limitar a persuadir e pode explorar o perfil comportamental e financeiro do utilizador, construído a partir das suas próprias interações, para o conduzir a uma decisão que, sem essa intervenção, talvez não tomaria. Nesse cenário, o “prejuízo significativo” deixa de ser especulativo. E a prática entra tendencialmente no perímetro da proibição expressa do art. 5.º.

        As guidelines publicadas pela Comissão Europeia em fevereiro de 2025 vieram densificar este conceito de “prejuízo significativo”, esclarecendo que o mesmo abrange danos de natureza física, psicológica, financeira e material, não sendo sequer necessária a verificação efetiva do prejuízo para acionar a proibição, bastando que este seja razoavelmente expectável. A Comissão foi ainda mais longe ao reconhecer que os prejuízos que se acumulam ao longo do tempo estão igualmente abrangidos, o que é relevante no contexto de interações com assistentes de IA, e que a proibição opera independentemente de existir intenção de causar o dano. A Comissão reconhece, também, que os sistemas de IA conversacionais podem preencher este critério, sempre que exerçam influência manipuladora ou enganosa ou explorem vulnerabilidades. A questão que se aborda ora não é meramente teórica, pois num contexto em que um chatbot dispõe de informação suficiente para personalizar a interação e condicionar decisões de consumo, aferir se o prejuízo é ou não “significativo” passa a exigir uma avaliação casuística que estas orientações procuram, precisamente, balizar.

        Estas ferramentas são desenhadas para gerar relações de confiança com o utilizador. Dependendo do grau e extensão da interação, dispõem de informação privilegiada sobre o mesmo, nomeadamente preferências, padrões de consumo, idade, género, rendimento, entre outros dados. A resposta gerada, se enviesada comercialmente, já não será uma resposta puramente comercial de um qualquer guião de vendas, identificável como tal. Será algo familiar e reconhecível, preparado à medida. Isto levanta questões importantes do ponto de vista da informação de que a IA dispõe para orientar uma decisão de consumo. E há um ponto que merece destaque, o de que, quanto maior o grau de personalização, menos sentido faz aferir a conduta pelo padrão do “consumidor médio”. A IA já não se dirige a um destinatário genérico, dirige-se àquele utilizador em concreto, cujas vulnerabilidades conhece. É para situações de especial vulnerabilidade que o art. 6.º/a) do Decreto-Lei n.º 57/2008 dispensa o padrão do consumidor médio, exigindo, contudo, que a prática se dirija a um único grupo, claramente identificável, de consumidores particularmente vulneráveis, em razão da sua doença mental ou física, idade ou credulidade, e que o profissional pudesse razoavelmente ter previsto que a sua conduta era suscetível de provocar a distorção do comportamento económico desse grupo. A aplicabilidade prática deste conceito ao contexto em análise é, todavia, problemática. A IA opera em escala sobre todos os utilizadores, não se dirigindo tipicamente a um único grupo claramente identificável. E a vulnerabilidade gerada pela personalização algorítmica não decorre necessariamente das causas taxativamente previstas na norma. A subsunção ao caso é, por isso, significativamente mais difícil do que a letra do artigo poderia, à primeira vista, sugerir.

        A articulação com as Práticas Comerciais Desleais

        O que se descreve é, em rigor, um padrão obscuro, uma prática que recorre à arquitetura digital de escolha para subverter a autonomia e a tomada de decisão do consumidor. Com a agravante de ser personalizado, invisível e desprovido de qualquer marcação publicitária clara. A publicidade não marcada já é proibida pelo artigo 26.º do DSA (Digital Services Act). Só que este apenas vincula «plataformas em linha», na aceção do Regulamento, categoria de que os chatbots de IA, pela sua arquitetura de serviço conversacional, não beneficiam de forma líquida.

        Existem, naturalmente, mecanismos que procuram impedir este tipo de influência. Os mais relevantes decorrem da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais, transposta em Portugal pelo DL 57/2008, que sob a égide da ficção do “consumidor médio” (art. 5.º/2 do DL 57/2008), cria um conjunto de barreiras à interação entre profissionais e consumidores.

        O que torna estas interfaces particularmente eficazes é a sua capacidade de simular empatia. Validam o utilizador. Dão a impressão de quem pondera antes de responder. É natural que até o consumidor mais atento fique desarmado perante este tipo de interação. A isto acresce um problema concreto, o de que a interface não informa o utilizador de que determinada recomendação de produto ou serviço é feita porque determinado resultado é patrocinado na pesquisa, ou de que essa recomendação resulta de determinado website estar otimizado para o efeito. Nesta situação, estaremos potencialmente perante uma omissão enganosa sobre os elementos da transação, nos termos do art. 9.º do DL 57/2008.

        Acresce que, atendendo à progressiva especialização de serviços de consultoria cuja premissa é precisamente a otimização algorítmica, podemos vir a confrontar-nos com situações em que o provedor do serviço digital de IA não controla, mas a sua ferramenta é, ainda assim, influenciada por terceiros com práticas potencialmente desleais.

        Por outro lado, todo o esforço que estas ferramentas de IA encetam no sentido de humanizar a interação, de se simularem antropomórficas e facilitarem a vinculação, poderia ser incluído no conceito de influência indevida do artigo 11.º do DL 57/2008, entendida, nos termos do art. 3.º/j), como a utilização de uma posição de poder para pressionar o consumidor de forma que limita significativamente a sua capacidade de tomar uma decisão esclarecida. A assimetria informativa entre a IA e o utilizador não tem paralelo em nenhuma relação comercial tradicional. E não é despiciendo, pois dependendo do grau de utilização, é plausível que uma ferramenta de IA disponha de tanta informação sobre um utilizador que lhe permita exercer uma verdadeira posição de poder sobre este. De tal ordem que seja capaz de influenciar a sua capacidade de contratar.

        Se olharmos para qualquer ferramenta de IA publicamente acessível, são comuns os avisos de que o utilizador não está a interagir com um ser humano, que as recomendações podem conter erros e que, essencialmente, estaremos a interagir com uma máquina. Mas no contexto que aqui analisamos, isto não é suficiente.

        Conclusão

        Quanto mais avançados se tornam estes modelos, mais desatualizada se mostra a definição de consumidor médio sobre a qual estão alicerçados os mecanismos de proteção. Quando a barreira entre quem vende e quem aconselha se esbate, e quando a publicidade passa do simples “banner” ou “pop-up” online para a voz que aconselha, o paradigma do “consumidor médio” deixa de servir o propósito para que foi concebido.

        Discute-se ainda, no quadro da Agenda do Consumidor 2025-2030, um Digital Fairness Act que procurará regular padrões obscuros e formas de manipulação digital. Idealmente, integrará uma definição jurídica de manipulação personalizada algorítmica que o quadro atual não oferece. O paradigma do “consumidor médio” foi construído para um mundo em que a informação era acessível e a persuasão comercial era identificável. Hoje, essas premissas encontram-se progressivamente fragilizadas.

        Indicação do tempo de espera nas urgências dos hospitais privados

        Doutrina

        Imagine-se a situação em que uma pessoa precisa de recorrer a uma urgência e consulta os sites de dois hospitais privados. Um indica vinte minutos de espera; o outro, uma hora e meia. Escolhe, naturalmente, o primeiro. Quando chega, acaba por esperar duas horas para ser atendida.

        O exemplo é hipotético, mas o problema é relevante, pois o tempo de espera pode ser decisivo na escolha do profissional por parte do consumidor. Ao ser divulgada para promover o serviço, esta informação integra o contrato posteriormente celebrado e determina legítimas expectativas quanto ao tempo do atendimento. É a partir desta vinculação que o problema deve ser analisado.

