Regulamento Harmonizado: novidades no que respeita à tramitação processual

Doutrina

O novo Regulamento Harmonizado dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (NRH), já analisado aqui e aqui, introduz também novidades interessantes no que respeita à tramitação processual, com um novo foco na harmonização dos prazos e nos atos processuais, incluindo regras uniformes para a contagem do prazo de resolução do processo por parte do Centro de Arbitragem.

Começamos por destacar a nova redação do artigo 23.º, referente aos prazos processuais.

O artigo 10.º da LRALC determina que os “procedimento de RAL devem ser decididos no prazo máximo de 90 dias a contar da data em que a entidade de RAL receba o processo de reclamação completo”, admitindo-se a prorrogação desse prazo por duas vezes, por iguais períodos, nas situações em o litígio revele especial complexidade. Esta formulação colocava/coloca duas questões essenciais: (i) Quando é que o processo de reclamação se considera “completo”, para efeitos de início do prazo de resolução de 90 dias; (ii) O que é que se entende por litígio de especial complexidade, para efeitos de prorrogação do prazo.

O NRH procura responder à primeira questão (i) estabelecendo que o requerimento de reclamação se considera completo em qualquer uma das seguintes hipóteses (artigo 23.º, n.º 3):“a) Na data do seu envio à reclamada; b) No décimo primeiro dia após a data da sua apresentação, sem que o reclamante tenha sido notificado para aperfeiçoar ou complementar o processo; c) Na data em que o reclamante faculta ao Centro de Arbitragem os elementos solicitados, após ter sido notificado para aperfeiçoar ou complementar o processo nos termos dos números seguintes”.

Abre-se, assim, portas a uma verdadeira fase preliminar de instrução, anterior ao início do procedimento. Recebida a reclamação, exige-se que o Centro realize, de facto, uma análise sumária dos factos alegados, do seu enquadramento jurídico e da prova documental disponibilizada e a disponibilizar – cfr. artigos 10.º, n.º 4, e 11.º, n.º 2, do NRH – no prazo máximo de 10 dias após a apresentação do requerimento (artigo 23.º, n.º 6).

Caso se conclua pela ausência de alguma documentação ou falta de concretização que careça de ser suprida, o Centro deverá notificar o consumidor/reclamante para “no prazo máximo de 10 dias a contar da data da respetiva notificação, aperfeiçoar ou complementar o requerimento, nomeadamente através da junção de documentos que se afigurem necessários, sob pena de arquivamento do processo” (artigo 23.º, n.º 5). Isto significa que, no “pior” dos cenários, o prazo de 90 dias para a resolução do litígio começará a correr 20 dias após a apresentação do requerimento por parte do consumidor.

O NRH procura também dar resposta à segunda questão (ii), relativa à especial complexidade do litígio, determinando que “são suscetíveis de revelar especial complexidade, designadamente, os processos em que haja lugar à realização de peritagem, tradução de documentos ou intervenção de intérpretes, ou um número total de partes processuais superior a 4”. Trata-se de um conjunto de critérios indicativos que ajudam a concretizar um conceito necessariamente amplo. Tratando-se de um conceito indeterminado, parece-nos uma abordagem legítima, sobretudo num contexto em que se pretende preservar a flexibilidade procedimental.

Outro ponto a destacar em relação ao NRH é o estabelecimento da obrigação de pagamento de uma taxa de arbitragem, devida aquando da submissão do processo à fase da conciliação/arbitragem. O montante da taxa é apurado nos termos da Tabela Única (anexo II do NRH), com valores compreendidos entre os 10 € e os 100 €, e é devida por cada uma das partes (artigo 21.º). Apenas estarão isentos os processos relativos aos Serviços Públicos Essenciais abrangidos por protocolos celebrados com as Autoridades Reguladoras dos respetivos setores (artigo 21.º, n.º 2), como a ERSE ou a ANACOM, e os processos em que o consumidor/Reclamante beneficiar de “Apoio Judiciário, nos termos da legislação aplicável”.

Uma vez submetido o processo à fase de conciliação/arbitragem, prevê-se agora que o Árbitro possa seguir um de três caminhos (artigo 13.º, n.º 2, do NRH): a) Determinar a realização de audiência de julgamento, precedida de tentativa de conciliação; b) Proferir despacho fundamentado dispensando a realização da audiência, quando os elementos trazidos ao processo já habilitem à decisão; c) Decidir o arquivamento do processo, quando os elementos trazidos ao processo habilitem a tal decisão.

No caso de ser dispensada a realização da audiência (b), é conferido às partes um prazo de 5 dias para, querendo, requerer a audiência. Não sendo requerida a realização da audiência, a reclamada é notificada para apresentar contestação no prazo de 10 dias. Findo esse prazo, o Árbitro poderá proferir sentença ou, atendendo ao conteúdo da contestação eventualmente apresentada, determinar a realização de diligências adicionais, nomeadamente a própria audiência arbitral. Importa sublinhar que, independentemente de haver ou não lugar à audiência de julgamento, a Taxa de Arbitragem será sempre devida.

Havendo de prosseguir para a realização da sessão de conciliação/audiência de julgamento (a), o NRH passa a estabelecer expressamente que a tentativa de conciliação deve ser conduzida pelo próprio árbitro, eliminando-se a possibilidade de ser efetuada pelo Diretor ou por jurista (artigo 15.º).

Relativamente à audiência arbitral, o NRH passa a determinar: 1) Que a não comparência das partes, seus representantes ou mandatários, quando devidamente notificados, não constitui motivo de adiamento (artigo 17.º, n.º 2); 2) Que o recurso a meios telemáticos deverá ser privilegiado quando as partes, ou seus representantes, ou testemunhas, residam ou tenham a sua sede em local geograficamente distanciado daquele onde ocorrer a audiência (artigo 17.º, n.º 2). Em qualquer caso, a intervenção ou audição à distância deverá ser previamente requerida ao Árbitro, para deferimento (artigos 17.º, n.º 4, e 20.º).

Outra questão definitivamente resolvida pelo NRH é a admissibilidade dos pedidos reconvencionais. Nos termos do artigo 17.º, n.º 9, o pedido reconvencional passa a ser expressamente admissível, embora limitado aos pedidos de simples apreciação negativa.

Fica também expressamente previsto o regime da revelia inoperante (artigo 17.º, n.º 10), solução que, na prática, já decorria do Regulamento anterior, por força da aplicação do artigo 35.º, n.º 2, da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV).

Quanto à sentença arbitral, o regulamento estabelece agora dois novos prazos: (i) prazo de 30 dias a contar da data da realização da audiência para o Árbitro remeter a sentença ao Centro; (ii) após a remessa da sentença ao Centro, esta deverá ser notificada às partes no prazo máximo de 5 dias seguidos (artigo 18.º). Trata-se de um aumento significativo doprazo global de notificação da decisão, uma vez que o regulamento anterior previa apenas um “prazo máximo de 15 dias seguidos a contar da data da realização da audiência”para a notificação da sentença às partes.

É ainda consagrada a obrigatoriedade de publicação integral das sentenças arbitrais (anonimizadas), no prazo máximo de 60 dias após a respetiva notificação às partes. Caso alguma das partes se oponha à publicitação integral da sentença arbitral, deverá ser publicado apenas um resumo da decisão arbitral proferida, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º da LRALC.

Entendemos que a previsão deste prazo de 60 dias estará relacionada com o prazo concedido às partes para requerer a anulação da sentença, igualmente fixado em 60 dias – cfr. artigo 46.º, n.º 6, da LAV. Importa ainda salientar que se trata de prazos corridos, não sendo aplicáveis as regras gerais de contagem de prazos previstas no Código de Processo Civil (CPC), designadamente na parte referente à suspensão durante as férias judicias, regime que não tem aplicação no âmbito dos procedimentos de resolução alternativa de litígios de consumo.

No que diz respeito à recorribilidade da sentença arbitral, a letra do regulamento mantém-se inalterada. No entanto, teria sido oportuno aproveitar esta revisão para colmatar as divergências que persistem em relação à aplicabilidade, ou não, do requisito da sucumbência.

Por último, mas não menos importante, importa assinalar uma alteração relevante quanto à legislação supletiva a aplicar aos procedimentos de RAL.

No regulamento anterior previa-se que, em tudo o que não estivesse previsto nesse diploma ou na LRALC, se aplicaria a Lei da Arbitragem Voluntária e subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil (anterior artigo 19.º, n.º 3). O NRH introduz aqui uma reforma significativa.

Desde logo, para além de manter a LRALC como pedra basilar dos procedimentos, passa agora a prever-se, de forma expressa, a aplicação da Lei da Mediação, em tudo o que não colida com as especificidades da mediação de consumo e com o regime estabelecido na LRALC (artigo 27.º, n.º 3, do NRH).

