Indicação do tempo de espera nas urgências dos hospitais privados

Doutrina

Imagine-se a situação em que uma pessoa precisa de recorrer a uma urgência e consulta os sites de dois hospitais privados. Um indica vinte minutos de espera; o outro, uma hora e meia. Escolhe, naturalmente, o primeiro. Quando chega, acaba por esperar duas horas para ser atendida.

O exemplo é hipotético, mas o problema é relevante, pois o tempo de espera pode ser decisivo na escolha do profissional por parte do consumidor. Ao ser divulgada para promover o serviço, esta informação integra o contrato posteriormente celebrado e determina legítimas expectativas quanto ao tempo do atendimento. É a partir desta vinculação que o problema deve ser analisado.

O que significa o tempo de espera apresentado?

Os sites da CUF, do Hospital da Luz Lisboa e do Hospital Lusíadas Lisboa disponibilizam informação sobre tempos de espera. A CUF apresenta valores por prioridade de triagem; o Hospital da Luz identifica o tempo de espera para adultos e pediatria; os Lusíadas apresentam, para adultos, valores separados para pulseiras verdes e amarelas, com indicação da última atualização.

Estes exemplos permitem discutir a informação disponibilizada por três grandes prestadores privados em Lisboa, sem imputar a qualquer deles a divulgação de dados incorretos.

A designação e a explicação do indicador não são uniformes. Na página da CUF consultada, surge expressamente a referência a tempo médio e ao cálculo sobre as últimas duas horas. O Hospital da Luz explica que o tempo respeita aos utentes de menor urgência na última hora. Na página principal do Hospital Lusíadas Lisboa, os valores surgem como tempo de espera, por prioridade.

Uma média das últimas duas horas é um indicador atual do funcionamento do serviço, utilizado pelo consumidor para decidir onde se deslocar. O facto de o cálculo assentar em atendimentos já realizados não lhe retira essa atualidade nem a sua relevância contratual. É diferente de uma média dos últimos dois meses, em princípio menos apta a criar expectativas sobre a espera naquele momento. Ambas devem, em qualquer caso, ser verdadeiras. O período de referência influencia a utilidade da informação e as expectativas que legitimamente suscita, mas não dispensa o rigor dos dados nem da sua apresentação.

Interessa sobretudo a mensagem transmitida ao consumidor que precisa de decidir a que hospital se deslocar. Um número apresentado como tempo de espera cria uma expectativa quanto à rapidez do atendimento, que pode influenciar a sua decisão. A explicação do método de cálculo deve ser clara e estar acessível junto do indicador. Também não se deve, naturalmente, confundir a espera após a triagem com todo o tempo passado no hospital.

Uma informação com relevância contratual

O artigo 7.º, n.º 5, da Lei de Defesa do Consumidor determina a integração no contrato das informações concretas e objetivas constantes de mensagens publicitárias. A divulgação dos tempos de espera nestes sites promove a utilização dos serviços e fornece um elemento concreto de escolha. A informação integra, assim, o contrato posteriormente celebrado, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário. O artigo 8.º exige ainda informação clara, objetiva e adequada sobre o serviço.

Esta integração não significa que o hospital tenha de atender o consumidor no minuto exato indicado. Significa que o tempo anunciado conforma as legítimas expectativas quanto ao serviço contratado. Quem escolhe um hospital que indica vinte minutos de espera pode legitimamente esperar um atendimento num horizonte temporal próximo desse valor, consideradas a sua prioridade clínica e as circunstâncias concretas. Uma espera de, por exemplo, duas horas exige uma explicação que não se resume à afirmação de que o número era meramente indicativo. O artigo 4.º da Lei de Defesa do Consumidor liga precisamente a qualidade do serviço às legítimas expectativas do consumidor.

O caráter variável da atividade de urgência ajuda a interpretar a vinculação. A entrada de casos mais graves pode justificar uma demora adicional, prevalecendo sempre a prioridade clínica. Mas uma ressalva sobre possíveis flutuações não elimina a relevância contratual do tempo divulgado nem transfere integralmente para o consumidor o risco de uma informação sem correspondência razoável com as condições do atendimento.

Quando a espera é muito superior

Importa distinguir uma alteração da espera justificada por circunstâncias clínicas supervenientes de uma discrepância significativa que já era previsível quando a informação foi divulgada. Devem também considerar-se a fiabilidade dos dados, a sua atualização e a organização do serviço. A divergência não prova automaticamente o incumprimento, mas a natureza indicativa do número também não o exclui.

Se houver incumprimento de uma obrigação contratual, os artigos 798.º e 799.º do Código Civil permitem responsabilizar o hospital pelos prejuízos causados, presumindo-se a culpa do devedor. Essa presunção não dispensa a demonstração do incumprimento, do dano e do nexo causal. Despesas adicionais ou consequências de um atraso podem relevar, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos. Não existe, no entanto, uma indemnização automática por cada minuto excedido.

A explicação da demora também conta. A necessidade de atender casos mais graves pode justificar a alteração do tempo de espera, mas não explica um número que já era incorreto quando foi publicado. Deve ainda avaliar-se se, perante uma alteração significativa conhecida, o hospital atualizou o site e esclareceu quem chegava.

O estacionamento pago em função da duração da permanência torna particularmente visível a dimensão económica da espera. Se o consumidor estaciona no parque do hospital, uma demora significativamente superior àquela que legitimamente podia esperar pode aumentar a despesa. O tempo anunciado influencia, assim, não apenas a escolha do prestador, mas também a expectativa quanto ao custo global da deslocação e do atendimento.

Verificados os pressupostos da responsabilidade, o acréscimo do custo de estacionamento imputável à demora injustificada pode constituir um dano patrimonial indemnizável. Está em causa a diferença entre o valor efetivamente pago e aquele que seria devido sem essa demora, considerando também o tempo necessário aos cuidados prestados. Os registos dos momentos de admissão, atendimento e saída podem ajudar a demonstrá-la. Mesmo que o parque seja explorado por outra entidade, isso não afasta, por si só, a eventual responsabilidade do hospital pelo acréscimo de despesa que tenha causado.

Práticas enganosas e direitos do consumidor

A divulgação de tempos de espera para atrair consumidores integra o conceito de prática comercial do artigo 3.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março. O regime aplica-se antes, durante e após a transação e abrange os serviços de saúde. A apresentação de um número num quadro informativo do site, em vez de num anúncio tradicional, não afasta a sua aplicação. Ao utilizar esse número como argumento de escolha, o hospital submete a informação às regras sobre práticas comerciais desleais.

A decisão relevante também não se limita à celebração do contrato. No acórdão Trento Sviluppo (C-281/12), o Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que o conceito de decisão de transação abrange decisões diretamente relacionadas com a aquisição, incluindo a deslocação ao estabelecimento. Este entendimento permite abranger a decisão de ir a determinado hospital por este anunciar uma espera inferior à dos concorrentes. A prática pode ser proibida mesmo que o consumidor, confrontado com a espera real, acabe por sair sem receber atendimento.

O artigo 7.º, n.º 1, alínea b), é particularmente relevante: o tempo de espera respeita às características principais do serviço, designadamente à sua disponibilidade e execução. Uma indicação falsa ou uma apresentação suscetível de induzir em erro sobre esse tempo pode constituir uma ação enganosa, se conduzir ou for suscetível de conduzir o consumidor a uma decisão que não teria tomado de outro modo. A capacidade de atrair consumidores precisamente pela rapidez anunciada torna clara a viabilidade deste enquadramento. O uso do indicador para captar clientes é lícito; o problema surge quando essa captação assenta numa mensagem enganosa.

Não é necessário que o número seja falso para existir uma prática enganosa. Uma média das últimas duas horas pode estar corretamente calculada e, ainda assim, ser apresentada de modo a transmitir uma imagem errada das condições atuais do atendimento. Pense-se, por exemplo, na manutenção em destaque de um tempo reduzido quando o hospital sabe que se acumulou entretanto uma fila que torna previsível uma espera muito superior, sem qualquer esclarecimento acessível ao consumidor. A apreciação deve atender à mensagem global e às circunstâncias existentes quando esta é transmitida. Uma alteração posterior imprevisível não transforma, no entanto, só por si, a informação anterior numa prática desleal.