        O que significa o tempo de espera apresentado?

        Os sites da CUF, do Hospital da Luz Lisboa e do Hospital Lusíadas Lisboa disponibilizam informação sobre tempos de espera. A CUF apresenta valores por prioridade de triagem; o Hospital da Luz identifica o tempo de espera para adultos e pediatria; os Lusíadas apresentam, para adultos, valores separados para pulseiras verdes e amarelas, com indicação da última atualização.

        Estes exemplos permitem discutir a informação disponibilizada por três grandes prestadores privados em Lisboa, sem imputar a qualquer deles a divulgação de dados incorretos.

        A designação e a explicação do indicador não são uniformes. Na página da CUF consultada, surge expressamente a referência a tempo médio e ao cálculo sobre as últimas duas horas. O Hospital da Luz explica que o tempo respeita aos utentes de menor urgência na última hora. Na página principal do Hospital Lusíadas Lisboa, os valores surgem como tempo de espera, por prioridade.

        Uma média das últimas duas horas é um indicador atual do funcionamento do serviço, utilizado pelo consumidor para decidir onde se deslocar. O facto de o cálculo assentar em atendimentos já realizados não lhe retira essa atualidade nem a sua relevância contratual. É diferente de uma média dos últimos dois meses, em princípio menos apta a criar expectativas sobre a espera naquele momento. Ambas devem, em qualquer caso, ser verdadeiras. O período de referência influencia a utilidade da informação e as expectativas que legitimamente suscita, mas não dispensa o rigor dos dados nem da sua apresentação.

        Interessa sobretudo a mensagem transmitida ao consumidor que precisa de decidir a que hospital se deslocar. Um número apresentado como tempo de espera cria uma expectativa quanto à rapidez do atendimento, que pode influenciar a sua decisão. A explicação do método de cálculo deve ser clara e estar acessível junto do indicador. Também não se deve, naturalmente, confundir a espera após a triagem com todo o tempo passado no hospital.

        Uma informação com relevância contratual

        O artigo 7.º, n.º 5, da Lei de Defesa do Consumidor determina a integração no contrato das informações concretas e objetivas constantes de mensagens publicitárias. A divulgação dos tempos de espera nestes sites promove a utilização dos serviços e fornece um elemento concreto de escolha. A informação integra, assim, o contrato posteriormente celebrado, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário. O artigo 8.º exige ainda informação clara, objetiva e adequada sobre o serviço.

        Esta integração não significa que o hospital tenha de atender o consumidor no minuto exato indicado. Significa que o tempo anunciado conforma as legítimas expectativas quanto ao serviço contratado. Quem escolhe um hospital que indica vinte minutos de espera pode legitimamente esperar um atendimento num horizonte temporal próximo desse valor, consideradas a sua prioridade clínica e as circunstâncias concretas. Uma espera de, por exemplo, duas horas exige uma explicação que não se resume à afirmação de que o número era meramente indicativo. O artigo 4.º da Lei de Defesa do Consumidor liga precisamente a qualidade do serviço às legítimas expectativas do consumidor.

        O caráter variável da atividade de urgência ajuda a interpretar a vinculação. A entrada de casos mais graves pode justificar uma demora adicional, prevalecendo sempre a prioridade clínica. Mas uma ressalva sobre possíveis flutuações não elimina a relevância contratual do tempo divulgado nem transfere integralmente para o consumidor o risco de uma informação sem correspondência razoável com as condições do atendimento.

        Quando a espera é muito superior

        Importa distinguir uma alteração da espera justificada por circunstâncias clínicas supervenientes de uma discrepância significativa que já era previsível quando a informação foi divulgada. Devem também considerar-se a fiabilidade dos dados, a sua atualização e a organização do serviço. A divergência não prova automaticamente o incumprimento, mas a natureza indicativa do número também não o exclui.

        Se houver incumprimento de uma obrigação contratual, os artigos 798.º e 799.º do Código Civil permitem responsabilizar o hospital pelos prejuízos causados, presumindo-se a culpa do devedor. Essa presunção não dispensa a demonstração do incumprimento, do dano e do nexo causal. Despesas adicionais ou consequências de um atraso podem relevar, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos. Não existe, no entanto, uma indemnização automática por cada minuto excedido.

        A explicação da demora também conta. A necessidade de atender casos mais graves pode justificar a alteração do tempo de espera, mas não explica um número que já era incorreto quando foi publicado. Deve ainda avaliar-se se, perante uma alteração significativa conhecida, o hospital atualizou o site e esclareceu quem chegava.

        O estacionamento pago em função da duração da permanência torna particularmente visível a dimensão económica da espera. Se o consumidor estaciona no parque do hospital, uma demora significativamente superior àquela que legitimamente podia esperar pode aumentar a despesa. O tempo anunciado influencia, assim, não apenas a escolha do prestador, mas também a expectativa quanto ao custo global da deslocação e do atendimento.

        Verificados os pressupostos da responsabilidade, o acréscimo do custo de estacionamento imputável à demora injustificada pode constituir um dano patrimonial indemnizável. Está em causa a diferença entre o valor efetivamente pago e aquele que seria devido sem essa demora, considerando também o tempo necessário aos cuidados prestados. Os registos dos momentos de admissão, atendimento e saída podem ajudar a demonstrá-la. Mesmo que o parque seja explorado por outra entidade, isso não afasta, por si só, a eventual responsabilidade do hospital pelo acréscimo de despesa que tenha causado.

        Práticas enganosas e direitos do consumidor

        A divulgação de tempos de espera para atrair consumidores integra o conceito de prática comercial do artigo 3.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março. O regime aplica-se antes, durante e após a transação e abrange os serviços de saúde. A apresentação de um número num quadro informativo do site, em vez de num anúncio tradicional, não afasta a sua aplicação. Ao utilizar esse número como argumento de escolha, o hospital submete a informação às regras sobre práticas comerciais desleais.

        A decisão relevante também não se limita à celebração do contrato. No acórdão Trento Sviluppo (C-281/12), o Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que o conceito de decisão de transação abrange decisões diretamente relacionadas com a aquisição, incluindo a deslocação ao estabelecimento. Este entendimento permite abranger a decisão de ir a determinado hospital por este anunciar uma espera inferior à dos concorrentes. A prática pode ser proibida mesmo que o consumidor, confrontado com a espera real, acabe por sair sem receber atendimento.

        O artigo 7.º, n.º 1, alínea b), é particularmente relevante: o tempo de espera respeita às características principais do serviço, designadamente à sua disponibilidade e execução. Uma indicação falsa ou uma apresentação suscetível de induzir em erro sobre esse tempo pode constituir uma ação enganosa, se conduzir ou for suscetível de conduzir o consumidor a uma decisão que não teria tomado de outro modo. A capacidade de atrair consumidores precisamente pela rapidez anunciada torna clara a viabilidade deste enquadramento. O uso do indicador para captar clientes é lícito; o problema surge quando essa captação assenta numa mensagem enganosa.

        Não é necessário que o número seja falso para existir uma prática enganosa. Uma média das últimas duas horas pode estar corretamente calculada e, ainda assim, ser apresentada de modo a transmitir uma imagem errada das condições atuais do atendimento. Pense-se, por exemplo, na manutenção em destaque de um tempo reduzido quando o hospital sabe que se acumulou entretanto uma fila que torna previsível uma espera muito superior, sem qualquer esclarecimento acessível ao consumidor. A apreciação deve atender à mensagem global e às circunstâncias existentes quando esta é transmitida. Uma alteração posterior imprevisível não transforma, no entanto, só por si, a informação anterior numa prática desleal.