Mais significativa, porém, é a alteração relativa à posição do Código de Processo Civil no sistema de fontes aplicáveis. Enquanto o regulamento anterior determinava a aplicação subsidiária direta do CPC em relação à Lei da Arbitragem Voluntária, o novo texto coloca a aplicação do CPC como um recurso de última linha, apenas admissível quando tal se afigure “adequado ao caso concreto e com eventuais adaptações à natureza informal, flexível e célere do procedimento arbitral”. Reforça-se, assim, a ideia de que o CPC não constitui um regime subsidiário de primazia, devendo, antes, ser utilizado apenas quando se revele compatível com a natureza própria da arbitragem de consumo. Entendemos que esta alteração deve também ser lida como uma reação à tendência, muitas vezes observada na prática, de transpor para a arbitragem de consumo soluções processuais típicas do processo civil, o que pode comprometer a simplicidade e a acessibilidade que caracterizam estes mecanismos de resolução de litígios.

Esta solução é, aliás, a que mais se aproxima da lógica da arbitragem. Com efeito, nos termos do artigo 30.º da Lei da Arbitragem Voluntária, na ausência de regras processuais previamente definidas pelas partes ou pelo regulamento aplicável, caberá ao tribunal arbitral conduzir o processo do modo que considerar apropriado, definindo as regras processuais adequadas ao caso concreto.

Como já se defendeu neste blog , a aplicação subsidiária rígida do CPC poderia, aliás, contrariar uma das características fundamentais da arbitragem de consumo: a informalidade procedimental, que permite adaptar o processo às especificidades do litígio e garantir uma resolução mais simples, célere e acessível para os consumidores

Em última análise, será a prática dos Centros de Arbitragem e dos tribunais arbitrais que determinará se este novo Regulamento Harmonizado consegue cumprir a sua finalidade última: reforçar a confiança dos consumidores e profissionais num sistema de resolução de litígios que se pretende simultaneamente acessível, célere e juridicamente consistente.

Regulamento Harmonizado: a competência dos Centros de Arbitragem de Consumo

Doutrina

Depois de um primeiro olhar sobre entrada em vigor do novo Regulamento Harmonizado dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (NRH), desenvolve-se agora, com um pouco mais de detalhe, as alterações introduzidas no regime de competência dos centros.

O Artigo 5.º, relativo à competência material, mantém uma redação semelhante à do regulamento anterior, com a particularidade de, no que respeita aos litígios em que estejam indiciados delitos de natureza criminal – que o Centro não pode aceitar nem decidir – clarificar que se consideram como tal “aqueles em que exista procedimento criminal em curso”. Mantém-se a questão de saber se a exclusão apenas diz respeito à matéria criminal ou também à questão jurídico-civil subjacente, num caso em que a decisão do processo penal seja irrelevante para a decisão do centro de arbitragem.

A competência territorial passa a constar no artigo 6.º, com a epígrafe “Âmbito geográfico e competência territorial” (no regulamento anterior, esta matéria constava no artigo 3.º, com a epígrafe “Âmbito geográfico”). É neste artigo que encontramos uma das alterações mais relevantes do NRH: a ampliação dos critérios de determinação da competência do Centro, introduzindo como elemento de conexão o “domicílio do consumidor”, independentemente do local da contratação,e não só o “local da contratação”.

O n.º 2 estabelece que “o Centro de Arbitragem é territorialmente competente para a resolução de conflitos de consumo: a) quando o domicílio do consumidor se insira no respetivo âmbito geográfico; ou b) quando o local da contratação subjacente ao conflito de consumo se insira no respetivo âmbito geográfico”.

Trata-se de uma solução com toda a pertinência e alinhada com a lógica da proximidade e acessibilidade da RALC. Importa, contudo, salientar que a entrada em vigor desta norma depende de despacho do membro do governo responsável pela área da Justiça, que, de acordo a DGC e DGPJ, já se encontra para apreciação no Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

No que respeita à competência em razão do valor (artigo 7.º), passa a estabelecer-se um patamar mínimo (e não máximo) de competência de 15.000 €, cabendo aos Centros decidir se pretendem, ou não, elevar esse limiar.

De referir que apenas 2 centros de arbitragem de consumo têm atualmente a sua competência limitada a conflitos de valor até 5.000 € – CACCL e CACCDC – sendo que os restantes Centros têm competência para o tratamento de litígios até 30.000,00€. Também aqui, porque está em causa uma contradição com os respetivos despachos autorizadores, a aplicabilidade desta norma ao CACCL e ao CACCRC está dependente de despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

Abrimos aqui um pequeno parêntesis para uma breve reflexão sobre a relação entre valor do litígio e competência arbitral.

Na prática, apesar de a generalidade dos Centros possuir competência para o tratamento de litígios até 30.000 €, quando o valor do conflito ultrapassa o limite da mediação/arbitragem necessária, ou seja, 5.000 € (artigo 14.º, n.º 2, da Lei da Defesa do Consumidor), a tramitação pela via extrajudicial passa a depender do consentimento do profissional, o que muitas vezes não acontece, obrigando ao arquivamento do processo. É certo que, em qualquer caso, aos consumidores é sempre garantido o recurso aos meios comuns. Ainda assim, parece-nos pertinente questionar se não faria sentido reavaliar o patamar da arbitragem necessária, eventualmente elevando-o, por exemplo, para o dobro.

Fumo branco: Habemus novo Regulamento Harmonizado

Doutrina

O início do ano trouxe novidades fresquinhas para quem vive no “mundo” da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Ao fim de 4 anos de murmurinhos e trabalhos preparatórios, entrou em vigor, no dia 1 de janeiro de 2026, o novo Regulamento Harmonizado dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Dada a relevância e a extensão das alterações introduzidas, a análise deste novo regulamento será dividida em três breves textos. Neste primeiro artigo faremos um enquadramento geral do novo diploma. Nos textos seguintes iremos dedicar-nos às alterações ao regime da competência dos Centros de Arbitragem e às principais mudanças introduzidas na tramitação dos procedimentos.

A premissa do Regulamento Harmonizado foi-nos introduzida pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, também conhecida como a Lei da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (LRALC),que transpôs a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.

Um dos principais objetivos desta Diretiva foi estabelecer “requisitos de qualidade harmonizados para entidades de RAL e para procedimentos de RAL a fim de assegurar que (…) os consumidores tenham acesso a mecanismos extrajudiciais de reparação de elevada qualidade, transparentes, eficazes e equitativos, independentemente do lugar da União em que residam” (artigo 2.º, n.º 1).

Assim, procurou-se, por um lado, potenciar o recurso a estes meios através da criação de uma Rede de Arbitragem de Consumo (RAC) e, por outro, garantir a eficácia e eficiência dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RALC) através da sistematização e uniformização dos seus procedimentos, abrindo portas a um tratamento mais abrangente e coerente dos litígios. Um dos meios para atingir este fim foi, precisamente, a criação de um Regulamento Harmonizado dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, da LRALC, as entidades de RAL “devem utilizar o sistema de informação comum e adotar procedimentos harmonizados nas atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem (…) incluindo o regulamento harmonizado elaborado pela Direção-Geral do Consumidor e pela Direção-Geral da Política de Justiça”.

Importa dizer que, na prática, apesar de a LRALC nos “vender” esta ideia da uniformização dos procedimentos, a verdade é que aquilo que nos oferece é sobretudo um quadro normativo genérico, acompanhado de um conjunto de princípios orientadores, mais ou menos concretizados. E é neste contexto que o Regulamento Harmonizado ganha relevância.

De acordo com o ofício conjunto da Direção-Geral da Política de Justiça e da Direção-Geral do Consumidor, dirigido ao Centros de Arbitragem em outubro de 2025, a nova versão do Regulamento Harmonizado resultou de um longo e participado processo que, numa primeira fase, passou pela recolha e análise das propostas dos Centros de Arbitragem (2021-2023) e, só então, passou ao trabalho de preparação do novo articulado.

Passemos, então, à identificação e análise de algumas das novidades deste novo texto.

Para começar, este Novo Regulamento Harmonizado (NRH) apresenta um maior número de disposições que o anterior. Passamos de 19 artigos para 28. Para além de mais extenso, apresenta também uma sistematização das normas e respetivas epígrafes, divididas em quatro capítulos: Capítulo 1 – Disposições gerais (artigos 1.º a 4.º); Capítulo 2 – Competência (artigos 5.º a 8.º); Capítulo 3 – Pedido de Informação e Processo de Reclamação (artigos 9.º a 20.º); Capítulo 4 – Disposições finais (artigos 21.º a 28.º).