O artigo 9.º permite ainda reagir contra omissões enganosas. Pode estar em causa a falta de esclarecimento sobre a prioridade clínica a que o número respeita, o período considerado, o momento a partir do qual se conta a espera ou uma alteração relevante já conhecida. A informação escondida, ambígua ou prestada apenas depois de o consumidor se deslocar pode ser insuficiente. É necessário avaliar, em cada caso, se o elemento omitido é substancial para uma decisão esclarecida e se a omissão é suscetível de influenciar essa decisão.

Para qualificar a prática como enganosa não é indispensável demonstrar uma intenção de enganar nem que um consumidor tenha sido efetivamente atraído. A suscetibilidade de influenciar a decisão é suficiente. Preenchidos os requisitos da ação enganosa, também não se exige uma demonstração autónoma de contrariedade à diligência profissional, como esclareceu o Tribunal de Justiça no acórdão CHS Tour Services (C-435/11).

O artigo 14.º prevê a redução adequada do preço ou a resolução do contrato celebrado por efeito de uma prática desleal, salvo impossibilidade ou abuso de direito, e o ressarcimento nos termos gerais. O conceito de produto abrange serviços. A redução do preço assume particular interesse quando o atendimento já ocorreu. Não depende da demonstração de um dano indemnizável, embora pressuponha a contratação por efeito da prática e deva ser adequada ao caso. O consumidor pode, assim, ter direito a pagar menos pelo serviço mesmo sem conseguir provar despesas adicionais ou outro prejuízo suscetível de indemnização. A lei não fixa, no entanto, uma correspondência automática entre minutos de espera e montante da redução.

A indemnização tem uma função diferente e depende dos respetivos pressupostos. Pode abranger, por exemplo, o acréscimo do custo de estacionamento causado pela prática, nos termos já referidos. A eventual cumulação com a redução do preço não deve duplicar a reparação do mesmo prejuízo. A resolução do contrato exige, por sua vez, ponderar a prestação de cuidados já realizada e os limites previstos na lei.

A verdade também protege a concorrência

Se um hospital divulga informação rigorosa e outro apresenta uma espera artificialmente reduzida, este pode captar consumidores à custa do primeiro. Cria-se um incentivo perverso, uma vez que a transparência perde clientes e a informação enganosa atrai-os.

O problema pode ser enfrentado através das regras sobre práticas comerciais desleais. O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 57/2008 permite aos concorrentes com interesse legítimo intentar ação inibitória para prevenir, corrigir ou fazer cessar essas práticas.

Seria desejável uma metodologia comparável entre prestadores, com identificação visível do período de referência, da prioridade clínica, do início e fim da espera medida e da última atualização. Sem observações, deve indicar-se a ausência de dados, evitando que um zero seja entendido como atendimento imediato. São propostas de transparência, não a descrição de uma metodologia uniforme já obrigatória.

Publicar tempos de espera pode melhorar a escolha dos consumidores e o funcionamento do mercado. Para isso, os números têm de ser compreensíveis e fiáveis. Ao divulgar esta informação para promover o serviço, o hospital integra-a no contrato e cria legítimas expectativas que deve respeitar. A flexibilidade necessária ao funcionamento de uma urgência não pode tornar irrelevante a informação que levou o consumidor a escolhê-la.

Entrevista a Sandra Passinhas

Entrevista

Por ocasião da publicação da sua mais recente obra, Direito do Consumidor, publicada pela Almedina, estivemos à conversa com Sandra Passinhas, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

1. Como surgiu o interesse pelo direito do consumo?

Creio que surgiu durante o meu doutoramento no instituto Universitário Europeu, em Florença. Os seminários de direito privado tinham uma vertente muito forte de direito da proteção do consumidor, e a área foi-me cativando e desafiando. Após regressar de Florença, o Professor António Pinto Monteiro convidou-me para colaborar com o Centro de Direito do Consumo, da Faculdade de Direito de Coimbra, e a partir daí comecei a desenvolver uma atividade contínua de investigação e de ensino nesta área.

2. Porquê publicar agora esta obra?

Esta era uma obra que devia aos meus alunos. Há vários anos que leciono as unidades curriculares de mestrado “Direito do Consumidor” e “Proteção Jurídica do Consumidor”, e penso que é um dever de cada professor proporcionar um manual de estudo adequado aos seus estudantes.

3. O direito do consumo encontra-se disperso por numerosos diplomas, nacionais e europeus. Existirá um fio condutor que permita apresentar esta matéria como um sistema coerente?

A dispersão dos diplomas é um problema real para todos aqueles que lidam com o Direito do Consumidor. No livro, começo com uma parte introdutória, sobre a origem do Direito do Consumidor, a Lei-Quadro da proteção do consumidor e a relação de consumo. Depois analiso os diplomas atinentes, em especial, com a fase pré-contratual, com particular enfoque nos regimes das práticas comerciais desleais, das cláusulas contratuais gerais, da contratação à distância e da contratação fora do estabelecimento comercial. Na terceira parte, trato alguns contratos de consumo: de prestação de serviços essenciais, de compra e venda, de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, bem como os de crédito ao consumo e à habitação. Por último, dou uma visão geral sobre a resolução de litígios de consumo, abordando a tutela individual e coletiva, inibitória ou reparatória.

4. A crescente extensão e complexidade da legislação europeia traduz-se numa proteção mais efetiva do consumidor?

A vulnerabilidade do consumidor no mercado digital é acentuada e merece a atenção do legislador, mas a legislação é reconhecidamente complexa, de difícil compreensão até para os juristas. Por outro lado, algumas opções legislativas, como a sobrecarga dos deveres de informação, não estão a conduzir aos resultados desejados. É um problema que o legislador vai ter de enfrentar, porque tão grave como não existirem meios de proteção é o consumidor desconhecer que esses meios existem. E também importa assegurar que os profissionais conheçam (e compreendam) as regras a que estão sujeitos.

5. Em Portugal, seria desejável a aprovação de um Código do Consumo (ou Código do Consumidor) ou, pelo menos, de uma nova lei geral que reorganizasse e modernizasse o sistema português?

Acredito firmemente que sim, e penso até que existe consenso neste ponto. Como disse o Doutor António Pinto Monteiro, presidente da Comissão para a elaboração de um Código do Consumidor, a proliferação legislativa é nefasta e a estabilidade legislativa é essencial para a segurança jurídica e a defesa dos direitos de cada um.

6. Algum projeto de investigação para os próximos anos nesta área?

Neste momento, estou a participar num processo coordenado pela Universidade de Alicante, “Repareu, Consumo Y Sostenibilidad”, e ainda integro um projeto que concorreu a financiamento europeu, mas que ficou em lista de espera: Digi-Just, sobre Justiça, Direito, IA e Digitalização.

7. Que conselho dar a quem começa agora a estudar, investigar ou trabalhar na área do direito do consumo?

Procurar manter sempre uma racionalidade prática. Uma compreensão do Direito do Consumo que não perca de vista a finalidade de resolução dos problemas quotidianos dos consumidores é fundamental.

Transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica (TVDE) e o papel das plataformas à luz da Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto

Legislação

A Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, altera o regime jurídico da atividade de TVDE, aprovado pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto. As novidades são muitas. Entre outras, mudam as regras relativas aos veículos, aos motoristas, aos preços, à fiscalização, às reclamações e à segurança.

A lei continua a tratar as plataformas eletrónicas como intermediárias. Em simultâneo, atribui-lhes cada vez mais poderes, deveres e responsabilidades, os quais dificilmente se conciliam com a imagem de um simples intermediário entre quem pretende ser transportado e quem presta o serviço.

A primeira alteração surge logo na própria designação da atividade. TVDE deixa de corresponder a “transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”, passando a ser o “transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica” (art. 1.º-1 do Regime TVDE). A formulação é estranha, mas reconhece-se o esforço, tendo em conta o objetivo de manter a sigla.