        O artigo 9.º permite ainda reagir contra omissões enganosas. Pode estar em causa a falta de esclarecimento sobre a prioridade clínica a que o número respeita, o período considerado, o momento a partir do qual se conta a espera ou uma alteração relevante já conhecida. A informação escondida, ambígua ou prestada apenas depois de o consumidor se deslocar pode ser insuficiente. É necessário avaliar, em cada caso, se o elemento omitido é substancial para uma decisão esclarecida e se a omissão é suscetível de influenciar essa decisão.

        Para qualificar a prática como enganosa não é indispensável demonstrar uma intenção de enganar nem que um consumidor tenha sido efetivamente atraído. A suscetibilidade de influenciar a decisão é suficiente. Preenchidos os requisitos da ação enganosa, também não se exige uma demonstração autónoma de contrariedade à diligência profissional, como esclareceu o Tribunal de Justiça no acórdão CHS Tour Services (C-435/11).

        O artigo 14.º prevê a redução adequada do preço ou a resolução do contrato celebrado por efeito de uma prática desleal, salvo impossibilidade ou abuso de direito, e o ressarcimento nos termos gerais. O conceito de produto abrange serviços. A redução do preço assume particular interesse quando o atendimento já ocorreu. Não depende da demonstração de um dano indemnizável, embora pressuponha a contratação por efeito da prática e deva ser adequada ao caso. O consumidor pode, assim, ter direito a pagar menos pelo serviço mesmo sem conseguir provar despesas adicionais ou outro prejuízo suscetível de indemnização. A lei não fixa, no entanto, uma correspondência automática entre minutos de espera e montante da redução.

        A indemnização tem uma função diferente e depende dos respetivos pressupostos. Pode abranger, por exemplo, o acréscimo do custo de estacionamento causado pela prática, nos termos já referidos. A eventual cumulação com a redução do preço não deve duplicar a reparação do mesmo prejuízo. A resolução do contrato exige, por sua vez, ponderar a prestação de cuidados já realizada e os limites previstos na lei.

        A verdade também protege a concorrência

        Se um hospital divulga informação rigorosa e outro apresenta uma espera artificialmente reduzida, este pode captar consumidores à custa do primeiro. Cria-se um incentivo perverso, uma vez que a transparência perde clientes e a informação enganosa atrai-os.

        O problema pode ser enfrentado através das regras sobre práticas comerciais desleais. O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 57/2008 permite aos concorrentes com interesse legítimo intentar ação inibitória para prevenir, corrigir ou fazer cessar essas práticas.

        Seria desejável uma metodologia comparável entre prestadores, com identificação visível do período de referência, da prioridade clínica, do início e fim da espera medida e da última atualização. Sem observações, deve indicar-se a ausência de dados, evitando que um zero seja entendido como atendimento imediato. São propostas de transparência, não a descrição de uma metodologia uniforme já obrigatória.

        Publicar tempos de espera pode melhorar a escolha dos consumidores e o funcionamento do mercado. Para isso, os números têm de ser compreensíveis e fiáveis. Ao divulgar esta informação para promover o serviço, o hospital integra-a no contrato e cria legítimas expectativas que deve respeitar. A flexibilidade necessária ao funcionamento de uma urgência não pode tornar irrelevante a informação que levou o consumidor a escolhê-la.

        Who Decides When Your Thought Becomes a Message?

        Doutrina

        It is 2034. Two years ago, you had a brain-computer interface fitted, and it has since replaced your phone. You think of a sentence, and it’s delivered as a message: no typing, no talking, no screen. It is faster than anything you have used before and, like most people around you, you have long stopped wondering how it works.

        One Friday evening, your boss emails to ask whether you could “just take a quick look” at something over the weekend. For half a second, a sentence forms in your head that you would never say out loud. Then you compose a polite reply: of course, happy to help. You did think it, but did you say it?

        Doesn’t matter. Your boss receives both.

        On Monday, the questions begin. Did you say the first message, or did you merely think it while your device said it for you? Can it be used in disciplinary proceedings? Is it, in any meaningful sense, yours?

        None of this is pure science fiction. In August 2025, a Stanford team published findings showing that “inner speech” produces brain activity that resembles, in a weaker form, the activity produced when we try to speak. In the researchers’ own words, this raises the possibility that inner speech could accidentally leak out, so that a speech implant could end up decoding something the user intended only to think, not to say aloud. As Nita Farahany put it, the boundary between public and private thought may be blurrier than we assume. For lawyers, that blur is arguably even more problematic, because it reaches the heart of one of the oldest distinctions in our legal tradition.

        The line the law takes for granted

        European human rights law treats what happens inside your head very differently from what you do with it. On one side lies what we call the forum internum, in other words, the inner sphere in which you form, refine, doubt and abandon your thoughts. Under Article 9 of the European Convention on Human Rights and Article 10 of the EU Charter of Fundamental Rights, this inner sphere is protected absolutely: no interference with it can ever be justified, whatever the public interest at stake, so as to shield people from indoctrination, from attempts at “de-programming” and from being forced to disclose what they believe. In simple terms, you can be held to account for what you say or do, but not for what you think. On the other side lies the forum externum, which covers what you manifest to the world. That sphere can be limited, provided the limitation is lawful, necessary and proportionate. This, however, means there is a tipping point: whatever a “thought” may be, there is a point at which it stops being thought and becomes expression, and the law assumes it knows where that point lies.

        For most human history, that assumption caused, generally, no problem. The line ran through your mouth, your pen or your keyboard, and a thought stayed in your head until you chose to let it out. That act of choosing was the tipping point on which every legal consequence we attach to speech, from liability and attribution to evidence and contract formation, depended. A brain implant changes things, because it removes the act that used to mark that tipping point. Speaking, writing or typing all require a separate, voluntary movement of the body, and that movement is what turns a thought into expression. A speech implant needs no such movement: it reads the neural activity behind the words directly. And since inner speech and attempted speech produce similar patterns in the brain, differing mostly in strength, the device cannot simply wait for you to “act”. It has to infer, from the signal itself, whether you meant to speak or were only thinking. As such, the decision to release a thought is no longer just something you perform, but an inference a device makes.

        However, the moment of release cannot simply disappear, because, without it, either every passing thought would become speech, or no message would ever count as speech. What changes is, therefore, who draws the line between thought and action, and how. It may no longer be the person, through a decision of their own, but someone else.

        Who draws the line today

        The Stanford researchers saw this problem coming and engineered a two-part response. For implants designed to decode attempted speech, they trained the decoder to recognise inner speech and ignore it. For future implants designed to decode inner speech directly, they built something like a mental password: the system decodes nothing until the user silently “thinks” a rare keyword that unlocks it. In real-time tests, the keyword was correctly detected, or correctly not detected, 98.75% of the time, leading the authors to conclude that “high-fidelity methods exist to prevent unintended decoding of private inner speech”.

        As far as engineering goes, this is both impressive and responsible. From a legal perspective, however, it may reveal something problematic, as the boundary between your absolutely protected inner life and your limitable expression may have just become a design parameter, a classifier threshold, a choice of keyword, an accuracy rate. Lower the threshold and more of your mind becomes “speech”, but raise it and the device misses or rejects messages you did mean to send. Somebody has to make that trade-off, and at present the obvious candidate is the manufacturer.

        This is, of course, not meant to be a criticism of engineering or technological progress. The point is to ask ourselves whether that is acceptable for a distinction between what we think and what we do that our legal order and society treat as fundamental.

        Why EU law does not reach it

        One might expect the EU’s extensive digital rulebook to have an answer. It regulates personal data, artificial intelligence and medical devices, so there should be something. On closer inspection, however, there is not much.