O artigo 3.º, com a epígrafe “Âmbito de atividade e cooperação”, é novo, na medida em que não encontramos artigo correspondente no texto anterior. No entanto, o seu conteúdo resulta, em grande medida, do que já resultava dos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º, com a epígrafe “Natureza”. No essencial, prevê que os Centros devem utilizar os procedimentos previstos na Lei RAL – mediação, conciliação e arbitragem – e cooperar com as demais entidades de RALC, incluindo os Centros de informação autárquicos ao consumidor e o Centro Europeu do Consumidor. No mesmo espírito de cooperação e agilização processual, o novo artigo 8.º prevê que, nas situações em que um Centro verifique que não é territorialmente competente para o tratamento do conflito, deverá remeter o respetivo processo ao centro de arbitragem competente. Até então, em muitos Centros, a prática generalizada era simplesmente notificar o consumidor da situação de incompetência e informá-lo do Centro territorialmente competente.

Ainda em relação ao artigo 3.º, é de aplaudir a redação do novo n.º 1: “Na prossecução da sua atividade, o Centro de Arbitragem presta informação a todos os interessados no âmbito dos direitos dos consumidores”. [sublinhado nosso]

Significa isto que, não obstante a LRALC partir de uma lógica de unidirecionalidade – na medida em que o seu âmbito de aplicação se circunscreve aos processos apresentados por consumidores, e não vice-versa – passa a admitir-se, de forma expressa, que os Centros prestem os seus serviços de informação a todos os interessados, o que inclui, naturalmente, profissionais/empresas e outros intervenientes no ciclo produção-consumo. Esta medida reforça o papel informativo dos Centros de Arbitragem e promove a literacia jurídica nas relações de consumo.

No subsequente artigo 4.º, visando maior clareza e coerência, passamos a ter um elenco de definições. A maioria destes conceitos já fazia parte do quotidiano dos Centros de Arbitragem, pelo que esta explicitação constitui um ponto positivo, especialmente para quem se confronta com estas matérias pela primeira vez.

Destaca-se aqui, em particular, a introdução do conceito de «Plataforma informática». A estruturação dos procedimentos passa a assentar na utilização de uma plataforma informática de suporte à atividade da Rede de Arbitragem de Consumo, destinada agarantir “a integralidade, autenticidade, inviolabilidade e sigilo dos documentos apresentados e da informação estruturada nela contida, sendo objeto de regulamentação especial” (artigo 9.º, n.º 3, do NRH). Assim, prevê-se que a apresentação de pedidos de informação ou de processos de reclamação seja efetuado através dessa plataforma (artigo 9.º, n.º 1, do NRH), bem como as subsequentes notificações às partes.

Todavia, alertamos que o artigo 28.º, n.º 3, estabelece que as disposições referentes à plataforma informática apenas entram“em vigor no prazo determinado no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril”. O mencionado artigo 10.º, n.º 3, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2025, de 18 de março, prevê a sua aplicação a partir de 1 de janeiro de 2026…

Sem querer estar a alongar-nos sobre este ponto, importa referir que, à presente data, não existe qualquer informação adicional sobre a referida plataforma pelo que, na prática, caberá aos Centros adaptar os seus procedimentos ao novo Regulamento, mantendo, por ora, meios de tramitação e comunicação inalterados – designadamente correio eletrónico ou postal.

A análise ao NRH não fica por aqui, uma vez que serão publicados muito em breve mais dois textos sobre o tema, o primeiro sobre competência.

Review of the case law of the European Court of Justice: January and February 2026

Jurisprudência

January and February 2026 saw a number of relevant judgments from the Court of Justice of the European Union (CJEU) addressing important issues in consumer law. These decisions contribute to clarifying the interpretation of EU directives and regulations and further develop core principles such as consumer protection, legal certainty, and market fairness. Below is an overview of rulings delivered in these months, highlighting their practical implications for businesses, consumers, and regulators across the EU.

Air Carriers Must Reimburse Intermediary Commissions as Part of the Ticket Price After Flight Cancellations

On 15 January 2026, the CJEU clarified the scope of Article 8(1)(a) of Regulation (EC) No 261/2004, read in conjunction with Article 5(1)(a) thereof, concerning the reimbursement of airline ticket prices following flight cancellations where tickets are purchased through intermediaries. The case (C-45/24), referred by the Austrian Supreme Court, arose from proceedings brought by the Austrian consumer association VKI against KLM, seeking reimbursement of an agency commission charged by an online booking platform when passengers purchased tickets that were later cancelled. The Court held that the “price of the ticket” to be reimbursed includes the intermediary’s commission paid by the passenger, even where the air carrier was unaware of the exact amount of that commission. Emphasising that such commissions constitute an unavoidable component of the ticket price in a single transaction authorised by the carrier, the Court rejected an interpretation that would make reimbursement conditional on the carrier’s precise knowledge of the commission. Such an approach, it reasoned, would undermine the high level of passenger protection pursued by Regulation No 261/2004, risk delaying reimbursement, and potentially deter consumers from using intermediaries. The judgment thus reinforces the effectiveness and simplicity of passenger reimbursement rights, while allocating the commercial risk associated with intermediary practices to air carriers rather than consumers.

Rome II Applies to Directors’ Tort Liability for Unlicensed Online Gambling, with Damage Occurring at the Player’s Residence

On 15 January 2026, the CJEU clarified the interpretation of Articles 1(2)(d) and 4(1) of the Rome II Regulation (Regulation (EC) No 864/2007) in a case concerning the tort liability of company directors for losses arising from unlicensed online gambling activities. The case (C-77/24, Wunner (i)), referred by the Austrian Supreme Court, arose from an action brought by an Austrian consumer seeking recovery of gambling losses from the directors of a Maltese online gambling company that operated in Austria without the licence required under national law. The Court held, first, that such an action does not fall within the exclusion for “non-contractual obligations arising out of the law of companies” under Article 1(2)(d) Rome II, since the alleged liability is based on the infringement of a general statutory prohibition, external to the internal organisation or management of the company. Second, the Court ruled that, for the purposes of Article 4(1) Rome II, the place where the damage occurred is the Member State in which the player is habitually resident, as this is where the protected interest is harmed and where participation in the unlawful online gambling activity takes place. By anchoring both the applicable law and the localisation of damage to the player’s residence, the judgment enhances legal certainty and predictability, while strengthening consumer protection against cross-border illegal gambling practices and facilitating effective private enforcement against company directors.

Banks May Raise a Plea of Set-off Following the Invalidation of a Consumer Credit Agreement Containing Unfair Terms

On 22 January 2026, the Court of Justice delivered its judgment in RM and EM v Santander Bank Polska S.A. (Case C-902/24), clarifying the interpretation of Articles 6(1) and 7(1) of Directive 93/13/EEC, read in light of the principle of effectiveness, in the context of restitution following the invalidation of a consumer credit agreement due to unfair terms. The reference for a preliminary ruling was made by a Polish court in proceedings brought by two consumers seeking repayment of amounts paid under a mortgage loan agreement declared void as a result of unfair terms. In response to the consumers’ restitution claim, the bank raised, in the alternative, a plea of set-off corresponding to the loan principal. The Court recalled that, where an unfair term renders a contract incapable of continuing in existence, EU law does not itself determine the legal consequences of that invalidity, which remain governed by national law, subject to compliance with EU consumer protection requirements. It held that Directive 93/13/EEC does not preclude national legislation allowing a seller or supplier to raise, in the alternative, a plea of set-off against the consumer’s restitution claim, provided that such a claim is not treated as due before the contract has been definitively invalidated and does not undermine the effectiveness of the protection conferred on consumers. The Court further emphasised that national rules on procedural costs must not have a dissuasive effect on consumers seeking to exercise their rights under the directive. The judgment thus confirms that national restitution and set-off mechanisms may be compatible with EU consumer law, while reaffirming that their application must not weaken the deterrent effect of the unfair terms regime or discourage consumers from seeking judicial protection. The decision has been commented on, inter alia, Courthouse News and NOVA Consumer Lab, highlighting both its practical implications for mortgage litigation and the open questions it leaves from a consumer law perspective.

Pre-Action Disclosure in Competition Damages Claims Must Respect the Plausibility Threshold, Even in Consumer Collective Actions

On 29 January 2026, the CJEU clarified the interpretation of Article 5(1) of Directive 2014/104/EU in a case concerning access to evidence prior to the bringing of a competition damages action on behalf of consumers. The case (C-286/24), referred for a preliminary ruling by the Supremo Tribunal de Justiça (Supreme Court, Portugal), arose from a dispute between Meliá Hotels International and Associação Ius Omnibus regarding a request for disclosure of documents intended to support a potential collective action for damages following a Commission decision finding an infringement of Article 101 TFEU. The consumer association sought access to evidence in order to assess the harm allegedly suffered by Portuguese consumers as a result of territorial restrictions in hotel booking conditions. The Court held that Article 5(1) applies to actions brought specifically for the purpose of obtaining disclosure before a damages claim is formally introduced, provided that national law allows such procedural mechanisms. However, the CJEU clarified that a Commission decision establishing a vertical restriction by object does not, in itself, suffice to demonstrate the plausibility of harm for the purposes of ordering disclosure. Unlike cartels, vertical infringements do not benefit from the presumption of harm under Article 17(2) of the Directive, and claimants — including consumer representative bodies — must present reasonably available evidence capable of supporting the plausibility of damage and a causal link. The Court further emphasised that the plausibility requirement does not amount to a full evidentiary standard, but it must prevent speculative or purely exploratory requests. The judgment thus strengthens procedural tools available for consumer collective redress in competition matters, while safeguarding proportionality and legal certainty in the disclosure of evidence.