A nova lei permite que veículos licenciados para a atividade de transporte em táxi sejam também utilizados na atividade de TVDE (art. 2.º-5). O mesmo veículo pode, assim, prestar alternadamente serviços de táxi e de TVDE, ficando sujeito, em cada momento, às regras da atividade em causa (art. 2.º-6 a 8). Reduz-se, portanto, a distância entre os dois modelos. Também mudam alguns dos requisitos aplicáveis aos veículos. A idade máxima passa, em regra, de sete para dez anos e pode atingir doze anos no caso de veículos exclusivamente elétricos (art. 12.º-7). Passa a ser permitida publicidade, nos termos aplicáveis aos táxis (art. 12.º-11). O dístico identificador torna-se inamovível e deve incluir elementos de segurança e um identificador digital que permita confirmar, entre outros dados, a matrícula, a licença do operador e a existência de seguro válido (art. 12.º-10, 13 e 14).

Permanece, contudo, a principal especificidade do contrato de TVDE. A prestação do serviço depende de um pedido efetuado através de uma plataforma eletrónica (arts. 2.º-3 e 5.º-1).

É precisamente aqui que surge uma das questões mais interessantes da nova lei. Desde o aparecimento da Uber em Portugal, tenho defendido que é difícil qualificar empresas deste tipo como simples intermediárias na celebração de contratos de transporte. Do ponto de vista do utilizador, a plataforma é o elemento central de toda a operação. É através dela que se procura o transporte, se conhece o preço, se contrata a viagem, se acompanha o percurso, se efetua o pagamento, se recebe o recibo ou a fatura, se avalia o serviço e se apresenta uma reclamação.

É também a marca da plataforma que o consumidor conhece. Na linguagem corrente, “chama-se um Uber”. Não se “contrata um operador de TVDE através da Uber”.

A Lei n.º 45/2018 optou, apesar disso, por construir juridicamente a plataforma como intermediária entre o utilizador e o operador de TVDE. A Lei n.º 59/2026 mantém essa opção. O artigo 16.º continua a caracterizar a atividade da plataforma como um “serviço de intermediação entre utilizadores e operadores de TVDE”.

No entanto, a nova lei introduz uma formulação particularmente significativa. O artigo 1.º passa a referir-se às plataformas eletrónicas que “organizam e disponibilizam aos interessados serviços de transporte” (art. 1.º-2). Organizar e disponibilizar um serviço é significativamente diferente de se limitar a aproximar duas pessoas para que estas celebrem entre si um contrato. A importância da alteração torna-se ainda mais clara quando se olha para o regime no seu conjunto. O gestor da plataforma tem de assegurar o cumprimento dos requisitos legais da atividade e bloquear operadores, motoristas ou veículos em situação irregular (arts. 14.º e 20.º-5 a 7), disponibiliza as opções de transporte ao utilizador (art. 19.º-1-h)), intervém na determinação e comunicação do preço (art. 15.º), fornece informação sobre o motorista, o veículo e o percurso (art. 19.º-1), disponibiliza mecanismos de avaliação e reclamação (art. 19.º-2) e responde solidariamente perante o utilizador pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes do contrato (art. 20.º-1).

O que resta, afinal, de uma mera intermediação?

Há uma tensão evidente dentro da própria lei. Por um lado, o legislador continua a falar em intermediação. Por outro lado, regula uma entidade que organiza e disponibiliza o serviço, controla quem o pode prestar, estrutura a contratação, intervém nas condições da prestação e responde perante o utilizador pelo cumprimento do contrato. A reforma de 2026 não resolve o problema de qualificação jurídica que já existia. Pelo contrário, parece tê-lo tornado ainda mais evidente, não sendo a questão apenas conceptual. O artigo 20.º mantém uma das regras mais importantes do regime. O gestor da plataforma é solidariamente responsável perante os utilizadores pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes do contrato (art. 20.º-1). Mesmo partindo da construção legal segundo a qual o contrato de transporte é celebrado com o operador de TVDE, o utilizador pode, portanto, responsabilizar diretamente a plataforma pelo incumprimento das obrigações contratuais. A lei continua, assim, a chamar intermediária a uma entidade que responde perante o utilizador pelo cumprimento do contrato que alegadamente apenas intermediou.

Outra novidade muito relevante consiste na imposição aos gestores das plataformas do envio à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) das minutas dos contratos de adesão celebrados com os utilizadores e posteriores alterações (art. 5.º-3). A AMT pode exigir a correção de cláusulas que considere contrárias à lei (art. 5.º-4). Se a plataforma mantiver cláusulas que tenham sido objeto de pronúncia desfavorável, a AMT deve atuar nos termos do regime das cláusulas contratuais gerais (art. 5.º-5).

Também há novidades relevantes quanto ao preço. A taxa de intermediação cobrada pelo gestor da plataforma passa a estar limitada a 25% do valor da viagem, sem IVA (art. 15.º-3). As tarifas dinâmicas continuam a ser permitidas, mas os fatores utilizados na sua determinação devem ser previamente comunicados ao utilizador de forma clara, percetível e objetiva (art. 15.º-5). No final da viagem, a informação fornecida deve permitir compreender como foi calculado o preço e identificar a taxa de intermediação cobrada pela plataforma (art. 15.º-8-e)). A transparência é fundamental num contexto em que o preço pode resultar de fórmulas algorítmicas pouco percetíveis para o utilizador.

A plataforma deve disponibilizar mecanismos de reclamação e informação sobre resolução alternativa de litígios (art. 19.º-2). Mas passa a existir um dever adicional. Recebida uma reclamação, o gestor da plataforma deve realizar as diligências necessárias para apurar e, quando necessário, corrigir o motivo que lhe deu origem, mantendo registo do procedimento durante pelo menos dois anos (art. 19.º-3). Não estamos perante um simples dever de receber ou encaminhar reclamações. A lei exige uma intervenção substantiva da própria plataforma relativamente ao problema apresentado pelo utilizador. É difícil conciliar esta regra com a imagem de um intermediário neutro.

A nova lei reforça igualmente os deveres de informação e os mecanismos de segurança. Passa a prever-se, entre outros elementos, informação sobre o percurso e acompanhamento em tempo real através de mapas digitais (art. 19.º-1-c)), informação sobre as opções de transporte disponíveis (art. 19.º-1-h)) e a possibilidade de selecionar um motorista com conhecimento da língua portuguesa (art. 19.º-1-i)). É também criado um serviço de emergência que permita estabelecer uma ligação telefónica em tempo real com as autoridades e partilhar a localização do veículo (arts. 17.º-A-2-e) e 19.º-1-j)).

Particularmente inovador é o novo regime de gravação de vídeo no interior dos veículos (art. 19.º-A). A funcionalidade deve estar desligada por defeito e a gravação de cada viagem exige informação prévia e aceitação expressa do utilizador e do motorista (art. 19.º-A-1 e 2). Não pode ser captado som (art. 19.º-A-3), nem podem as imagens ser utilizadas para controlo laboral, avaliação de desempenho, determinação de preços, perfilagem ou publicidade (art. 19.º-A-10). São também proibidos o reconhecimento facial, a identificação biométrica, a deteção de emoções e a análise comportamental automatizada (art. 19.º-A-11). O utilizador deve, em regra, poder contratar uma viagem sem gravação e sem pagar mais por isso (art. 19.º-A-4).

A Lei n.º 59/2026 contém muitas outras alterações relevantes, incluindo matérias relativas à formação dos motoristas, ao tempo de atividade, à fiscalização, à partilha de dados e à articulação entre TVDE e táxis.

No essencial, a Lei n.º 59/2026 mantém a qualificação da atividade da plataforma como intermediação, mas reforça os elementos que apontam em sentido contrário. A plataforma organiza e disponibiliza o serviço, controla quem o pode prestar, intervém nas condições da prestação e responde perante o utilizador pelo (in)cumprimento do contrato. Perdeu-se uma oportunidade de resolver esta contradição, mas tornou-se ainda mais difícil considerar a plataforma como um simples intermediário.

Nota crítica ao acórdão Staubsaugerservice (C‑62/25)

Jurisprudência

No acórdão Staubsaugerservice (C-62/25), de 26 de março, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) debruça-se sobre uma questão central do direito do consumo: o que deve estar incluído no preço apresentado ao consumidor?