        The GDPR is the natural starting point, but it doesn’t really tell us when a thought becomes an action. The European Data Protection Supervisor has made clear that neurodata is personal data, even describing the use case at the centre of this piece as active collection, in which data is gathered while users are thinking about something, illustrated by imagined handwriting being decoded and translated into text. The processing is therefore plainly covered, and policymakers are already debating whether neural data should become an express special category under Article 9 GDPR: a European Parliament research study has floated the explicit inclusion of neurodata in Article 9, and others have called for a targeted amendment of Articles 4 and 9. That debate, however, concerns how strongly the data is protected, not what the data becomes. The GDPR asks whether the processing of your neural signals has a legal basis, a defined purpose and adequate safeguards. Those are questions about how the device handles your data, and they can all be answered satisfactorily without ever asking whether a particular thought should have been turned into an output in the first place. Imagine a manufacturer that complies with every one of them: it has your consent, processes your neural data only to transmit your messages, and keeps it secure. Its decoder can still misread a passing thought as an intended message and send it. Nothing in that sequence breaches the GDPR, because the processing did exactly what it was supposed to do. The failure is not in how your data was handled, but in what the device decided your data meant, and that is a question the GDPR simply does not ask.

        The AI Act fares little better. It does mention brains, i.e. Recital 29 notes that manipulative techniques could be facilitated, for example, by machine-brain interfaces or virtual reality, and the Commission’s guidelines on prohibited practices refer to emerging machine-brain interfaces and advanced techniques like dream-hacking and brain spyware. Practitioners have also pointed out that neurotechnologies used to detect or infer emotions may fall under the rules on emotion recognition, and commentators increasingly argue that the Act could indirectly regulate neurotechnology as a whole. All of this, however, concerns AI that manipulates you or infers something about you. A decoder that faithfully converts your own leaked inner speech into a message does not necessarily do either. It simply speaks on your behalf.

        The Medical Device Regulation can also be a good candidate, since a communication implant for a person with paralysis will very likely qualify as a medical device. Such a device must meet the Regulation’s general safety and performance requirements, i.e. it must achieve the performance intended by its manufacturer, be safe and effective, and incorporate software that ensures repeatability, reliability and performance in line with its intended use. Where its decoding AI forms part of a medical device subject to third-party conformity assessment, that AI also becomes a high-risk system under Article 6(1) of the AI Act. The implant in our opening scenario, however, might not be medical at all. It was meant to simply replace a phone. The MDR does extend to certain non-medical products listed in its Annex XVI, and point 6 of that Annex addresses neurotechnology, but only equipment “intended for brain stimulation” that applies currents or fields “to modify neuronal activity in the brain”. The Commission’s common specifications for those products accordingly focus on stimulation risks, such as side effects and interactions with other implants. A device that merely reads the brain, decodes its activity and sends messages likely stimulates nothing, and does not appear to fall within Annex XVI. The result is, therefore, quite curious. The patient who needs a brain-computer interface in order to communicate gets something that was subject to a conformity assessment, and other requirements, while the healthy consumer who adopts one as a lifestyle upgrade may receive none of these from the MDR. Even where the Regulation does apply, moreover, it asks whether the device is safe and performs as its manufacturer intends. Measuring performance against the manufacturer’s intentions might mean measuring the decoder against the manufacturer’s own definition of what ought to count as output. Leaked inner speech would most likely be treated under its rules on use error and software reliability, that is, as a performance defect rather than as a question about the boundaries of the self.

        That leaves the Charter, with Article 10 protecting freedom of thought. The difficulty is that the Charter is addressed to the EU’s institutions and to the Member States when they are implementing Union law. This does not automatically exclude its use against companies, because the Court of Justice has accepted that some Charter provisions can be relied upon directly in disputes between private parties, i.e. in Egenberger and Bauer. In AMS, by contrast, the Court declined to treat workers’ consultation rights under Article 27 in the same way, because that provision must be given more specific expression in EU or national law to be fully effective. Two questions therefore remain open. The first is whether Article 10, applied to neural decoders, resembles Egenberger or AMS, that is, whether it is a self-standing right or one that needs legislative detail before it can operate between private parties. The second is whether a dispute about a consumer implant would fall within a field covered by EU law at all, given that no EU instrument specifically governs how decoders are designed. Neither question has been answered, which makes the Charter, at best, a common-sense but uncertain shield.

        Taken together, this is not a story of any single instrument failing. Each does what it was designed to do: the GDPR protects personal data, the AI Act targets AI safety, the MDR checks safety and performance, and the Charter sets out the foundations. The gap lies between them, because every framework assumes that the boundary between thought and action, as we know it, still works.

        First fix: make “intentional output” a legal requirement

        The most intuitive solution would be to write the Stanford password into law, so that no brain-computer interface may output anything unless its user has deliberately unlocked it. The proposal is attractive for how conceptually simple it is. It is concrete and testable, it builds on a solution that already works in the laboratory, and it keeps control in the hands of the person whose mind is at stake. It even echoes familiar regulatory techniques, such as privacy by default or explicit consent. But it runs into three difficulties.

        The first is that intention is not observable. The unlock keyword is itself a decoded neural event. In other words, the device does not perceive your intention, but a pattern of neural activity that it classifies as the password. A legal requirement of intentional output would therefore not solve the problem of detecting intent so much as push it back one step. Did you mean to think of the password, or did the phrase simply cross your mind while you were reading an article about brain implants?

        The second difficulty is that such a rule would freeze today’s engineering into law. A keyword unlock suits current research devices, but it may not suit the interfaces of 2034, which may rely on continuous context, gaze, posture, emotional state or signals we cannot yet use. A rule mandating one particular mechanism risks being obsolete before it takes effect. A technology-neutral formulation, such as a requirement that outputs reflect the user’s intention, would avoid the freezing problem, but only by falling straight back into the first one, since it would be problematic to verify intent and compliance with the rule.

        The third difficulty is that the rule does not answer the hard question. Even a well-designed unlock requirement will let some unintended outputs through at 98.75% accuracy, roughly one in eighty decisions in the reported tests went the wrong way. Accuracy will improve, but it may never be perfect. Even if a mandatory unlock reduces how often a thought escapes, it still says nothing about what an escaped thought legally is.

        Second fix: treat unintended outputs as thought, not speech

        A second solution would state that if an output left your head without your intention, the law would treat it as such and extend to it the absolute protection of the forum internum. You could not be held liable for it, it could not be used in evidence against you, and it could neither form a contract nor ground a claim in defamation. It keeps the protection of thought absolute, it places the risk of technical failure on the technology rather than the person, and it honours the intuition that no one should be punished for something they never chose to say. Here too, however, three problems emerge.

        The first is that third parties cannot see the difference. Your boss received two messages that look exactly alike, and if one counts as speech while the other counts as protected thought, every message from a brain-computer interface user becomes legally uncertain. Legal certainty, on which contracts, evidence and liability all depend, would hinge on a classification the recipient of the output could not directly verify, and the cost of the technology’s failures would simply shift from the user to everyone who communicates with them. It also ignores reality. Your boss did receive that “thought”: it was read, it was understood, and it may already have changed how your boss sees you. The law can decide not to attach consequences to it, but it cannot make it unsent. Calling it a thought does not put it back inside your head. The forum internum is protected because what happens there stays there, and an output that has already reached another person has, as a matter of fact, left that sphere. A rule that pretends otherwise would protect a fiction rather than a mind, and it would leave the real harm, a message that was seen and cannot be unseen, entirely untouched.