No General Presumption of Confidentiality for Member States’ Votes in Comitology Procedures

On 5 February 2026, the CJEU clarified the scope of public access to documents in the context of comitology procedures, in a case concerning the disclosure of Member States’ individual votes cast within a committee assisting the Commission in the adoption of an implementing regulation of general application. The case (C-540/23 P), referred to the Court of Justice on appeal by the European Commission against Covington & Burling LLP and Mr Bart Van Vooren, arose from a request for access to documents revealing how Member States voted within the PAFF Committee during the preparation of a draft regulation amending Annex III to Regulation No 1925/2006 on substances added to food. The Commission argued that disclosure of those individual votes would seriously undermine its decision-making process and that the comitology framework reflected structural confidentiality protecting national positions. The Court held that, although such votes constitute opinions expressed as part of internal deliberations, the regulatory framework governing comitology does not establish a general presumption of non-disclosure. It confirmed that institutions must carry out a specific and concrete assessment of the actual risk associated with disclosure and cannot rely on abstract reasoning concerning the need to preserve cooperation between Member States. The CJEU further emphasised that increased openness enhances democratic legitimacy and accountability, particularly where implementing measures may affect consumers and EU citizens as a whole. The judgment thus reaffirms that comitology procedures are subject to the EU’s constitutional commitment to transparency and that exceptions to access to documents must be interpreted strictly.

Member States May Prohibit GMO (genetically modified organism) Cultivation Without Specific Justification Under Transitional Mechanism

On 5 February 2026, the CJEU ruled on the validity of Article 26c(1) and (3) of Directive 2001/18, as amended by Directive 2015/412, in joined preliminary ruling proceedings concerning national prohibitions on the cultivation of MON 810 genetically modified maize. The cases (C-364/24 and C-393/24), referred by the Consiglio di Stato (Council of State, Italy) and the Tribunale di Udine (District Court, Udine, Italy), arose from disputes brought by Mr Giorgio Fidenato following orders to destroy GMO maize crops and the imposition of administrative fines for breaching the Italian prohibition implemented pursuant to Commission Implementing Decision 2016/321. The referring courts questioned whether allowing Member States, during the transitional period, to demand an adjustment of the geographical scope of an existing GMO authorisation without providing specific justification was compatible with the free movement of goods, proportionality, non-discrimination, freedom to conduct a business, and WTO obligations. The Court held that the mechanism established in Article 26c(1) and (3) is valid, emphasising that cultivation prohibitions adopted under that procedure require the tacit consent of the authorisation holder and do not affect the free circulation of authorised GMO products as goods. It further clarified that such measures do not undermine consumers’ freedom of choice, since authorised GMO products may continue to be marketed and consumed within the internal market. The CJEU confirmed that the EU legislature acted within its broad discretion under Article 114 TFEU, balancing internal market objectives with subsidiarity and national flexibility regarding land use. The Court also ruled that decisions adopted under Article 26c(1) and (3) need not rely on the specific grounds listed in Article 26b(3), and that Implementing Decision 2016/321 does not preclude national penalties that are effective, proportionate and dissuasive.

Compliance of a Mortgage Loan Interest Clause Based on a Regulated Benchmark Does Not in Itself Render the Term Unfair

On 12 February 2026, the CJEU clarified the interpretation of Articles 1(2), 4(2) and 3(1) of Directive 93/13/EEC, read in conjunction with Regulation 2016/1011, in a case concerning the fairness and transparency of a variable interest rate clause in a mortgage loan agreement concluded with a consumer. The case (C-471/24), referred by a Polish court, arose from proceedings between a consumer and a bank regarding a loan indexed to the WIBOR 6M benchmark, where the consumer argued that the clause was unfair due to the methodology of that index and the bank’s role as a contributing entity. The Court held, first, that Article 1(2) of Directive 93/13 does not exclude such a term from review where national law merely lays down a general framework for determining interest rates while leaving the professional free to choose the benchmark and margin. Secondly, the CJEU ruled that the transparency requirement under Article 4(2) does not oblige the creditor to provide detailed information on the methodology of the benchmark, provided that it has complied with the information duties laid down in Directive 2014/17 and has not given the consumer a distorted picture of the index. Thirdly, the Court found that the fact that the benchmark methodology may rely on input data not strictly corresponding to actual transactions, and that the creditor is one of the contributing banks, does not in itself create a significant imbalance to the detriment of the consumer, where the index complied with Regulation 2016/1011 at the time of contract conclusion. The judgment thus confirms that the mere use of a regulated benchmark in a mortgage loan agreement does not automatically render the interest clause unfair, while preserving the consumer’s right to judicial review of the term as a whole under Directive 93/13.

Política de «no show» das companhias aéreas: uma mudança de paradigma

Jurisprudência

Por João Carminho

No início de 2023, deparei-me com uma situação que me pareceu, imediatamente, injusta: a política de “no show”, adotada por algumas companhias aéreas, traduzida no cancelamento automático de viagens de volta quando os consumidores não compareçam nas respetivas viagens de ida e/ou na cobrança de penalidades pelo não comparecimento nessas viagens de ida.

No caso concreto, a companhia aérea era a Sata Internacional – Azores Airlines, S.A. (“Sata”) e estava em causa uma viagem Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa.

Após alguma pesquisa, concluí que esta prática já tinha sido declarada ilegal em vários países, inclusive da União Europeia, por contender com diversas normas de direito do consumo equivalentes às vigentes em Portugal.

E a razão é simples: a obrigação dos consumidores neste tipo de contrato (de prestação de serviços de transporte aéreo) não é – nem pode ser – a “apresentação no voo de ida” (nem – acrescente-se, no voo de volta), mas sim, e tão só, o pagamento do preço por cada um desses voos, sem prejuízo de outras obrigações acessórias (por exemplo, a realização do check-in), impostas por razões de segurança.

As companhias aéreas – essas sim – obrigam-se a transportar os consumidores na viagem de ida e na viagem de volta, independentemente de os mesmos não comparecerem na primeira e comparecerem na segunda (ou vice-versa), o que (algumas delas) se recusam a fazer, com o impacto – financeiro e logístico – causado na vida dos consumidores.

Com esta prática, as companhias “baralham”, assim, as obrigações contratuais de cada uma das partes – e fazem-no em seu próprio benefício, já que assim podem voltar a vender as viagens automaticamente canceladas ao preço de mercado nesse momento (geralmente superior ao preço inicial, por ser mais próximo da data da viagem), obtendo, por essa via, um duplo – e injustificado – enriquecimento (que pode ser ainda maior em casos de overbooking).

Confrontado com esta realidade, decidi, a título pessoal e em auto-representação, propor uma ação popular inibitória contra a Sata, tendo em vista a declaração de nulidade da política de “no show” e a sua proibição de aplicação futura por parte daquela companhia aérea.

Na tentativa de justificar a legalidade desta prática, a Sata procurou enquadrá-la nas suas políticas internas, nas suas tarifas (complexas, de difícil leitura e sujeitas a alterações ao longo do tempo) e num conceito muito particular de “viagem sequencial”.

Segundo esta tese, quando um consumidor compra uma viagem de ida e volta, está a adquirir uma única viagem.

No entanto, não é isso que resulta do processo de compra deste tipo de viagens (em que o consumidor começa por escolher a viagem de ida, por um preço, e a viagem de volta, por outro preço), nem da realidade fáctica / empírica da situação. É que o consumidor, ao adquirir este tipo de viagens, está a reservar dois voos distintos, em circunstâncias de tempo e espaço diferentes, com duas passagens / cartões de embarque distintos e tem de fazer dois check-ins. Trata-se, portanto, de duas viagens distintas e independentes, com um preço autonomizável, podendo uma existir sem a outra.

E se assim é, e se os consumidores pagam por cada um desses voos, as companhias aéreas não têm outra obrigação senão a de os transportar, independentemente de aqueles comparecerem num voo e noutro não, bem como da tarifa escolhida.