O caso dizia respeito à venda online de sacos para aspirador. O produto era anunciado por € 14,90, com referências a “entrega gratuita” e “portes grátis”. Ao lado do preço, surgia um asterisco, que remetia para outra página, onde se explicava que poderiam ser cobradas “despesas de processamento” se o valor total da encomenda não atingisse um determinado valor. Quando o consumidor colocava o bem no carrinho, aparecia então um acréscimo de € 3,95, identificado como “sobretaxa por pequena quantidade”.

A questão submetida ao TJUE era a de saber se estas despesas de processamento deveriam ser incluídas no “preço de venda”, na aceção do art. 2.º-a) da Diretiva 98/6/CE, relativa à indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.

A resposta do Tribunal é negativa. Segundo o TJUE, esses custos não têm de ser incluídos no preço de venda se variarem em função do valor global da encomenda e só forem devidos abaixo de um montante mínimo, desde que sejam claramente indicados e que esse limiar não torne, na prática, o seu pagamento inevitável.

A decisão não convence.

O primeiro problema está na própria qualificação destas chamadas “despesas de processamento”. O que são exatamente? Não parecem corresponder a despesas de transporte, entrega ou expedição, até porque o próprio site anunciava a gratuitidade da entrega e dos portes. Também não parecem corresponder a um serviço acessório autónomo pedido pelo consumidor. Na realidade, funcionam como uma parcela do montante exigido pelo profissional quando o consumidor compra apenas aquele bem ou compra abaixo de certo valor. Nesse sentido, tudo indica que deveriam ser tratadas como parte do preço.

Dito de outro modo: se o profissional pretende incentivar compras de valor mais elevado, pode fazê-lo através de um desconto ou de uma vantagem para encomendas acima de determinado limiar. O que não deveria poder fazer é o inverso: anunciar um preço mais baixo e acrescentar depois um valor adicional se o consumidor não atingir esse limiar. Essa construção é artificial e contrária à lógica da transparência. O que surge apresentado como “despesa de processamento” parece ser, em substância, a forma invertida de uma política de desconto.

O segundo problema está no raciocínio do Tribunal quanto ao caráter “evitável” destes custos. O TJUE entende que não são obrigatoriamente suportados pelo consumidor porque este os pode evitar se comprar mais produtos e atingir um valor mínimo de encomenda. O ponto relevante consiste, no entanto, em saber se, para comprar aquele bem nas condições em que ele lhe é apresentado, esse montante é ou não inevitável.

Se o consumidor quiser comprar apenas um pacote de sacos para aspirador anunciado por € 14,90 e tiver de pagar mais € 3,95, então esse valor é, na prática, parte do custo de aquisição daquele bem. A circunstância de o consumidor poder evitá-lo comprando mais não elimina essa realidade. Apenas revela a função económica do mecanismo: aumentar o valor médio das encomendas.

O terceiro ponto, talvez o mais importante, diz respeito à transparência. A Diretiva 98/6/CE tem um objetivo muito claro: melhorar a informação dos consumidores e facilitar a comparação dos preços. O art. 4.º-1 exige que o preço de venda seja inequívoco, facilmente identificável e perfeitamente legível. Ora, tal não parece verificar-se neste caso.

O consumidor não vê logo o preço total a pagar. Vê um preço e um asterisco e, eventualmente, uma remissão para outra página. Para perceber quanto terá efetivamente de pagar, tem de detetar esse sinal, abrir a página, interpretar as condições relativas ao valor da encomenda e fazer o cálculo. Isto não é transparência. É fragmentação da informação sobre o preço.

É, aliás, difícil aceitar a ideia de que esta apresentação favorece a comparabilidade dos preços. Pelo contrário: se uma loja anuncia o produto por € 14,90 e outra por € 15,90, a primeira parece mais vantajosa. Mas se, na primeira, acrescem € 3,95, a conclusão inverte-se. A comparação é falseada precisamente porque o preço apresentado ao consumidor não corresponde ao montante que este terá de pagar na compra em causa.

Em suma, o acórdão Staubsaugerservice adota uma perspetiva excessivamente formal sobre o conceito de preço de venda e enfraquece as exigências de transparência na comunicação do preço ao consumidor.

Herchoski (C-902/24): key holdings and open questions from a consumer law perspective

Jurisprudência

The judgment of the Court of Justice of the European Union of 22 January 2026 in Herchoski (C-902/24) addresses a set of recurring and sensitive issues concerning the consequences of the nullity of consumer credit agreements containing unfair terms, in particular mortgage loans indexed to foreign currencies. Beyond the specific point of short deadlines for restitution, the judgment clarifies some aspects of EU consumer law, while leaving others only partially resolved.

1. Set-off between restitution claims following the nullity of the contract

The Court confirms that EU law does not, in principle, preclude national rules allowing the set-off of reciprocal restitution claims arising from the nullity of a consumer credit agreement (paras 59–66, 85). In particular, it distinguishes set-off from mechanisms such as a right of retention previously found incompatible with Directive 93/13, stressing that set-off, as understood under Polish law, produces effects equivalent to reciprocal payments and does not, as such, deprive the consumer of default interest (paras 63–66).

At the same time, the Court recalls that the bank may not obtain any remuneration for the use of the capital beyond reimbursement of the principal and statutory default interest, in line with its earlier case-law (para. 73).

2. Set-off invoked in the alternative by the seller or supplier

The Court accepts that a bank may raise a plea of set-off in the alternative, while maintaining as its principal argument that the contract is valid (paras 70–72, 85). This conclusion is grounded in both the right to effective judicial protection and the principle of equality of arms, which also apply to sellers or suppliers in consumer disputes.

However, the Court draws a crucial limit: as long as the bank continues to argue that the contract is valid, its restitution claim cannot be regarded as due. Any formal notice served on the consumer before the judicial declaration of nullity must therefore be considered ineffective, in particular for the purposes of default interest (para. 74).

3. Short deadlines for restitution of the loan capital

The issue of short deadlines imposed on consumers for the restitution of the loan capital is the point at which the judgment is at its most cautious, and, arguably, most problematic. The Court acknowledges that the duration of the payment period is governed by national law, but insists that, in light of all the circumstances, it must not be such as to deter or prevent consumers from exercising the rights conferred by Directive 93/13 (para. 75).

However, the Court refrains from articulating any substantive criteria for assessing when a deadline becomes dissuasive. It does not indicate whether a period such as the 14-day deadline at issue in the main proceedings is, in itself, incompatible with EU law, nor does it expressly engage with the economic reality of mortgage credit. In most cases, the loan capital has been irreversibly used to acquire the property, making its immediate restitution not merely difficult, but potentially impossible. The risk faced by consumers is therefore not limited to procedural inconvenience, but extends to default, insolvency, or loss of the home.

Rather than confronting this structural constraint directly, the Court links the assessment of the deadline to the duty of the national court to inform the consumer, in an objective and comprehensive manner, of the legal consequences of nullity before it takes effect (paras 67 and 75). This approach places considerable weight on information and individual choice, assuming that a fully informed consumer can meaningfully decide whether to invoke nullity.

From a consumer law perspective, this assumption is open to serious doubt. Even perfect information does not neutralise structural economic asymmetry. Where the consumer lacks any realistic capacity to repay the capital within a short time frame, the choice between invoking nullity and maintaining a contract containing unfair terms may be largely illusory. By treating the problem primarily as one of information rather than of economic feasibility, the Court effectively shifts the burden of managing this tension onto national courts, without providing clear guidance on how to resolve it.

4. Centrality of the informed intention of the consumer

The judgment reiterates that the protection afforded by Directive 93/13 ultimately depends on the consumer’s intention. If, after being duly informed by the national court of the consequences of removing the unfair terms, the consumer does not oppose the declaration of nullity, the resulting restitution mechanisms, including set-off, are not contrary to EU law (paras 67–69).

This emphasis reinforces the role of information and consent, but also raises questions as to the extent to which consumer choice can be regarded as genuinely free in situations of structural economic constraint.

5. Allocation of costs and the principle of effectiveness

As regards costs, the Court recalls that this matter falls within the procedural autonomy of the Member States, subject to the principles of equivalence and effectiveness (paras 76–77). While consumers may, in principle, bear some costs, national rules must not deter them from exercising their rights under Directive 93/13 (paras 78–79).