        The second problem is that the rule invites strategic use, and its enforcement would undermine its own purpose. “My implant said it, not me” would become a universal defence. Who, then, would decide whether a given output was unintended? Realistically, maybe only the manufacturer could, by analysing the system’s logs, the signal patterns, the decoder’s confidence scores, and so on. This leads to a paradox, where the protection of the forum internum would ultimately be enforced by searching for it.

        The third problem is that the rule erodes the very absoluteness on which it relies. The forum internum is absolute precisely because its boundary is categorical, with thought on one side and manifestation on the other. This second fix would make that boundary depend on a probabilistic classifier and its confidence intervals. Protection that turns on contested technical evidence is no longer absolute in any meaningful sense.

        What we should be discussing, and who should decide

        Both fixes end up falling into the same trap: they look for a technical or legal patch for something that is, first and foremost, a conceptual problem. The first tries to engineer the line away by demanding better gates, while the second relabels whatever crosses it by mistake back into the protected zone. But the question remains: when a machine sits between your mind and the world, where should the law say our thinking ends?

        This is not something that can be answered in a blogpost. What we can say is that the question is about to start being answered, potentially in the wrong place. Each manufacturer will answer it in its own way, in technical documentation, according to criteria driven by product performance and commercial competition. Even where regulation applies, it checks only that the manufacturer’s chosen line is implemented reliably, not that it is the right line. In other words, a commercial decision is settling a question of fundamental rights.

        Who, then, should decide? The question of where an absolute right ends carries constitutional weight, and it belongs with those who bear democratic and judicial responsibility for protecting fundamental rights. That means the EU legislature, which will sooner or later have to decide whether non-medical neural interfaces require a framework of their own, and ultimately the courts, which will have to say what the Charter, the Convention and national constitutional law mean once a thought no longer needs a mouth to leave the body. Engineers and standard-setters will remain indispensable, since a rule that cannot be implemented is worthless. But the criteria for where thought ends and action begins should, first and foremost, be justified in the language of fundamental rights.

        Neural interfaces that replace phones are not here yet. Inner speech, however, can already be decoded in principle, and the researchers themselves are working towards next-generation implants that decode it directly. We may have a decade. That is not long for a legal system to rethink one of its oldest distinctions, but it is long enough to begin the conversation, and beginning it now is far better than discovering, one leaked thought at a time, that the market has already decided for us.

        Sealed for competitiveness: Meta’s AI glasses and the derogation from end-user replaceability of batteries for wearable devices

        Doutrina

        By Anna D’Agostino

        One of the parameters of the ‘ease of repair and maintenance’, as provided by the Ecodesign for Sustainable Products Regulation (EU) 2024/1781, is the non-destructive disassembly and re-assembly of a product, so that it can be reused or repaired. This parameter includes the possibility for users to easily remove and replace the product’s battery, an aspect regulated by Art. 11 of the Batteries and Waste Batteries Regulation (EU) 2023/1542, which aims to prevent premature obsolescence and increase the collection of waste portable batteries.

        Several industrial sectors are objecting to the implementation of this provision, which would apply as of 18 February 2027, or pushing for delays, alleging the safety risks such a requirement would create (i.a. for electric toys), its technical impossibility (e.g. in small devices), and its unintended negative consequences for environmental and consumer protection.

        In this blog post, I shed some light on the tricky aspects of the general removability and replaceability requirements for portable batteries, also in view of the European Commission’s delegated act which recently introduced partial derogations from Art. 11 for a few product categories, such as ‘wearable devices’. Taking the example of AI glasses, I also reflect on the relationship between legal regimes and technological innovation, and on whether it may sometimes be desirable for innovation in certain markets to meet legal hurdles, so that it does not come at the expense of other important goals, but rather contributes to solving societal problems.

        General end-user removability and replaceability requirements for portable batteries as a parameter for repairability

        Art. 11 of the Batteries Regulation sets out general requirements for the removability and replaceability of portable batteries incorporated in products placed on the market. As a general rule, they need to be removable and replaceable by end-users at any point during the product’s lifetime. This means that batteries must be removable from a product with the use of commercially available tools, without requiring the use of specialised tools, unless provided free of charge with the product. A battery is readily replaceable where, after removal, “it can be substituted by another compatible battery without affecting the functioning, the performance or the safety” [Art. 11(6)], and the use of software to impede the replacement of a battery with a compatible one is prohibited [Art. 11(8)], which should prevent parts pairing and serialisation practices.

        Art. 11(2) provides a partial derogation from end-user removability for certain products where it is necessary to ensure the safety of the product user. In those cases, it is sufficient that portable batteries can be replaced and removed by independent professionals with commercially available tools. Such tools should be available at a reasonable and non-discriminatory price to the independent repairer. The Commission guidelines specify that proprietary tools (i.e. ‘tools not available for purchase by the general public, or for which any applicable patents are not available for license under fair, reasonable and non-discriminatory terms’) should never be needed to remove portable batteries.

        Delegated act adding partial derogations from Art. 11 of the Batteries Regulation

        This derogation originally applied only to two product categories: wet-environment appliances and professional medical imaging devices. On 14 July 2026, the Commission adopted, pursuant to Art. 11 (4), the first delegated act (Delegated Regulation C(2026) 5031 final) expanding the list to include, among others, wearable devices for which the safety, durability or water resistance may be compromised by user access to the battery, and which are either too small for the end-user to safely handle a battery replacement or rely on a compact sealed enclosure to maintain functional integrity, including protection against dust and shock (letter c, as added to Art. 11(2)).

        The Guidelines, clarifying Recital 39 of the Batteries Regulation, state that companies should have evidence that battery removability and replaceability would compromise the safety of the user or the appliance, and that there is ‘no way to redesign the appliance with current state of the art technology, without severely affecting the health and safety of the end-user or the performance and functionality of the product’. This might ensure that the partial derogation is not abused. However, such evidence does not seem too hard to produce.

        The act is currently under the scrutiny of the European Parliament and the Council, which have so far raised no objections. Meanwhile, the act has drawn quite a reaction. Right-to-Repair advocates find it especially problematic that ‘the small size of products is presented as a justification for poorly replaceable batteries’, as this risks cementing a trend towards disposable miniaturised electronics, which also create fire hazards at the recycling stage. By contrast, the Computer and Communications Industry Association, whose members include Apple and Meta, welcomed the decision as pragmatic.

        The example of AI glasses

        This derogation comes in very handy for the wearable devices sector, which includes earbuds, smartwatches and, more recently, AI glasses. These are frames fitted with a camera, microphones, speakers and sometimes a display, combined with AI. Meta, the market leader, has repeatedly raised concerns with EU institutions over the legal hurdles that Art. 11 would have posed to this emerging market.

        Meta voiced these concerns, for instance, in response to the call for evidence for the Circular Economy Act (November 2025), arguing that Art. 11 risked undermining the innovation potential of a market representing ‘the next generation of personal computing’ and could ‘stifle the very technologies where Europe has the strongest chance to lead globally’. It also raised similar concerns in its feedback to the call for evidence for the Digital Fitness Check (March 2026).

        Both submissions reveal a narrative in which Art. 11 hinders not only EU competitiveness but the Regulation’s own goals. More precisely, Meta argues that Art. 11 would be detrimental to environmental and consumer goals if applied to AI glasses, citing durability (‘mandating consumer removability leads to shorter-lived batteries’) and evidence on consumers’ actual behaviour regarding the incorrect disposal of portable batteries through household waste streams, and adding that such measures would place ‘an unjustified burden on consumers, expecting them to handle high-tech devices correctly and properly dispose of extremely small batteries’. Meta thus claims that a derogation is suited to ensuring a higher level of consumer and environmental protection.