Neste sentido, o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Juízo Local Cível de Ponta Delgada), proferiu, em julho de 2025, sentença a declarar, em suma, esta prática “nula e proibida, quer por violação do n.º 1 [direito à proteção dos interesses económicos dos consumidores], alínea b) do n.º 2 [obrigação de não inclusão de cláusulas que originem um significativo desequilíbrio em detrimento do consumidor] e n.º 6 do artigo 9.º [proibição de fazer depender o fornecimento de um serviço da aquisição ou da prestação de outro ou outros] da Lei de Defesa do Consumidor e da al. b) do art. 22.º da LCCG [proibição de cláusulas que permitam a quem as predisponha resolver o contrato sem motivo justificativo], quer porque contende com o princípio da boa-fé (cfr. arts. 15.º e 16.º, deste último diploma legal)”.

Já quanto aos argumentos avançados pela Sata, de cariz essencialmente económico (possibilidade de estabelecer tarifas mais flexíveis e reduzidas, necessidade de adequação ao mercado altamente concorrencial, gestão dinâmica dos preços, fomento da concorrência entre transportadoras aéreas, melhoria da conectividade e redução do desperdício da capacidade das aeronaves), entendeu o Tribunal que “tais fatores não legitimam a prática abusiva das cláusulas de «no show», impostas pela ré sem qualquer tratamento diferenciado, correspondendo ao recebimento de uma prestação (preço) sem a correspondente contraprestação”.

Esta decisão transitou em julgado em setembro de 2025 e assume particular relevância num contexto em que a política de “no show” continua a ser aplicada em Portugal por outras companhias aéreas.

Mais do que resolver um litígio concreto, esta decisão contribui para clarificar o enquadramento jurídico dos direitos dos passageiros aéreos e evidencia o papel das ações populares enquanto instrumento de tutela coletiva dos consumidores no ordenamento jurídico português.

La Directiva UE 2024/1799 y su prevista transposición al ordenamiento español

Doutrina

Por Gonzalo Muñoz Rodrigo, Profesor Ayudante Doctor de Derecho Civil, Universidad de Valencia

Parece que la Unión Europea ha decidido, por fin, adoptar medidas que sí van en la línea del hard way, cortar de raíz el consumo, promoviendo justamente su limitación al incentivar que los bienes, dentro de la libertad del consumidor, se reparen y no se sustituyan. Se trata, a todas luces, de una apuesta muy interesante, dado que uno de los principales problemas que siempre han planteado las políticas duras es su contraposición con los valores clásicos de la sociedad occidental capitalista y mercantilista, que reducía mucho el margen de maniobra, ya que toda prohibición o limitación podría, desde un punto de vista jurídico, verse con malos ojos, ya que, en definitiva, afectaría a las libertades individuales.

Precisamente, la Directiva UE 2024/1799 por la que se establecen normas comunes para promover la reparación de bienes (sobre el right to repair), puede erigirse en el germen de una serie de directrices que sí que tengan un impacto más decisivo en la reducción del consumo y la consolidación de las políticas de sostenibilidad. No hay que olvidar que, si bien, somos un continente pequeño, las políticas que pone en marcha la Unión Europea suelen acabar generando una onda expansiva con efectos incluso al otro lado del Atlántico, y que incluso condicionan las campañas comerciales de los gigantes tecnológicos. Es lo que coloquialmente se llama Efecto Bruselas.

La Directiva 2024/1799 se erige en una Directiva de máximos, por ello “los Estados miembros no mantendrán ni introducirán en su Derecho nacional disposiciones que se aparten de las establecidas en la presente Directiva”. En ese sentido, continua la senda de la anterior Directiva 2019/771 que buscaba una armonización total en el territorio de la Unión. Asimismo, las normas de transposición nacionales tendrán carácter imperativo (art. 14), lo que significa que, salvo que la Directiva establezca lo contrario, las claúsulas contractuales no podrán, en perjuicio del consumidor, excluir la aplicación de las normas nacionales reguladoras de esta materia. Eso no impide que puedan existir cláusulas contractuales que concedan al consumidor mayor protección que las que se establecen en las normas nacionales de transposición.

Para abordar correctamente qué significa reparar a los efectos de la Directiva 2024/1799, la Directiva 2019/771 no establecía en ningún lugar una mención al respecto, aunque todos nos podamos hacer una idea más o menos cabal de su alcance. Dicho esto, reparar se puede relacionar con reponer las cosas a su estado original, compensar las pérdidas que haya sufrido el bien, como el perjuicio que el sujeto no tenga la obligación de soportar, un daño antijurídico que debe ser tutelado por el ordenamiento. Normalmente, lo hemos entendido siempre relacionado con la falta de conformidad, esto es, el defecto que presenta el bien durante la garantía legal que debe ser subsanado. Si nos remontamos a la Directiva 1999/44/CE sí encontramos una definición al respecto: “poner el bien de consumo en un estado que sea conforme al contrato de venta” (art.1.2.f). Es decir, el bien se encontraba en unas condiciones o se afirmaba que cumplía con unas condiciones en el contrato de venta y, si esas circunstancias no se cumplen, se ha producido un daño que debe ser compensado.

De todos modos, estamos de suerte porque el Reglamento 2024/1781 sí contiene una definición de reparación, al señalar que consista en: “una o varias acciones llevadas a cabo para devolver un producto defectuoso o un residuo a una condición en la que sirva para la finalidad prevista” (art. 2.20). Se aprecia una cierta evolución en la definición de reparación, que se aleja de los complejos términos jurídicos, para simplemente apuntar que los bienes deberán servir para la finalidad prevista, incluso aunque sea un residuo, por lo que se destaca el valor funcional, conseguir la funcionalidad que el consumidor busque en ese objeto que repara. Así, como se aleja de la contractualidad, no se vincula con un contrato de origen, sino que se hace hincapié, en esa situación en la que una persona desea recuperar un bien, algo que fue y ya no es. Independientemente de ese alejamiento, la Directiva 2019/771 sigue en vigor y lo va a seguir estando, al menos, durante un tiempo más.

Como se colige de la Directiva 2024/1799, la reparación se limita a la de los bienes “adquiridos por los consumidores”, por lo que la definición de consumidor deberá seguir siendo la misma que extrajimos de la Directiva 2019/771, como persona que actúa con un propósito ajeno a su actividad comercial, empresa, oficio y profesión. Con las matizaciones oportunas, deberá tratarse como consumidor a la persona que se presenta como tal y, de igual modo, cuando en el contrato se especifique que se trata de una venta de consumo, ya que no se podrá catalogar como consumidor a aquella persona que no se presenta con esta categoría, pretendiendo obtener un beneficio económico, al contratar, por ejemplo, a través, de un cargo empresarial. Por consiguiente, en los supuestos dudosos, habrá que valorar aquella dimensión que predomine en el contrato, cuando el uso sea prevalentemente privado, el bien será de consumo y cuando no, porque se utilice para una finalidad comercial, la transacción no se podrá calificar como tal.

En cuanto a los contratos sobre lo que recae esta normativa, tradicionalmente, hemos incluido al contrato de compraventa, pero no es menos cierto que la reparación a la que hace referencia la Directiva 2024/1799 ya no se relaciona solo con una adquisición. Aquí, en cambio, cabe un origen más diverso, los bienes que un consumidor quiere reparar frente a un fabricante, pueden haber llegado a través de un herencia, legado o donación, incluso un contrato como el de obra; no podemos dejar de lado la posibilidad de que el consumidor haya encargado la elaboración de un bien determinado bajo las especificaciones previamente establecidas. Incluso como doctrina autorizada sugiere, sería razonable pensar que la nueva Directiva pudiera aplicarse también a un contrato de arrendamiento como un leasing o un renting, ya que exista una determinada avería en los bienes.

Pero como vemos, la Directiva 2024/1799 se centra, principalmente, en esa reparación al margen de la garantía legal, considero que debemos hacer una adecuada diferenciación de los distintos tipos de “reparaciones” que existen en nuestro ordenamiento jurídico privado de consumo, puesto que, al menos, sí que es cierto, que la reparación tal y como la entendemos aquí sigue manteniéndose dentro de la órbita propia del derecho de consumo y no nos referimos a otro tipo de reparación que pueda existir, véase, la reparación de un puerto deportivo, que ha sufrido daños por un fuerte temporal.

Dicho esto, la primera de las reparaciones a las que tiene derecho un consumidor es la reparación derivada de la propia garantía legal, dentro de los ahora 3 años desde la entrega del bien de consumo. La Directiva 2019/771 ha seguido manteniendo el mismo sistema de división entre remedios jurídicos primarios (reparación y sustitución) y secundarios (reducción del precio y resolución del contrato) y la nueva Directiva 2024/1799 no ha eliminado el poder de decisión del consumidor, tal y como lo hemos estudiado hasta ahora, sino que lo mantiene, sin que exista una priorización o preferencia entre uno de los dos remedios, más allá de la posibilidad del vendedor de vetar la decisión del adquiriente, basándose en el coste desproporcionando de la medida elegida o su imposibilidad.