Importantly, the Court stresses the obligation of national courts to interpret domestic procedural rules in conformity with EU law, making use, where necessary, of corrective mechanisms that allow for a more equitable allocation of costs (paras 80–83). At the same time, it leaves room for courts to take into account possible bad faith on the part of consumers who challenge a set-off without justification (para. 84).

6. Overall assessment

The Herchoski judgment does not signal a reversal of the Court’s consumer-protective case-law, but rather a phase of consolidation and restraint. The Court confirms that set-off mechanisms and procedural defences available under national law are not, in themselves, incompatible with Directive 93/13, while insisting on safeguards relating to the timing of restitution claims, the absence of remuneration for capital, and the need to avoid dissuasive effects.

At the same time, several crucial issues, most notably the practical impact of short restitution deadlines and the limits of consumer autonomy in contexts of economic constraint, are left unresolved and largely entrusted to national courts. The effectiveness of consumer protection in this area will therefore continue to depend, to a significant extent, on how those courts operationalise the principles laid down by the Court of Justice.

7. Policy implications

From a policy perspective, the Herchoski judgment highlights the growing tension between traditional restitutionary logic and the objectives of EU consumer protection in long-term credit relationships. If the effectiveness of the rights conferred by Directive 93/13 is to be preserved, legislators and courts alike may need to reflect on whether immediate restitution of the loan capital, following the nullity of a mortgage credit agreement, should remain the default solution. Possible avenues include statutory or judicially recognised mechanisms for the deferment or staged repayment of the capital, clearer rules on the moment at which restitution claims become enforceable, and a more explicit integration of consumers’ economic capacity into the assessment of dissuasive effects. Without such adjustments, there is a risk that the formal availability of consumer rights will coexist with practical barriers that prevent their meaningful exercise. The Herchoski judgment thus invites a broader reflection on how EU consumer law can reconcile legal coherence with economic reality in the context of housing finance.

Comentário à Agenda do Consumidor 2030

Doutrina

No dia 19 de novembro, a Comissão Europeia apresentou a Agenda do Consumidor 2030, um plano estratégico para os próximos cinco anos, que visa reforçar a proteção dos consumidores, promover a competitividade e apoiar o crescimento sustentável no mercado único. Apesar da relevância do tema, esta Agenda suscita algumas questões quanto à sua ambição e orientação estratégica.

Uma Agenda pouco ambiciosa?

À primeira vista, a Agenda não parece particularmente ousada. Não são propostas reformas estruturais significativas ou novos paradigmas regulatórios, optando-se por uma abordagem centrada na revisão e adaptação de legislação existente. O foco está na simplificação das regras e na redução dos encargos administrativos para as empresas, mais do que na criação de um quadro normativo inovador.

Esta opção reflete uma tendência recente do Direito Europeu do Consumo: uma regulação mais pormenorizada, com normas específicas para setores ou práticas concretas, em detrimento de instrumentos gerais e abrangentes.

Competitividade como objetivo central

Outro ponto que merece destaque é a orientação da Agenda para a competitividade das empresas europeias. O documento sublinha repetidamente a necessidade de simplificar normas e reduzir encargos administrativos, de modo a criar um ambiente “claro, justo e previsível” para as empresas. Esta prioridade está alinhada com a lógica da Bússola para a Competitividade e com a estratégia para completar o mercado único.

A ideia é que regras mais simples e a sua aplicação mais eficaz permitam às empresas reduzir os custos de conformidade e aproveitar melhor as oportunidades do mercado interno. A eficácia da legislação europeia em matéria de consumo constitui, assim, também um objetivo da Comissão Europeia.

Proteção dos consumidores vulneráveis e sustentabilidade

Apesar desta orientação geral a favor da competitividade, a Agenda mantém as preocupações mais recentes da política de consumo:

– Proteção dos consumidores mais vulneráveis, com referência expressa e abrangente aos menores;

– Lealdade em ambientes digitais, com destaque para medidas contra a manipulação algorítmica e a publicidade enganosa;

– Consumo sustentável, nomeadamente no que se refere a ecodesign para produtos sustentáveis, direito à reparação e transição verde, com o objetivo de promover produtos duradouros, reparáveis e com menor impacto ambiental.

Estas ações respondem a desafios sociais e ambientais muito relevantes.

Calendário das principais propostas legislativas e iniciativas

Segundo o que aparece indicado na Agenda, podemos prever, para já, seis propostas legislativas neste período, todas em 2026 (v. o Commission Work Programme 2026 para um cronograma mais preciso):

– Regulamentos sobre serviços multimodais de mobilidade digital e reserva e emissão de bilhetes digitais e revisão do Regulamento sobre os direitos dos passageiros ferroviários (1.º trimestre de 2026).

– European Product Act (3.º trimester de 2026).

– Digital Fairness Act (4.º trimestre de 2026).

– Revisão do Regulamento (UE) 2017/2394, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores (4.º trimestre de 2026).

Admite-se que, de outras iniciativas previstas na Agenda, possa resultar a adoção de mais propostas, tendo em conta os resultados da avaliação feita pela Comissão Europeia.

Outras iniciativas previstas mais palpáveis previstas no diploma são o lançamento da:

– Carteira Europeia de Identidade Digital (4.º trimestre de 2026).

– Lançamento da Plataforma Europeia em Linha para Reparação, prevista no artigo 7.º da Diretiva (UE) 2024/1799, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para promover a reparação de bens (2028)

Conclusão

A Agenda do Consumidor 2030 confirma a tendência europeia para uma regulação detalhada e setorial, com foco na simplificação e na competitividade das empresas. Embora inclua medidas relevantes para a proteção dos consumidores vulneráveis e para a promoção da sustentabilidade, falta-lhe uma abordagem mais integrada e ambiciosa que responda aos desafios globais do consumo no século XXI. Estou a pensar, por exemplo, na responsabilidade por decisões automatizadas ou na proteção contra a manipulação algorítmica em larga escala, na globalização das cadeias de fornecimento, incluindo a necessidade de due diligence no que respeita a práticas sustentáveis com origem fora da União Europeia, nos efeitos do consumo excessivo na crise climática ou no descontrolo da exploração comercial (e não só) dos dados pessoais dos cidadãos europeus. Para os juristas e os académicos, este documento é um sinal claro da evolução do Direito do Consumo Europeu: menos grandes princípios, mais micro-regulação.

Preços misteriosos e água gratuita: reflexões de uma viagem aos EUA

Doutrina

Viajar é conhecer outras culturas, outras realidades, outros hábitos, outras práticas. É perceber que, também no que respeita ao consumo, há diferenças legais e culturais relevantes.

Numa recente viagem aos EUA de férias, percebi que há algumas diferenças relevantes que me parece interessante partilhar. Num caso, as diferenças não colocam a realidade portuguesa num bom cenário, noutros o consumidor português encontra-se mais bem protegido. É importante notar que, nos EUA, existem diferenças muito significativas de Estado para Estado.

Começo pelos preços e pela sua indicação.

Na maioria das lojas de uma região da Flórida que visitei, o preço não se encontra afixado ou não é visível. Isto significa que o cliente não sabe, à partida, quanto é que tem de pagar para comprar a coisa.

Isso implica perguntar. E estar, por isso, em contacto com o representante da empresa, que assim já se apercebeu do interesse da pessoa e pode, com as técnicas que tiver, interagir, pressionar, convencer. Muitas vezes, não é apenas indicar o preço. É mostrar melhor essa e outras coisas, relevando as características que entender, que lhe parecerem melhores para que o consumidor decida comprar.

Além da omissão da indicação do preço, este, quando indicado ou transmitido, não é o preço final. Ainda é necessário acrescentar o imposto ou impostos sobre o consumo que forem aplicáveis. Assim, se um café custa dois dólares – e o café nunca custa apenas dois dólares –, o preço a pagar será sempre superior, e desconhecido sem contas incertas.

