La perspectiva de un sistema obligatorio de arbitraje de consumo en España
Por Rosa Barceló Compte (Investigadora postdoctoral. Universidad de Barcelona. Email: rbarcelo@ub.edu) y Mariló Gramunt Fombuena (Profesora titular de Derecho civil. Universidad de Barcelona. Presidenta de la Junta…
Aplicação da regra “na dúvida contra o predisponente” em contrato de seguro padronizado – um caso prático
Imagine-se o seguinte caso prático[1]: – “A”, tomador de seguro, celebrou com “B”, seguradora, um contrato de seguro do ramo Multirriscos Habitação, titulado pela apólice n.º 008521475213,…
Contratação de serviços adicionais associados ao fornecimento de energia elétrica ou de gás
Atualmente, os comercializadores de energia elétrica e de gás natural, no desenvolvimento da sua estratégia mercantil, além de promoverem ofertas de prestação dos serviços públicos essenciais (art.…
Direito de arrependimento e cláusulas contratuais
Por Luís Neves, Pedro Barata e Shiping Shen Hipótese: Qual das seguintes cláusulas é admissível de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014? a) Cláusula de renúncia ao…
A venda de smartphones sem carregador constitui uma prática comercial desleal?
Esta questão surge no seguimento do meu primeiro texto sobre a admissibilidade da venda de smartphones sem adaptador à luz do direito à informação, no qual referi…
O envio de pré-aviso de interrupção de serviço público essencial como prática comercial desleal
Por Carlos Filipe Costa e Sara Fernandes Garcia No contexto da pandemia da doença COVID-19, numa fase inicial, foi consagrado um regime excecional vedando a suspensão da…
Pela não aplicação subsidiária do CPC na arbitragem de consumo
Carlos Filipe Costa defendeu recentemente no blog a tese da necessidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) na arbitragem de consumo. Apresento neste texto…
Do #NOFILTER ao #FILTERDROP: o esforço legislativo no combate à distorção digital da beleza
Tem circulado pela internet nos últimos dias a notícia de que fora sancionada no último dia 11, através do Decreto Legislativo 146 (2020-2021), a emenda à Lei…
Laranjas do Algarve e a relevância contratual da publicidade
Por André Neves, Beatriz Pereira e Luís Cruz Hipótese: Xavier viu um anúncio na televisão com a seguinte mensagem: “Laranjas do Algarve a € 0,70 o quilo.…