Esta circunstancia había sido criticada por la doctrina, ya que pudiendo elegir entre reparación o sustitución es razonable pensar que el consumidor se decante por la sustitución (a pesar de que su elección será normalmente menos sostenible, al hacer uso de un producto nuevo y, lo más seguro, desechar el anterior) y eso debido a varias razones: La primera que el consumidor tal vez no confiara en un producto que ha tenido que ser reparado, después de presentar un defecto, y la segunda que es comprensible preferir un bien nuevo sobre el cual no va a tener que abonar compensación alguna, habida cuenta que no es posible cobrar ninguna indemnización por el uso normal de los bienes.

Por este motivo, en la Propuesta de Directiva de 22 de marzo de 2023 se quiso priorizar la reparación, impulsando que fuera el remedio a escoger salvo que la sustitución resultase una opción más económica que la primera, lo que en términos prácticos era algo que difícilmente iba a cumplirse. Pero, al mismo tiempo, fue una decisión polémica, ya que no se consideraba que esa pérdida de derechos tuviese fundamento, sin una contrapartida suficiente, más allá de la supuesta sostenibilidad de la reparación frente a la sustitución. Y, es que, incluso, como se ha podido demostrar en los últimos años, hasta la sustitución es, en ocasiones, más conveniente que la reparación, debido a las nuevas técnicas de producción en masa, las cuales transforman los métodos artesanales más costosos y no necesariamente más fiables.

Al final, el legislador de la Unión Europea no abrazó esta modificación, sino que ha considerado mucho más acertado que, a los efectos de no afectar en demasía los derechos de los consumidores, estos últimos mantengan el poder de elegir qué remedio se acomoda más a sus intereses, si la reparación o la sustitución. Pero eso sí, al calificar a la reparación como una medida más sostenible, la Directiva otorgaría un privilegio especial, concretamente que el plazo de garantía se extendiese unos 12 meses adicionales, lo que, en teoría, se traduciría en un fomento de la reparación frente a la sustitución. Estos 12 meses se sumarían al plazo de garantía legal inicial, por lo que el consumidor podría disfrutar del bien durante un tiempo superior al que ya había iniciado. Asimismo, para el correcto entendimiento de este sistema, es clave matizar que, durante el período de puesta en conformidad, ya fuese la reparación o el cambio de bienes a través de la sustitución, el plazo de garantía legal quedaría suspendido, y no computaría a los efectos del ya consumido (art. 16.2).

En otro orden de ideas, la Directiva 2024/1799 ha previsto el uso de bienes de sustitución mientras se lleva a cabo la puesta en conformidad, en concreto, la reparación. Sin embargo, no deja de ser un mero voluntarismo, el vendedor no está obligado a entregarlo, solo se dice que lo proporcionará de manera gratuita, pero también dar en préstamo un bien reacondicionado, lo cual parece que abriría la puerta incluso al cobro por el servicio de entrega de bienes que cumplan esta función (art. 16.4). Esta posibilidad también se contempla para una reparación fuera de la garantía (art. 5).

Empero, estas disquisiciones abren la puerta a que consideremos la posibilidad de entregar bienes reacondicionados como solución a la puesta en conformidad, ya que, desde un punto de vista económico, el valor de un bien reparado puede ser muy similar al de uno reacondicionado. Si seguimos el Derecho de la Unión hasta el momento, y la jurisprudencia del TJUE que lo ha interpretado, la respuesta debería ser negativa, ya que ante una falta de conformidad el consumidor tiene derecho a un producto nuevo idéntico, si así lo solicita, por lo que con la entrega de un bien reacondicionado no se estaría cumpliendo ese extremo.

Cabe mencionar si es posible que el consumidor pueda, en atención de las circunstancias, encargar la puesta en conformidad a un tercero distinto del vendedor (asumiendo este último con los costes), que, obviamente, no podría llevarse a cabo si la misma fuera imposible o desproporcionada, en los términos que hemos definido antes. Si bien, el TRLGDCU no contempla esta vía, no parece que haya ningún obstáculo a su virtualidad si tenemos como base los arts. 1096 y 1098 CC.

De todos modos, la doctrina tiene dudas, ya que de la literalidad de los preceptos no se puede extraer que haya otros obligados que no sean el vendedor, como principal, y el productor/fabricante, como subsidiario, al que ahora también se extiende su ámbito de responsabilidad al ser uno de los obligados a la reparación, como derecho que estamos estudiando. En efecto, si analizamos esta circunstancia con el articulado de la Directiva 2024/1799, se sugiere que la reparación derivada de una falta de conformidad es una categoría aparte, puesto que, durante los años de garantía, los defectos solo podrían ser subsanados bajo una exigencia jurídica si parten de ella: “al margen de la responsabilidad del vendedor con arreglo al artículo 10 de la Directiva 2019/771”. Sobre todo, si lo contrastamos con el Considerando 16: “la obligación de reparación impuesta a los fabricantes en virtud de la presente Directiva se aplica a los defectos que no se deben a la falta de conformidad de los bienes con un contrato de venta”.

No obstante, dicha solución no es convincente, la doctrina explica que cuando la Directiva 2024/1799 indica que será de aplicación con independencia de la garantía legal de conformidad lo que quiere decir, es que su régimen jurídico será distinto, pero no incompatible con la obligación del vendedor de mantener los bienes conformes. Esto se traducirá en que el consumidor podrá tanto reclamar la puesta en conformidad ante un defecto que cumpla los requisitos exigidos por la normativa, pero, al mismo tiempo, si quisiera podrá acudir a un reparador, concretamente, exigir la reparación frente al fabricante ex art. 5 Directiva 2024/1799. La situación no deja de ser extraña, pero la libertad del consumidor no es coartable sin una justificación legal sólida. Sin embargo, a mi modo de ver, añadiría que, si, en verdad hay una falta de conformidad, cuya responsabilidad recae sobre el vendedor, aunque se acuda al fabricante para reparar el bien bajo precio, cuando este último no está obligado, porque no es imposible ni desproporcionado dirigirse contra el vendedor, el precio que ha pagado el consumidor podría ser perfectamente exigible al comerciante principal y, de esa forma, se encontraría más protegido.

La siguiente de las reparaciones sería la correspondiente a la garantía comercial, y es que los fabricantes pueden comprometerse a reparar los bienes durante un plazo posterior a la garantía legal en las condiciones que ellos libremente establezcan. Aquí la solución no parece que sea la misma que en el apartado anterior, habida cuenta que la garantía comercial no es una obligación legal y se basa en la autonomía de la voluntad, por lo que los pactos deberán cumplirse en los términos establecidos. En ese caso, no tendría mucho sentido que el consumidor pudiese acudir a un tercero a que cumpliese la obligación asumida por el fabricante, salvo que, una vez, solicitada la puesta en conformidad del bien o la reparación del defecto dentro de los márgenes contratados, se demostrase incapaz de hacerlo (o no quisiera) y el otro la llevase a cabo en su nombre. En ese sentido, si el consumidor recurriese a un tercer reparador, dentro de la libertad que ahora sí claramente reconoce la Directiva 2024/1799, en principio, soportaría el precio de esa reparación sin la posibilidad de repercutírselo al garante principal, dado que no se habría ejecutado en las condiciones pactadas.

En tercer lugar, antes de detenernos en la mayor novedad que es la propia reparación que reconoce el art. 5 de la Directiva 2024/1799, cabe destacar la llamada reparación de productos inseguros, que reconoce el Reglamento 2024/899, la cual, no es resultado de un contrato entre las partes, sino propiamente un derecho legal. Este Reglamento regula el derecho a que los operadores económicos, esto es, los fabricantes, soliciten la devolución de los productos no seguros que se encuentren en el mercado, para que vuelvan a ser seguros antes de ser reintroducidos, o que definitivamente se eliminen del mismo. De todas formas, si analizamos con detalle este derecho se puede observar que afecta solo a una parte de la cadena de transacciones, esto es, los productores.

La reparación que reconoce la nueva Directiva 2024/1799 en su art. 5, más que una reparación post-garantía, se trata de una reparación extra-garantía, es una reparación que se enmarca fuera de los límites legales de la garantía que desde hace tiempo rige para los bienes de consumo. Su adecuada compresión exige que, a su vez, delimitemos correctamente dónde empieza y dónde acaba su exigibilidad.

En realidad, el verdadero right to repair se encuentra solo en el art. 5 de la Directiva 2024/1799 porque sí que obliga a los fabricantes, no ya a reparar, sino a ofrecerse a reparar los bienes por ellos producidos que cumplan con los requisitos de reparabilidad contenidos en el anexo II de la Directiva. Así, la Unión Europea a través de una serie de actos normativos (los cuales aparecen en el mencionado anexo) fija aquellos requisitos de reparabilidad de ciertos bienes, así como su diseño ecológico, entre ellos cabe destacar el Reglamento UE 2024/1781 antes mencionado. Pero no solo existe ese, hay otro relativo a lavadoras domésticas, otro sobre lavavajillas, aparatos de refrigeración, pantallas electrónicas, etc.