Os impostos dependem do estado, do município, da localidade, pelo que é sempre surpreendente o que nos é dito para pagar. Bem podemos querer gastar as últimas moedas que temos na carteira, bem contadas e ajustadas ao que escolhemos. No final, são mais uns cêntimos. E acabamos por sair com mais moedas do que aquelas com que entrámos.

Em restaurantes, há ainda a surpresa do serviço acrescentado ao valor da refeição. Nunca é certo o que será cobrado. Cinco por cento. Dezoito por cento. Vinte por cento. E ainda é muito apreciada uma gorjeta adicional.

Em Portugal, o cliente sabe sempre o que tem de pagar, incluindo o preço da coisa, os impostos e quaisquer outros valores incluídos no preço. O valor indicado tem de ser o valor total.

As empresas têm, assim, um custo acrescido associado à indicação do preço em cada contexto, em função das taxas aplicáveis. Num contexto, como o dos EUA, em que o imposto sobre o consumo pode variar de cidade para cidade, poderia ser realmente muito exigente obrigar a indicar o preço final em cada caso. Ainda assim, tal permitiria ao cliente tomar uma decisão mais esclarecida.

Imagem gerada por IA

Em sentido inverso, a água é realmente gratuita para o cliente. Pede-se água em qualquer restaurante, e vem água da torneira, fresquinha, reposta regularmente, sem qualquer custo. A não ser o custo da refeição, claro.

Bem sabemos, como aqui já se deixou escrito, que, em Portugal, o cliente também tem direito a copos de água gratuitos. No entanto, generalizou-se nos últimos tempos a prática de encher umas garrafinhas bonitas com água da torneira e cobrar por esse “serviço”. Em alguns casos, a água é apresentada como tratada, depurada, quem sabe benzida pelo Deus dos líquidos puros. Ainda que assim seja, esta parece ser apenas uma prática destinada a contornar a obrigação de fornecer copos de água gratuitos.

É certo que é uma prática relativamente sustentável, em comparação com a tradição portuguesa, uma vez que se evita a utilização de muitas garrafas de plástico. Cumpre-se um dos objetivos. Mas à custa dos direitos dos clientes.

Nos EUA, tal como aliás em muitos outros países, mesmo europeus, a prática é limpa, linear, comum. O cliente não se sente mal por pedir e beber água.

Mesmo de férias, o consumo não nos larga. E é uma boa oportunidade para pensarmos em diferentes realidades e nos aspetos positivos e negativas de outras práticas.

O consumo nos programas eleitorais dos partidos políticos para as eleições legislativas de 2025

Doutrina

Num contexto de crescente complexidade nas relações de consumo e de aceleração das transformações económicas, sociais e digitais, o direito do consumo assume um papel cada vez mais relevante nas políticas públicas. As eleições legislativas de 2025 constituem uma oportunidade para avaliar de que forma os partidos políticos integram o tema nos seus programas. Neste texto, procedo a uma análise do tratamento dado ao consumo e ao direito do consumo nos programas eleitorais dos partidos com assento parlamentar, destacando medidas concretas, ausências e tendências comuns. A ordenação dos partidos resulta da relevância que entendo que, cada um, tendo em conta o programa, dá ao tema.

Partido Socialista

O Partido Socialista tem um ponto do seu Programa Eleitoral dedicado a “Maior proteção dos consumidores” (p. 26). Este ponto 1.6 está incluído na 1.ª missão: Uma economia em transformação assente em contas equilibradas, dentro de um ponto 1 dedicado a “Uma economia inovadora em transformação”.

Em matéria de consumo, o documento faz referência ao “património e […] compromisso” do Partido Socialista nesta área, incluindo “a extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da obsolescência programada, a regulação de ecossistemas digitais, o reforço da legislação para a prevenção e fiscalização de cláusulas abusivas em contratos”.

Considera-se que “a proteção dos consumidores é uma questão central na transformação da economia, tanto a nível nacional como europeu”, destacando-se a importância dos “consumidores mais vulneráveis”.

São oito as medidas mais concretas referidas no documento:

– Criação de um Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único. Não é muito claro que diferentes portas de entrada no sistema irão ser substituídas por este balcão único. E quem fará a gestão deste Portal, admitindo-se que possa ser uma incumbência da Direção-Geral do Consumidor;

– Definição do Estatuto do Consumidor Vulnerável. Tenho algumas dúvidas em relação a um diploma autónomo destinado a proteger apenas consumidores vulneráveis. Trata-se de um conceito complexo e difícil de tornar operacional. Julgo que, neste domínio, a ação se deveria centrar no acompanhamento próximo do processo legislativo a nível europeu. Destaco, em especial, o Digital Fairness Act, que está prestes a ser apresentado, como proposta, pela Comissão Europeia, na sequência do Digital Fairness Fitness Check, publicado em outubro de 2024;

– Revisão do Código da Publicidade;

– Melhoria dos sistemas públicos de prevenção e apoio ao consumidor endividado;

– Definição de um “Índice de Reparabilidade de Produtos”, que permita ao consumidor obter informação sobre a vida útil dos produtos. Está aqui em causa, essencialmente, a transposição da Diretiva (UE) 2024/1799, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para promover a reparação de bens. Trata-se de um desafio relevante para os legisladores nacionais, como identifiquei num pequeno texto publicado recentemente, tendo em conta alguns problemas resultantes do diploma europeu. Estranha-se que não haja referência no documento à necessidade de transposição de outras diretivas europeias aprovadas nos últimos anos e que implicam opções relevantes da parte do Governo;

– Transmissão aos consumidores “toda a informação sobre a composição dos produtos agroalimentares”;

– Alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de consumo. Trata-se de uma medida com grande relevância prática. Além de dotar os centros de mais condições, julgo que seria muito importante fazer-se um efetivo controlo de qualidade das práticas dos centros e das decisões proferidas. Não basta o tratamento de muitos casos, é necessário que os procedimentos e as decisões tenham qualidade;

– Melhoria do enquadramento legal e reforço da fiscalização do jogo.

É possível encontrar mais referências ao consumo noutras partes do Programa.

AD – Coligação PSD/CDS

O Programa Eleitoral da AD – Coligação PSD/CDS também tem um ponto autónomo relativamente desenvolvido dedicado à “Defesa do Consumidor” (pp. 167 e 168). Este ponto surge num capítulo de que tem como título “Com Sentido de Estado”. Ao contrário do que sucede no documento do Partido Socialista, o tema aparece neste mais próximo da justiça do que da economia.

Num primeiro subponto introdutório, realça-se a necessidade de proteger os “interesses e os direitos dos cidadãos que adquirem bens e serviços no mercado”, defendendo-se que uma defesa eficaz do consumidor contribui, entre outros aspetos, para “o desenvolvimento económico e social do país”. Indicam-se ainda os “princípios da transparência, da informação, da participação, da prevenção e da reparação”. Não é claro em que medida transparência e informação se distinguem.

O segundo ponto indica as metas a atingir. Estas passam (i) pelo reforço da educação e da literacia digital dos consumidores, (ii) pela melhoria da fiscalização e (iii) pela melhoria da resolução alternativa de litígios de consumo.

Para se atingir estas metas, são indicadas quatro medidas:

– “Simplificar os mecanismos de reclamação e de resolução de conflitos”. Não é indicado o que se fará com vista a esta simplificação. Os procedimentos já são relativamente simples. Existirá, porventura, um problema relevante no que respeita à informação sobre a existência desses mecanismos;

– “Criar um sistema de mediação e arbitragem de consumo, que permita resolver de forma rápida, eficaz e gratuita os conflitos entre consumidores e fornecedores de bens e serviços”. Esta medida é difícil de compreender, pois já existe (há quase quarenta anos) um sistema de mediação e arbitragem de consumo. Será necessário, como já se referiu a propósito do Programa Eleitoral do Partido Socialista, garantir o seu funcionamento adequado, nomeadamente no que respeita à qualidade dos procedimentos e das decisões. Não deixa de ser muito interessante, e um ótimo sinal, a referência expressa ao tema nos dois programas;

– “Reforçar a fiscalização e a aplicação de sanções aos infratores das normas de defesa do consumidor, especialmente nos setores mais sensíveis, como a energia, as telecomunicações, os transportes e a saúde”. Um dos principais problemas do direito do consumo em Portugal é o da sua aplicação prática. Como já se defendeu num texto publicado neste blog, poderá estar em causa, por um lado, a falta de meios humanos das entidades fiscalizadoras e a ausência de orientações claras e transversais quanto à aplicação das normas de consumo. Acresce a perceção da inexistência de uma ação concertada por parte das várias entidades competentes nos casos em que a competência é partilhada. Por outro lado, realça-se a inexistência de sanções adequadas em caso de incumprimento dos deveres por parte dos profissionais;

– “Promover a educação e a literacia financeira dos consumidores, para que possam tomar decisões informadas e responsáveis sobre os seus créditos, poupanças e investimentos”.