        Some of these concerns have merit, and the delegated act, citing the risk of damaging tightly encapsulated batteries, goes some way towards meeting them. Still, I share some reflections on what Meta’s narrative may entail, and ask whether the proverbial “can of worms”, with possible repercussions for repairability more broadly, might have been opened.

        Concerns about premature battery obsolescence and lock-in effects

        While the user may still have the battery replaced by an independent professional, one may question whether, given the product’s miniature size, the partial derogation will in practice amount to a full derogation, with independent professionals being unable to perform such a task. In light of the iPhone batterygate scandal, and how it allegedly steered purchases of new models, it is also conceivable that once the battery is worn out or underperforming, the user will simply buy a new model rather than go to a professional repairer.

        If Meta’s concern about consumers incorrectly disposing of batteries stands, where will consumers dispose of AI glasses whose battery cannot be removed? Meta may find a fix by introducing the good old trade-in schemes, which however tend to have a lock-in effect on consumers.

        As for repairability, whether this may have broader repercussions for the aspirations of the Ecodesign Regulation and the Repair of Goods Directive (EU) 2024/1799 will depend on how strictly the derogation’s conditions are enforced and on whether new product-specific ecodesign requirements end up narrowing repairability parameters on various grounds. For example, the Ecodesign requirements for smartphones (EU) 2023/1670 provide, as lex specialis to the Batteries Regulation, a partial derogation from the end-user removability and replaceability requirements where the product embeds high-endurance batteries (Annex II, point B 1.1. (5)(a–c)). This was a way to find a balance between durability and repairability requirements.

        Final reflections on technological innovation and EU competitiveness

        Was it too naïve to imagine that technological innovation would also mean overcoming the technical difficulties of designing repairable tech, especially given that small electronics are often thrown away or replaced because their batteries wear out? The EU narrative on consumer empowerment strategy and the “right to repair” conveyed the impression of expanding consumers’ autonomy and their control of the goods they own.

        A “reality check” shows we probably all were. Or maybe the most profitable technological innovation is not the kind that takes into account ease of repair and maintenance, or possible changes in consumer habits. This raises the question of whether such innovation is desirable at all. While innovation may seem a matter for the private sector, and best left to its own devices, the public sector often contributes to these markets in various ways or can have a say in which kinds of innovation are most needed.

        In its feedback, Meta frames the AI wearable sector as an opportunity for the EU market, contending that by ‘prioritising this sector’ the EU can foster ‘a more integrated digital market and encourage the growth of a new category of innovative startups’. It is far from obvious that this is what the EU should want its competitiveness to rely on, and the role Big Tech’s narratives play in the shaping of EU’s vision of competitiveness deserves closer scrutiny.

        In the case of AI glasses, ça va sans dire, the stakes extend beyond user-removable batteries and electronic waste. Recently, the French Data Protection Authority launched an action plan to monitor the sector, which it says poses a ‘new challenge for privacy and raises strong ethical and societal questions’. Meta already faces legal challenges, such as an action brought by HateAid, a German advocacy group assisting victims of digital violence. I hope the EU’s vision of competitiveness will reflect such scepticism, not out of naivety but out of maturity.

        Quando quem recomenda um produto não existe: IA, publicidade e o desafio da confiança do consumidor

        Doutrina

        Por Leonor Gambôa Machado & Lucas Battistello Espindola

        Em agosto de 2026, um vídeo promocional de lentes de contacto coloridas, protagonizado por Fang Taozi[1], uma “atriz” gerada por inteligência artificial, foi removido da plataforma Weibo após uma onda de reações negativas por parte dos utilizadores chineses. No vídeo, Fang Taozi afirmava que as lentes eram “confortáveis de usar durante todo o dia” e que o produto utilizava uma técnica especial para as manter estáveis, incentivando os utilizadores a “piscar com confiança”.

        O argumento do público foi simples e, surpreendentemente, juridicamente fundamentado: uma figura virtual não pode usar lentes de contacto, tornando a sua “experiência pessoal de conforto” impossível e, por defeito, enganosa para os consumidores. Ou seja, quando uma personagem virtual relata uma experiência que não pode ter tido, não está apenas em causa a artificialidade de quem presta o testemunho, mas também a eventual natureza enganosa da própria mensagem, na medida em que esta possa induzir o consumidor em erro quanto às características ou vantagens do produto.

        Este caso não é um episódio isolado. Segundo o Global Times[2], o recurso a protagonistas geradas por IA para fins de promoção comercial tornou-se uma tendência crescente em vários setores na China, com “atores gerados por IA” a publicitar regularmente produtos de beleza, skincare, bebidas e outras categorias de consumo.

        E o mesmo começa a acontecer no mercado ocidental. Os chamados “virtual influencers” (figuras totalmente geradas por computador que habitam as redes sociais simulando comportamentos de criadores de conteúdo humanos) já acumulam audiências que rivalizam com as dos influenciadores mais populares do mundo. Lil Miquela, criada em 2016 pela empresa californiana Brud, conta com mais de 2 milhões de seguidores no Instagram. Noonoouri, avatar gerado digitalmente e gerido pela empresa alemã Opium Effect, reúne mais de 400 mil seguidores. Juntos, e com muitos outros, estes avatares participam numa economia paralela de patrocínios e colaborações comerciais de marcas conhecidíssimas, com valores que rivalizam, e por vezes superam, os dos seus homólogos humanos[3].

        No contexto em que temos um avatar a simular uma experiência física que não pode ter tido, a questão que se coloca é, afinal, tripla: é sequer permitido utilizar atores gerados por IA em publicidade? Em caso afirmativo, que pressupostos são necessários? E o que impõem, de forma autónoma e mais exigente, o direito do consumo e o direito da publicidade?

        É permitido usar “atores IA” em publicidade?

        Limitando-nos ao contexto europeu e, mais especificamente, a Portugal, a resposta curta é: não existe uma proibição genérica. A resposta honesta é: depende, e, em muitos casos, o cumprimento formal das regras existentes não será suficiente para garantir a licitude de uma campanha.

        Seria tentador reduzir a análise às obrigações de transparência e informação à luz do regime vigente. Sem prejuízo de o presente artigo não se debruçar de forma exaustiva sobre as obrigações de transparência do Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho de 2024, relativo à inteligência artificial[4] (o “AI Act”)[5], importa assinalar que estas representam uma primeira camada, necessária, mas insuficiente, para analisar a questão em toda a sua extensão.

        As obrigações de transparência do artigo 50.º do AI Act visam reduzir riscos de personificação, engano, desinformação e manipulação à escala, e mitigar potenciais impactos adversos nos processos democráticos e na confiança social causados por conteúdos ou interações gerados ou manipulados por IA. O artigo 50.º não proíbe a utilização de atores gerados por IA em publicidade, mas condiciona-a fortemente, ao impor obrigações de transparência (em especial a utilização de “deep fakes”) cujo incumprimento tem consequências jurídicas significativas.

        Em específico, é considerado um “deep fake” o conteúdo de imagem, áudio ou vídeo gerado ou manipulado por IA que se assemelha a pessoas, objetos, locais ou entidades existentes e que falsamente parece autêntico ou verdadeiro. A avaliação é objetiva e contextual, considerando a mensagem transmitida, o contexto de distribuição e as expectativas razoáveis do público-alvo, incluindo grupos vulneráveis com menor literacia digital, sem exigir necessariamente uma intenção de enganar. O ponto que importa sublinhar é que os critérios de qualificação não dependem de a figura ser uma simulação de uma pessoa real e concreta. Pode também abranger representações sintéticas suficientemente realistas para serem percecionadas pelo público como autênticas.