Pues bien, cuando el requisito de reparabilidad sea de aplicación, porque así ha sido fijado por la Unión Europea, el fabricante deberá ofrecerse a reparar el bien que presente el defecto, independientemente de que se encuentre en garantía o no. Los únicos límites, además de que se hayan fijado los requisitos de reparabilidad, serían la imposibilidad (no la desproporción), pero, además, que existan piezas de recambio sobre los bienes en cuestión. La Directiva 2019/771 ya estableció que debía ampliarse el plazo por el cual los fabricantes estableciesen piezas de repuesto, habilitación que aprovechó la transposición española e introdujo un período de 10 años.

La razón por la que se afirma que el fabricante deberá ofrecerse reparar los bienes no es otra que la interpretación correcta de la reparación que contiene la Directiva 2024/1799 en su anexo I. El llamado derecho a la reparación, no es más que la adecuada información de los servicios de reparación, a lo que está obligado el fabricante en el caso de bienes que cumplan con los requisitos de reparabilidad. Por tanto, para el resto de bienes, el reparador, que tampoco tiene porque ser el fabricante oficial, podrá si quiere (o no) ofrecer el formulario de reparación al consumidor al que preste sus servicios, eso sí, el formulario de reparación es siempre gratuito. Aquello a lo que previamente podrá repercutirse un coste serán los servicios de diagnóstico, estos servicios de diagnóstico tendrán un precio para todo tipo de bienes, y en el caso de los bienes con requisitos de reparabilidad, no se establece exactamente si ese precio está luego incluido en el precio de los servicios de reparación, sobre los cuales los fabricantes, podrán ya cobrar aun cuando los bienes estén sometidos a los requisitos de reparabilidad del anexo II.

En resumen, en caso de todo tipo de bienes el reparador o fabricante, cobrará un servicio de diagnóstico y luego podrá o no entregar el formulario de reparación al cliente. No está obligado a hacerlo. En el caso de que el consumidor acepte las condiciones establecidas en el formulario, sí que estará obligado a reparar, al crearse un vínculo contractual. Esto es, la reparación que contiene la Directiva 2024/1799 es una reparación contractual, que no tiene origen en una garantía legal. Por lo que, a todas luces, se puede asegurar que el formulario de reparación es una oferta contractual y, que, si es aceptada por el cliente, deberá cumplirse en sus términos, y si la reparación fracasa habrá, entonces, un incumplimiento contractual.

El formulario pasa así de ser un mero indicador de cumplimiento de los requisitos de información precontractual de las Directivas 2011/83/UE, 2006/123/CE y 2000/31/CE, para convertirse en una verdadera oferta contractual. El plazo por el cual dicha oferta contractual mantendrá su validez será de 30 días naturales contados desde el día en que le fue proporcionado al consumidor. Cabe conceder un plazo mayor, pero superado el mismo la oferta perderá su validez. Para que surta efectos obligacionales es necesario que el consumidor acepte dentro de esos 30 días naturales, en los cuales se entenderá cumplido que ha tenido el tiempo suficiente para comparar diferentes ofertas en el mercado.

Como íbamos diciendo, la Directiva 2024/1799 articula un sistema en el cual participan tanto reparadores independientes como los propios fabricantes de los bienes, de modo que se debe garantizar la existencia de piezas de recambio durante un plazo determinado. Siendo de máximos la transposición prevista a través del Anteproyecto de Ley de Consumo Sostenible ha introducido todos los cambios mencionados con anterioridad, pero, especialmente, llama la atención que el art. 3 impone la contribución económica de los fabricantes a la reparación, una vez finalizado el período de garantía legal a través de uno tiempos prudenciales de 2, 3 y 4 años, desde el vencimiento de la garantía legal o comercial correspondiente. En el período inicial de los dos años posteriores la contribución será del 20%, en el tercero del 10% y en el cuarto del 5%.

Lo que describimos en el párrafo anterior no entra dentro del margen de armonización de nuestro país, en ningún momento la Directiva 2024/1799 prevé que el fabricante tenga que hacerse cargo de parte del coste de reparación. El texto europeo solo obliga al fabricante a presentar una oferta de reparación, que si es aceptada el precio deberá ser “razonable”, nada más. Asimismo, el plazo de 10 años para la disposición de piezas de recambio aplicado a toda clase de bienes, desde la transposición de la Directiva 2019/771 entraría en colisión con los plazos establecidos para distintas clases de bienes en los Reglamentos (UE) 2019/2019, 2019/2021, 2019/2022, 2019/2023 y 2019/2024, que introducen períodos de disponibilidad mínima obligatoria para las diferentes piezas de recambio de aparatos de refrigeración, aparatos de refrigeración con función de venta directa, lavadoras domésticas y lavadoras-secadoras domésticas, lavavajillas domésticos, pantallas electrónicas y equipos de soldadura.

Los obligados a reparar, en realidad, serían cualquiera de los reparadores que se anuncien en la Unión Europea desde el momento en que los consumidores hayan aceptado las ofertas-formulario que dispone la Directiva 2024/1799, lo único que los fabricantes de los bienes sobre los que se hayan impuesto requisitos de reparabilidad a través de los actos de la Unión, sí que estarían obligados a ofrecerse a reparar y el consumidor podría libremente aceptar o no dicha oferta. Y claro, la pregunta del millón es: ¿qué son exactamente los señalados requisitos de reparabilidad? Pues los bienes afectados por estos requisitos son: lavadoras y lavadoras-secadores domésticas lavavajillas domésticos, aparatos de refrigeración, pantallas electrónicas, equipos de soldadura, aspiradores, servidores y productos de almacenamiento de datos, teléfonos móviles, teléfonos inalámbricos, tabletas pizarra, secadoras de tambor domésticas y bienes que incorporan baterías para equipos de transporte ligeros.

Como señala la doctrina, sobre cada uno de estos bienes se ha elaborado un Reglamento que establece requisitos de diseño ecológico, y dentro de estos requisitos de diseño ecológico, encontramos los requisitos de reparabilidad. Lo importante aquí es que solo la Comisión Europea puede ampliar los bienes sobre los que se establecen requisitos de reparabilidad, y no los Estados Miembros, por lo que España no podría establecer requisitos de reparabilidad sobre otros bienes como los automóviles o las bicicletas.

El art. 2.11 más concretamente señala que son: “los requisitos establecidos en virtud de los actos jurídicos de la Unión, enumerados en el anexo II que permiten la reparación del bien, incluidos los requisitos para mejorar la facilidad de desmontaje y los requisitos relativos al acceso a las piezas de recambio, la información y las herramientas relacionadas con la reparación aplicables a bienes o componentes específicos de los bienes de que se trate”. En consecuencia, los requisitos de reparabilidad: “son aquellos que permiten la reparación de un bien concreto y que están recogidos en el Reglamento de diseño ecológico de ese bien”. Asimismo, los requisitos de reparabilidad pueden ser de tres tipos: “requisitos para la facilidad de desmontaje, requisitos relativos al acceso de piezas de recambio, la información y las herramientas relacionadas con la reparación aplicables a bienes o componentes específicos de los bienes”.

No obstante, determinar cuáles son los requisitos de reparabilidad no es una tarea sencilla, dado que, por ejemplo, el Reglamento de diseño ecológico de cada uno de los productos no contiene un apartado que se titule “requisitos de reparabilidad”. Por todo ello, entre todos los requisitos de diseño ecológico hay que deducir cuáles son requisitos de reparabilidad y cuáles no. Si nos centramos en el Reglamento 2019/2022 relativo al diseño ecológico de los lavavajillas domésticos, observamos que en el apartado 5 se tratan los llamados “requisitos de eficiencia en el uso de los recursos”. Y ahí se especifica que los fabricantes, importadores representantes autorizados de lavavajillas domésticos podrán a disposición de los reparadores profesionales, al menos durante un período mínimo de 7 años determinadas piezas de recambio, a saber, motor, bomba de circulación, calentadores, placas de circuito, indicadores visuales electrónicos, interruptores de presión, etc. Este plazo se ampliaría a los 10 años para otras piezas como bisagras, juntas de estanqueidad, brazos de pulverización, filtros, soportes interiores, complementos periféricos de plástico. Pues todos ellos son requisitos de reparabilidad.

De esta forma, si el lavavajillas se estropea durante los plazos que hemos reseñado, los fabricantes están obligados a reparar dicha pieza con o sin garantía, ya que deben ofrecerse a reparar frente al consumidor. De esta forma, si, por ejemplo, el bien elegido es un dispositivo móvil como un smartphone y aquello que hay que reparar es el módulo de cámaras averiado, el fabricante estaría obligado a hacerlo durante el tiempo por el cual deba mantener piezas de recambio disponibles. Así, si el teléfono fue introducido en el mercado hace 5 años y deben mantenerse esas piezas durante al menos 7 años, pero se adquirió hace 2, aún habría 2 años más durante los cuales el fabricante estaría obligado a ofrecer piezas de recambio. Estas piezas deberían estar disponibles para todos los reparadores autorizados en la UE, si bien el problema es que tal y como hemos señalado antes, el fabricante debe, en teoría, según el art. 127 TRLGDCU disponer de piezas de recambio durante el plazo de 10 años.