É possível encontrar mais referências ao consumo noutras partes do Programa.

Livre

O Programa do Livre, apesar de não ter, ao contrário dos anteriormente referidos, um ponto especificamente dedicado à política de consumo e aos direitos dos consumidores, apresenta um conjunto muito alargado de ideias relevantes e concretas neste domínio. Justifica, por isso, uma análise autónoma e desenvolvida.

O documento contém medidas expressamente indicadas como visando a proteção do consumidor, no que respeita à cobrança abusiva de comissões bancárias (p. 8), à certificação das áreas de atuação dos profissionais da cultura (p. 87), à regulação dos “algoritmos imobiliários de portais digitais de divulgação de imóveis para venda e arrendamento” (p. 111).

No domínio da cultura, interessante é igualmente a ideia de incentivar “o público a não ser apenas consumidor, mas também criador”, por via da promoção de uma rede de “Casas da Criação” (p. 93).

Para responder à crise ambiental, defende-se uma “verdadeira transição para uma economia circular, que reduza o consumo de recursos” (p. 123). Nas páginas 131 e 132, são indicadas várias medidas relativas a “encorajar a economia circular e o consumo responsável”. Entre os objetivos indicados, destaco o de acabar com a obsolescência programada e instigar produtos de longa duração e defender o direito à reparação, fazendo-se referência expressa a diretivas europeias, o que não se verifica, em geral, nos restantes programas, o que mostra a atenção dada à necessidade de integrar o direito europeu nas soluções propostas. Igualmente interessante é a medida que consiste em limitar a publicidade no espaço público.

Encontramos também, tal como na generalidade dos programas, medidas relativas ao consumo de energia e de água.

No domínio do mercado digital, defende-se a “soberania digital” e a construção de uma “internet livre”, com destaque para o controlo dos dados e atividade pelas pessoas, nomeadamente a garantia de “que os roteadores e modems façam parte do domínio dos consumidores” (p. 182), ou para a proteção contra “práticas publicitárias intrusivas” (p. 183).

Outra medida concreta neste domínio é a abolição de “práticas de manipulação de consumidores em compras na internet conhecidas como «junk fees»” (p. 186). No essencial, está aqui em causa a garantia da transparência no que respeita ao preço ou outros valores a pagar pelo consumidor. Refere-se expressamente a proibição de impor custos adicionais pela escolha de um método de pagamento.

PAN – Pessoas-Animais-Natureza

O Programa Eleitoral também não dedica um ponto autónomo com medidas na área dos direitos dos consumidores.

No entanto, tem um conjunto alargado de referências ao consumo, com destaque para os setores da energia e da água. A sustentabilidade também constitui uma preocupação na ligação com o consumo. Neste domínio, referem-se expressamente medidas que consistem em “implementar o Índice de Reparação em todos os bens de modo a informar os consumidores sobre o potencial de reparação do produto e a sua atualização no ato da compra” e “assegurar a rotulagem ambiental de todos os produtos alimentares”.

O aspeto que gostaria de destacar no Programa do PAN é, no entanto, a ideia de que “é essencial ultrapassar a atual sociedade de consumo em ordem a uma sociedade da empatia”, acrescentando-se que de trata “de superar uma economia extrativista e linear por uma economia circular baseada no consumo consciente, no comércio justo e numa banca pública de fomento, a Banca Ética e das Finanças Solidárias”. Existe, portanto, um objetivo de mudança de paradigma no que ao consumo diz respeito.

Uma medida relevante consiste na “proibição de atualizações de preço durante o período de fidelização”, por via de uma alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas. Tal medida parece-nos resultar dos princípios gerais de Direito e da própria lógica da fidelização, que deve ser bilateral, demonstrando, no entanto, a prática que os profissionais alteram por vezes os preços.

Igualmente relevante é a medida que consiste em “prever que todas as chamadas comerciais não solicitadas, realizadas por empresas para fins de vendas ou atendimento ao cliente, sejam realizadas através de números especificamente atribuídos para este efeito, garantindo a fácil identificação das chamadas por parte dos consumidores”. As chamadas comerciais não solicitadas são um problema e é interessante verificar que existe esta preocupação. Já no que respeita às linhas telefónicas de apoio, pretende promover-se “a liberdade de escolha aos consumidores no âmbito de serviços que recorram à Inteligência Artificial”.

Por fim, realço uma medida no que respeita ao consumo digital, visando-se a promoção de hábitos saudáveis, com ligação ao impacto do uso excessivo de ecrãs.

Outros partidos, com poucas referências ao tema

O Chega, apesar de apresentar um Programa Eleitoral bastante longo, não dedica nenhum capítulo ou subcapítulo ao consumo. São feitas cerca de duas dezenas de referências a “consumo” e a “consumidor”, mas, no essencial, em contextos diferentes daqueles que estamos aqui a tratar, como o das drogas. Ainda assim, há uma medida concreta relativa ao domínio da proteção do consumidor. No ponto 584 (p. 232), pode ler-se que o Chega pretende “combater a obsolescência programada, reforçando os direitos do consumidor, por exemplo, consagrando a obrigatoriedade de informação dos prazos de duração estimada dos equipamentos e aumentando o prazo para reparação”. Trata-se de duas medidas relevantes no que respeita à ligação entre consumo e sustentabilidade. Não se percebe, no entanto, muito bem o que significa “aumentar o prazo para reparação”. Quererá dizer que o prazo geral de 30 dias para efetuar a reparação deve ser alargado, dando-se mais tempo ao profissional? Ou pretende alargar-se o período da garantia legal especificamente para se permitir, nesse novo período alargado, o exercício do direito à reparação da coisa? Na primeira interpretação, não seriam reforçados os direitos dos consumidores. Seriam reforçados os direitos dos profissionais.

O Programa Eleitoral da Iniciativa Liberal também não contém nenhum ponto dedicado à política na área do consumo ou à defesa do consumidor. Encontram-se, ainda assim, no documento algumas referências a consumo. Está em causa, entre outros aspetos, a abertura do mercado de pagamentos eletrónicos, dando maior liberdade de escolha a consumidores e comerciantes (p. 81) ou a liberalização do setor do transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado (p. 98) ou do mercado livreiro (p. 134). São ainda feitas algumas referências nas matérias da energia (pp. 108 e segs.) e do desperdício alimentar (p. 127).

O Compromisso Eleitoral do PCP não contém nenhuma medida específica relacionada com a proteção do consumidor ou o direito do consumo. É feita uma breve referência (p. 32) à necessidade de “crescimento do rendimento disponível das famílias, pelo crescimento dos salários e pensões, travando e corrigindo um consumo desequilibrado centrado no crédito bancário”.

O Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda não faz qualquer referência ao consumo ou aos consumidores.

Síntese conclusiva

A análise comparativa dos programas eleitorais evidencia uma crescente valorização das questões relacionadas com o consumo e o direito do consumo, ainda que com abordagens e profundidades distintas entre os partidos.

O Partido Socialista e a AD (Coligação PSD/CDS) apresentam propostas estruturadas e com secções específicas dedicadas ao tema, destacando medidas como a melhoria da resolução de litígios, a regulação da publicidade e a proteção dos consumidores vulneráveis.

O Livre e o PAN, embora não lhe dediquem capítulos autónomos, integram de forma transversal a questão do consumo, com uma forte ênfase na sustentabilidade, na economia circular e na transparência digital, revelando uma visão mais transformadora e sistémica.