        Este entendimento é reforçado pelas Guidelines da Comissão Europeia[6], que explicam como um vídeo manipulado por IA com um influenciador “sintético” realista a testar um produto real patrocinado, focado unicamente na demonstração das funcionalidades do produto, representa um exemplo de deep fake para efeitos do artigo 50.º.

        Para estes casos, o regime do AI Act exige que, se um conteúdo se qualifica como deep fake, o “deployer” ou “responsável pela implantação” (que, neste contexto, poderá ser a marca, a agência criativa e, eventualmente, a plataforma de distribuição) tem a obrigação de divulgar que o conteúdo foi artificialmente gerado ou manipulado, através de um rótulo ou indicação clara, compreensível e percetível (visível ou audível) para quem o visualiza, sem que o público necessite de recorrer a ferramentas técnicas adicionais. Em termos de posicionamento e formato, a indicação deve ser clara e distinguível, prestada o mais tardar no momento da primeira exposição[7].

        No entanto, cumprir as obrigações de transparência do artigo 50.º não garante, por si só, que sejam cumpridos outros regimes jurídicos aplicáveis. Na verdade, as obrigações de transparência do AI Act operam “sem prejuízo” de outras disposições, podendo o direito do consumo e outros regimes impor divulgações adicionais ou mais exigentes. Em termos práticos, isto significa que a rotulagem exigida pelo AI Act é um dos crivos a ser observado, mas não o único a ser cumprido. Para que uma campanha publicitária com um ator gerado por IA seja verdadeiramente lícita, é preciso analisar pelo menos outra camada normativa no que toca ao direito da publicidade e ao direito do consumo.

        Que limites impõem o direito da publicidade e o direito do consumo?

        Voltemos ao caso da Fang Taozi, que expõe a tensão mais profunda entre atores gerados por IA e direito da publicidade: a figura do testemunho publicitário. Um avatar gerado por IA, por definição, não tem experiência. Não pode usar lentes de contacto. Não pode sentir conforto ou desconforto. Não pode conduzir um teste de produto. A afirmação de que as lentes são “confortáveis de usar durante todo o dia” é juridicamente problemática desde a sua conceção, já que não existe testemunho genuíno, não existe experiência comprovável e não existe ligação possível entre o protagonista da recomendação e o produto.

        Esta questão não é resolvida pela mera rotulagem de “conteúdo gerado por IA”. Uma etiqueta que diga “AI GENERATED” não valida um testemunho impossível, apenas informa que quem o presta não existe. E a transparência quanto à origem do conteúdo não substitui a veracidade do conteúdo em si.

        O problema, porém, não está apenas em saber quem profere a mensagem, mas também naquilo que essa mensagem pretende fazer crer ao consumidor. A publicidade sempre conviveu com uma certa dimensão de encenação: atores que representam consumidores, cenários construídos e narrativas pensadas para associar determinadas qualidades a um produto. A utilização de personagens geradas por IA não rompe, por si só, com essa lógica. A dificuldade surge quando a encenação deixa de representar uma experiência possível e passa a apresentar como vivida uma experiência que, por definição, nunca ocorreu, nem poderia ocorrer.

        É neste ponto que as regras tradicionais do direito da publicidade e das práticas comerciais desleais recuperam centralidade. O princípio da veracidade não exige que toda a mensagem publicitária corresponda a uma descrição literal da realidade, mas exige que as afirmações suscetíveis de influenciar a decisão do consumidor não assentem em qualidades, efeitos ou experiências que não possam ser comprovadas. A questão deixa, assim, de ser apenas saber se o consumidor percebe que Fang Taozi é uma personagem artificial. Passa a ser saber se a afirmação de que as lentes são confortáveis “durante todo o dia” pode ser apresentada como uma experiência pessoal quando não existe qualquer experiência subjacente.

        A distinção é particularmente importante porque uma mesma mensagem pode combinar elementos de natureza diferente. Uma coisa é afirmar que determinado produto possui uma característica objetiva – por exemplo, estabilidade, duração ou determinado nível de desempenho – cuja veracidade poderá, em princípio, ser demonstrada através de elementos técnicos. Outra, distinta, é apresentar essa característica através de um testemunho pessoal: “usei”, “senti”, “resultou comigo”. Neste segundo caso, não está apenas em causa a qualidade atribuída ao produto, mas também a existência da própria experiência que lhe confere credibilidade.

        Notas finais / Conclusão

        O caso da Fang Taozi é juridicamente revelador porque torna evidente a falácia de que basta colocar um rótulo ‘gerado por IA’ para que tudo o resto seja lícito. Não é assim.

        A utilização e a incorporação de conteúdos gerados ou modificados por IA pode afetar a forma como as características, qualidades ou efeitos de um produto ou serviço são apresentados ao consumidor e, nessa medida, influenciar o seu processo decisório. Quando essa utilização é suscetível de criar uma perceção errada sobre o produto, sobre quem o recomenda ou sobre a experiência que sustenta essa recomendação, podem entrar em jogo, para além das obrigações de transparência do AI Act, as regras tradicionais do direito da publicidade e das práticas comerciais desleais.

        A rotulagem resolve, por isso, apenas uma parte do problema. Pode esclarecer a origem artificial do conteúdo, mas não garante a veracidade das afirmações feitas, não transforma uma experiência simulada numa experiência real e não dispensa o anunciante de comprovar as qualidades que atribui ao produto.

        Neste contexto, o desafio não parece estar na criação de regras inteiramente novas para personagens sintéticas, mas na aplicação de princípios já conhecidos a uma forma de comunicação em que a própria experiência pode ser artificialmente construída. A IA pode alterar quem comunica, a forma como comunica e até a aparência de quem recomenda um produto. Não altera, porém, a exigência de que a mensagem publicitária seja verdadeira, comprovável e apreciada à luz do consumidor a quem se dirige.

        Há, por fim, um ponto mais profundo que este caso convida a considerar. O conceito de uma recomendação publicitária assenta, por definição, numa relação de confiança transferida: o consumidor acredita no produto porque acredita em quem o recomenda. Quando quem recomenda não existe, não desaparece apenas a experiência que sustenta a mensagem, altera-se o próprio mecanismo de confiança em que a recomendação assenta. O consumidor continua a receber uma mensagem com aparência de testemunho pessoal, mas a pessoa, a experiência e a convicção que normalmente lhe confeririam credibilidade são integralmente construídas. É precisamente neste desfasamento entre aparência de autenticidade e inexistência de experiência real que reside um dos principais desafios destes novos formatos publicitários.


        [1] Fang Taozi é uma atriz virtual que ascendeu à fama como protagonista de uma curta-metragem chinesa chamada “The Laid-off Girl”, que à data de publicação deste artigo, contava com mais de 200 milhões de visualizações.

        [2] Xi, C. (2026, August 9). China AI-generated actress’s contact lens ad pulled after netizen backlash over its credibility. Global Times, disponível em: https://www.globaltimes.cn/page/202608/1367808.shtml

        [3] Para mais informações sobre o tema, The Creator Economy. (2026, June 19). AI influencers vs. human creators: The real trade-offs brands are making in, disponível em 2026 https://thecreatoreconomy.com/post/ai-influencer-marketing-vs-human-creators-2026 e Sheena, J. (2023, September 12). Brands are still figuring out virtual influencers. Marketing Brew, disponível em https://www.marketingbrew.com/stories/2023/09/12/brands-are-still-figuring-out-virtual-influencers .

        [4] Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial). Jornal Oficial da União Europeia. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1689 .