O Chega, a Iniciativa Liberal, o PCP e o Bloco de Esquerda revelam uma abordagem mais marginal ou mesmo ausente ao tema, limitando-se a referências pontuais, muitas vezes desconexas da lógica do direito do consumo.

Entre as medidas comuns a vários partidos, destaca-se a preocupação com o combate à obsolescência programada, a promoção da literacia do consumidor e o reforço dos mecanismos de fiscalização.

Verifica-se, assim, um consenso crescente quanto à importância estratégica da política de consumo, mas também uma divergência significativa quanto à profundidade, coerência e inovação das propostas apresentadas. Esta diversidade de visões pode refletir não apenas diferentes posicionamentos ideológicos, mas também diferentes compreensões do papel do consumo na sociedade e na economia contemporâneas.

Uma aldeia deslumbrante, um restaurante idílico e uma prática duvidosa

Doutrina

A história passa-se numa pequena aldeia medieval no centro de Portugal, uma aldeia deslumbrantemente preparada para receber todos os que a visitam. O cenário do restaurante é idílico, dentro das muralhas, com vista para o que outrora protegia o lugar dos invasores. O funcionário é simpático, sempre preocupado com o cliente, entretido, conversador na medida adequada. O ambiente é tranquilo e confortável.

No final da refeição, cumpridas as obrigações das partes, surge um pedido meio envergonhado, mas determinado e estruturado. Pode fazer uma crítica do restaurante na plataforma X, uma das mais famosas do mercado. Só se quiser, claro. E não custa nada. O papel plastificado apresentado ao cliente tem um código que é ativado com a simples aproximação do computador que todos trazemos nos nossos bolsos ou malas e que ainda continuamos a chamar telemóvel.

É certo que esta prática é recorrente, que este é apenas um exemplo especialmente significativo por surgir num contexto de certa forma inesperado. O cliente, que nunca ou raramente faz críticas ou comentários em plataformas online, sente, pela relação, curta, mas próxima, que estabeleceu com a pessoa que o atendeu, que não pode negar-se. Poder, se calhar, até pode, mas não consegue. Invocar os princípios num momento de relaxamento, de diversão, de descanso, é mais disruptivo do que colocar umas estrelas nuns espaços virtuais criados para o efeito. Ou fingir que coloca, se, entretanto, o funcionário se distrair um pouco. Até porque é preciso ainda fazer o login na plataforma, confirmar que se é humano, esperar.

Qual é o valor desta crítica? Não é espontânea, dificilmente será genuína, pensada, estruturada, feita por comparação com outros restaurantes, outras experiências. Isto porque é feita à pressa, sob pressão, imposta pelo momento, um momento tranquilo, relaxado. Vai ser enviesada, desde logo, por existir, mas também pela forma como foi feita. E vai influenciar, à sua escala, a decisão de outras pessoas. A crítica confunde-se hoje com a publicidade, não é feita por especialistas e, por isso, é subjetiva e motivada cada vez mais por outros fatores que não a qualidade – ou a sensação de qualidade de quem a faz.

A empatia será um dos fatores mais relevantes das críticas que são feitas por consumidores em plataformas online. Num restaurante, o atendimento, muito ligado com a empatia, será um aspeto importante, mas outros, como a qualidade dos ingredientes, a criatividade e originalidade dos pratos confecionados, a qualidade da confeção, a variedade, etc., são igualmente relevantes e tendem a não relevar.

Aquela crítica será também feita sob pressão, sem um pedido prévio do cliente, que é surpreendido num local em que não esperava sê-lo. O cliente pode estar preparado, num restaurante, para uma insistência educada e não exagerada no sentido de comer mais uma sobremesa ou de pedir uma segunda, ou terceira, garrafa de vinho. Não está, no entanto, preparado para ter de avaliar a experiência, para o mundo, assim que a refeição termina.

Trata-se de uma prática agressiva. Acresce que o cliente, por um lado, terá de fornecer dados a terceiros e, por outro lado, não beneficia de qualquer contrapartida. A existência de contrapartida não tornaria a prática lícita, uma vez que enviesaria ainda mais a crítica, mas teria, pelo menos, uma vantagem para o consumidor pela pressão a que é sujeito.

Anoitece na aldeia, a sua beleza torna-se ainda mais mágica ao olhar de quem passa, o processo digestivo segue o seu rumo e a internet tem mais uma crítica que não deveria ter, mais dados que não existiriam se não fosse tão importante para o negócio fomentar a criação. E assim continuamos a alimentar um sistema que tende a proporcionar menos momentos tranquilos e relaxados.

Será consumidora uma pessoa que adquire um imóvel para arrendamento?

Jurisprudência

No passado dia 24 de outubro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu uma decisão no âmbito do Processo C-347/23 (Caso Zabitoń). O caso centra-se na interpretação do conceito de consumidor numa situação em que duas pessoas casadas (LB, agente da polícia, e JL, diretora de uma escola) adquirem um bem imóvel, celebrando um contrato de crédito hipotecário para o efeito, com a intenção de obter rendimentos do imóvel por via do seu arrendamento posterior.

O TJUE examina se os membros deste casal podem ser enquadrados na categoria de consumidor, à luz do direito europeu, beneficiando da legislação mais protetora que é conferida a este, nomeadamente pela diretiva das cláusulas abusivas.

Destaca-se que o conceito de consumidor, de acordo com o direito europeu, se aplica, em regra, a pessoas singulares que adquirem bens ou serviços para fins pessoais, ou seja, alheios a uma atividade profissional. Assim, a motivação dos compradores é analisada com vista a determinar se o ato de aquisição de um imóvel com a finalidade de o arrendar lhe retira o caráter de consumo pessoal, transformando-o numa atividade profissional.

O TJUE decide que, apesar do objetivo de obter proveito com o arrendamento, os membros do casal devem ser considerados consumidores. O tribunal argumenta que a aquisição do imóvel não ocorre no âmbito de uma atividade profissional contínua e organizada. Assim, o simples facto de obter uma vantagem económica não transforma os compradores em profissionais. Não existindo uma intenção de exercer uma atividade imobiliária contínua, o negócio é enquadrado como um ato de consumo.

O TJUE realça a importância de uma interpretação do conceito de consumidor que garanta a segurança jurídica e a proteção no mercado. O tribunal opta, assim, por proteger o casal, considerando que a aquisição se traduz numa típica relação de consumo, não tendo os compradores experiência profissional no setor imobiliário nem atuando com caráter de habitualidade. Visa-se apenas, citando o acórdão, “consolidar o seu património privado”, sendo “uma forma de investimento” (ponto 33).

Esta decisão é bastante revelante, uma vez que a solução adotada não era evidente. Com efeito, o imóvel fora, neste caso, adquirido como um investimento, com vista à obtenção de rendimentos, o que poderia aproximar o negócio de uma atividade profissional, que se caracteriza precisamente pela finalidade lucrativa. Concorda-se, no entanto, com a decisão, na medida em que se tratou de um ato isolado, único[1], não revelando o exercício de uma atividade profissional, com regularidade. O arrendamento tem, na verdade, caráter regular, mas está aqui em causa o contrato de compra e venda do imóvel. O casal pretendia apenas fazer um investimento ao comprar o imóvel, colocando o seu património a render, sem ter conhecimentos específicos na área em causa. Julgo que a decisão poderia já ser outra se o casal comprasse um segundo imóvel para arrendar ou tivesse já outros imóveis arrendados. Aí se deverá, na minha perspetiva, traçar a fronteira entre ser ou não consumidor (ou não ser ou ser profissional, respetivamente).

É interessante notar que, no contrato de arrendamento, também não se poderá, reflexamente, considerar o casal (senhorio) como profissional, não se aplicando, portanto, a legislação de consumo. A qualificação como consumidor no contrato de compra do imóvel (e no contrato de crédito hipotecário associado) tem, portanto, o importante efeito de não se proteger como consumidor uma outra pessoa (inquilino) numa outra relação ligada a esta.

Podemos concluir deste caso, em suma, que o investimento ainda pode ser considerado consumo se não tiver caráter regular.

[1] No ponto 11 da decisão, refere-se que “os demandantes no processo principal não deram de arrendamento outros bens imóveis”.