        [5] Textos NOVA Consumer Blog, de Martim Farinha: https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/transparencia-de-conteudos-gerados-por-ai-e-chatbots-parte-1-informacao-material-para-os-consumidores/ e https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/a-transparencia-de-conteudos-gerados-por-ai-e-chatbots-parte-2-artigo-50-o-do-regulamento-de-inteligencia-artificial-ai-act/

        [6] Guidelines on the implementation of the transparency obligations for certain AI systems under Article 50 of Regulation (EU) 2024/1689 (the “AI Act”) (C(2026) 5054 final). Comissão Europeia. Disponível em https://digital-strategy.ec.europa.eu/pt/library/guidelines-transparency-obligations-providers-and-deployers-ai-systems .

        [7] Importa notar que existe um regime de divulgação atenuado para deep fakes que integrem obras evidentemente artísticas, criativas, satíricas ou ficcionais. Mas, numa campanha publicitária, este regime raramente se aplica. Se o conteúdo for reconhecidamente comercial, tende a ficar excluído, e se houver uma combinação de carácter informativo e criativo, o carácter informativo prevalece, impondo a rotulagem padrão. Nesse sentido, as Guidelines da Comissão Europeia excluem expressamente do regime atenuado, entre outros, os vídeos ao estilo de “teleshopping” com simulação de humanos a publicitar um produto, imagens de celebridades que impliquem o seu envolvimento em atividades que nunca aconteceram, e vídeos com influenciadores “sintéticos” realistas a testar produtos patrocinados.

        E se o seu novo artista favorito no Spotify for, na verdade, IA?

        Doutrina

        Imagine descobrir que o novo artista que apareceu nas recomendações da sua plataforma de streaming, cujas músicas começou a ouvir regularmente, pode não ser uma pessoa humana. É precisamente essa a controvérsia em torno de Sienna Rose, uma misteriosa cantora que está a reunir milhões de ouvintes mensais no Spotify. A ausência de atuações ao vivo, entrevistas ou de uma identidade pública verificável, combinada com um elevado número de lançamentos, levou muitos a questionar se a artista seria, afinal, gerada por inteligência artificial (IA). Embora não exista confirmação definitiva, e a cantora afirme ser humana em suas redes sociais, sistemas de deteção já classificaram parte das suas mídias como potencialmente geradas por IA.

        O problema, contudo, não é apenas a utilização de IA para produzir música. A questão torna-se mais delicada quando a IA é utilizada para construir a identidade pública do artista sem claramente informar o consumidor sobre tal. Perante esta realidade, surge uma pergunta inevitável: tem o consumidor europeu o direito de saber através da plataforma de streaming se o artista que está a ouvir não é humano?

        O que diz o AI Act?

        As obrigações de transparência do AI Act estão previstas no seu artigo 50.º, já aqui explorado num texto recente, que, especificamente no n.º 2, destaca que sistemas de IA que gerem áudio, imagem, vídeo ou texto sintético devem assegurar que esses conteúdos sejam detetáveis como artificialmente gerados ou manipulados. A obrigação, entretanto, dirige-se, a priori, aos sistemas que produzem o conteúdo (por exemplo, plataformas de geração musical) que devem assegurar a marcação, bem como disponibilizar ferramentas para detectar tais assinaturas. Para sistemas que já foram lançados no mercado europeu, esta obrigação será aplicável a partir de 2 de dezembro de 2026.

        O artigo 50.º, n.º 4, do AI Act prevê ainda obrigações específicas de transparência relativamente a deepfakes, dirigidas a cadeia de responsáveis pela disponibilização desse tipo de conteúdo. Segundo as orientações da Comissão, podem enquadrar-se nesta categoria conteúdos que apresentem um elevado grau de semelhança com a realidade e que simulem “alguém ou algo que existe, que pode plausivelmente existir ou que poderia plausivelmente ter existido”, quando sejam suscetíveis de enganar ou induzir o público em erro quanto à sua autenticidade. Neste sentido, a noção de deepfake não se limita necessariamente à imitação de uma pessoa concreta e identificável. Uma persona artística inteiramente gerada por IA, mas apresentada com elevado grau de verossimilhança à realidade, pode igualmente suscitar a aplicação dessas obrigações de transparência. Nesses casos, a identificação clara da natureza artificial do conteúdo por parte das plataformas de streaming torna-se particularmente relevante para evitar que o público seja induzido em erro quanto à existência do artista apresentado.

        E o que diz o direito do consumidor na União Europeia?

        A Diretiva (UE) 2019/770, relativa ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais, estabelece, no seu artigo 8.º, que esses serviços devem apresentar as qualidades e características que o consumidor possa razoavelmente esperar. A esta exigência soma-se o artigo 6.º da Diretiva 2011/83/UE, que concretiza deveres de informação pré-contratual e exige que o profissional informe o consumidor, de forma clara e compreensível, sobre as principais características dos bens ou serviços oferecidos. Embora nenhum destes instrumentos imponha expressamente a identificação da natureza humana ou artificial de um artista, é plausível sustentar que, à medida que personas geradas por IA se tornam mais comuns nas plataformas de streaming, essa informação integre as características que o consumidor razoavelmente espera conhecer ao utilizar o serviço em questão.

        Há ainda, e talvez mais relevante, a Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais (UCPD). Os artigos 6.º e 7.º consideram enganosa uma prática que omita informação relevante, contenha informação falsa ou que, pela sua apresentação geral, seja suscetível de induzir o consumidor médio em erro. Assim, a questão não depende necessariamente de existir uma afirmação expressa de que determinado artista é humano. A combinação de nome, fotografia fotorrealista, biografia, vídeos e uma voz atribuída àquela identidade pode, na sua apresentação global, criar precisamente essa impressão.

        A natureza humana ou artificial do artista pode, portanto, ser entendida como uma característica intrínseca do conteúdo e, por extensão, do serviço de streaming através do qual esse conteúdo é disponibilizado. A identidade de quem cria ou interpreta a obra integra a forma como o produto cultural é oferecido ao público e a informação sobre a natureza humana ou artificial do artista passa a ser essencial para uma decisão informada por parte do consumidor. Por isso, apresentar uma persona artificial como se correspondesse a uma pessoa real, sem revelar essa circunstância de forma clara, pode suscitar problemas à luz do atual regime europeu.

        A resposta da plataforma Spotify

        A plataforma envolvida nas polémicas começou a responder a este problema. Em 11 de agosto de 2026, anunciou a introdução de badges específicos para perfis que representem identidades artificialmente geradas, dividindo-os entre a autodeclaração dos artistas e sistemas de detecção da própria plataforma. Afirmam ainda que o sistema de recomendação algorítmica irá passar a priorizar artistas que não possuem estes badges. O utilizador, então, continuaria livre para procurar artistas gerados por IA e ouvir suas músicas, mas saberia com precisão se se trata de artista humano ou não ao averiguar o respectivo perfil.

        Esta resposta adotada pela empresa parece acompanhar a nova preocupação dos seus utilizadores e as normas europeias acerca da transparência e informação ao consumidor. A eficácia e legalidade dessa solução, contudo, dependerão ainda de como esta solução irá se concretizar e como será apresentada ao público. Um badge pouco visível numa página secundária é diferente de uma indicação clara antes que determinada música seja ouvida.

        Por fim, não poderia deixar de pontuar que a importância dessa transparência se torna ainda mais evidente quando se considera a natureza particular da relação entre consumidores, música e identidade artística. A música nunca foi consumida apenas como uma sequência de sons. Ouvimos histórias, reconhecemos vozes e criamos ligações com as pessoas que imaginamos existir por detrás delas. Alguns consumidores podem não se importar se um artista é humano ou artificial, mas essa indiferença só pode ser verdadeiramente uma escolha quando todos possuem informação suficiente e clara para tomar esta decisão.