A los efectos de que la reparación de los bienes sea una realidad, la Directiva, como hemos visto, no limita su alcance a los fabricantes de los bienes, sino que pretende el desarrollo de un verdadero mercado secundario de reparadores independientes que aseguren la competitividad. A más reparadores, más competencia y, por tanto, precios más bajos. Es una idea sólida que seguramente mantendrá unas contraprestaciones razonables, tal y como busca la Unión.

El primer paso para ello es la disposición de piezas de recambio, las cuales no solo deberán estar en el haber de los fabricantes, sino que será imprescindible que los reparadores tengan la capacidad de acceder a ellas. Si no disponen de las mismas y las herramientas adecuadas difícilmente podrán llevar a cabo la tarea reparadora que se le encomienda. Así, como dispone el art. 5.4 “los fabricantes que comercialicen piezas de recambio y herramientas para los bienes a los que se apliquen los actos jurídicos de la Unión enumerados en el anexo II ofrecerán dichas piezas de recambio y herramientas a un precio razonable que no disuada de la reparación”.

Como se desprende de este artículo, solo sobre los bienes que se hayan impuesto requisitos de reparabilidad existirá esta obligación de tener piezas de recambio accesibles, para que otros reparadores lleven a cabo las tareas de corrección de los mismos. Para las piezas de recambio más importantes, sí que es cierto que los fabricantes podrán limitar su compra solo a los reparadores profesionales registrados en su web. Cabe señalar, que las piezas estarán disponibles a través de una web de acceso libre del fabricante, importador o representante autorizado. Una vez solicitada la pieza, deberá ser entregada en el plazo de 15 días laborables.

El coste de estas piezas de recambio no podrá disuadir de la reparación, en consecuencia, los fabricantes obligados a proporcionar dichas piezas deberán hacerlo a un precio razonable. Sin embargo, en ningún lugar se establece una suerte de baremo o guía que nos permita determinar cuál es ese costo razonable. Es cierto que la existencia de otros reparadores contribuirá a su reducción, pero dependerá de muchos factores. Lo que sí podrán hacer los fabricantes independientes es utilizar piezas de segunda mano, piezas compatibles, piezas realizadas mediante impresión 3D y no, necesariamente, las piezas originales, siempre que sean conformes a los requisitos del Derecho de la Unión. Por lo que, tal vez, a través de estos métodos se conseguirá una reducción de los precios. Asimismo, los fabricantes no pueden imponer limitaciones excesivas para los terceros fabricantes puedan efectuar la reparación, salvo que existan derechos de propiedad intelectual que los impidan (Considerando 18).

Por lo que respecta al establecimiento de una plataforma de reparación en línea, la misma estará disponible en todas las lenguas oficiales de la Unión Europea y la Comisión Europea se ha comprometido a establecer una interfaz común a más tardar el 31 de junio de 2027 (art. 7.2) Los Estados Miembros la utilizarán para sus secciones nacionales, por lo que se creará un grupo de expertos compuesto por representantes de todos los Estados Miembros, cuya función consistirá en asesorar a la Comisión sobre el diseño y funcionamiento de la misma.

Aunque cada Estado Miembro deberá tener su propia sección nacional en la plataforma, no será necesario si ellos mismos la crean a través de iniciativa pública o privada, y cubra todo el territorio nacional. En su lugar, la plataforma europea incluirá enlaces a dichas plataformas nacionales en línea. Los reparadores no están obligados a registrarse, será meramente voluntaria. De todos modos, esa inscripción les beneficiará ya que obtendrán mayor publicidad sobre sus actividades. No se ha especificado si la inscripción por parte de los reparadores llevará aparejado un costo o no, por lo menos para los consumidores será gratuito. Pero no solo los reparadores tendrán la posibilidad de inscribirse, la idea es que también participen de ella vendedores de bienes reacondicionados, compradores de bienes defectuosos para su reacondicionamiento, etc.

Esta plataforma europea deberá cumplir una serie de características, en concreto, la inclusión de funciones de búsqueda, la ubicación de los servicios de reparación, si se prestan servicios transfronterizos, las condiciones de reparación de los bienes, con el tiempo preciso para completar cada uno, la disponibilidad de bienes de sustitución, el lugar donde el consumidor debe entregar los bienes, etc (art. 7.6). El precepto no exige que se indique el precio, pero sí parece comprensible que deba formar parte de las condiciones de reparación. Dependerá del tipo de defecto, a su vez, el precio que debe abonar el cliente, pues ya hemos indicado que, si el mismo tiene que ver con un uso inadecuado, no existirá la contribución que el fabricante debe abonar.

Esto genera una serie de interrogantes, ya que, cómo se va determinar que ha habido un daño causado por un mal uso o uso no acorde a los fines que estaba previsto, además, la norma, tal y como ha sido redactada en el Anteproyecto, parece que no tenga en cuenta la posibilidad de que los consumidores acudan directamente a un reparador independiente aún durante período de garantía. En mi opinión, la respuesta es que no deberían aplicarse, porque en ese caso el coste de la reparación recae sobre el vendedor, sin perjuicio de que el consumidor pueda acudir a un reparador independiente y, después, repercutir el costo al primero.

En cuanto al Anteproyecto de la Ley de Consumo Sostenible, aparte del polémico artículo 3, al que me he referido antes, es interesante señalar que se incluyen algunas nuevas definiciones en el TRLGDCU, como distribuidor, fabricante, importador, reparación, reparador, represente autorizado y requisitos de reparabilidad. También una nueva redacción en el TRLGDCU sobre la información precontractual que el empresario debe suministrar al consumidor, en especial, la puntación de reparabilidad de los bienes, y, cuando no la haya, información sobre disponibilidad, coste estimado y procedimiento para pedir piezas de recambio que sean necesarias para mantener la conformidad del bien, así como la disponibilidad de instrucciones de reparación y mantenimiento, y sobre las restricciones de reparación.

Sobre la reparación y los servicios postventa, el productor garantizará la existencia de repuestos, durante un plazo mínimo de 10 años a partir de la fecha en que el bien deje de fabricarse, pero sin perjuicio de lo que puedan establecer los actos jurídicos de la Unión Europea enumerados en el anexo II de la Directiva 2024/1799. Recuérdese que en los Reglamentos de diseño ecológico de algunos productos el fabricante está obligado a tener disponibilidad durante 7 o 10 años desde la introducción del último modelo en el mercado.

O ouriço, a raposa e a proteção do consumidor na era da agentic AI

Doutrina

Isaiah Berlin, no seu célebre ensaio The Hedgehog and the Fox, recorre a uma metáfora simples para descrever duas formas distintas de pensar o mundo. A do ouriço, que sabe “uma grande coisa” e organiza a realidade em torno de um princípio central, unificador e coerente; e a da raposa que, pelo contrário, sabe “muitas coisas” e aceita a fragmentação e a coexistência de múltiplas lógicas, sem as reduzir a uma explicação única.

Esta distinção, pensada originalmente no contexto da história das ideias, como instrumento de reflexão sobre a forma como os pensadores compreendem e explicam o mundo, revela-se surpreendentemente útil para refletir sobre um fenómeno contemporâneo que começa a desafiar silenciosamente os fundamentos do Direito do Consumo: a expansão dos agentes de inteligência artificial (ou agentic AI).

O Direito do Consumo tem sido, historicamente, um “ouriço”. Construiu-se em torno de alguns grandes princípios estruturantes, como a transparência, a lealdade, a reflexão e o equilíbrio, assentes na ideia de que o consumidor deve poder compreender, ponderar e controlar a decisão contratual. Decide se contrata, em que termos e em que momento aceita uma oferta ou exerce um direito de arrependimento. Mesmo quando influenciado por práticas comerciais desleais ou por assimetrias de informação, o consumidor permanece, em última instância, o decisor identificável da relação contratual.

A agentic AI introduz, porém, uma lógica distinta, mais próxima da raposa do que do ouriço. Em vez de decisões pontuais e facilmente identificáveis, passam a prevalecer processos decisórios contínuos, autonomamente executados por sistemas que atuam em nome do consumidor. Assistentes digitais que renovam subscrições, ajustam serviços, comparam preços, efetuam compras ou gerem contratos ao longo do tempo transformam a relação contratual numa sequência dinâmica de ações, muitas vezes invisíveis – e por vezes imprevisíveis – para quem as delegou.

Neste contexto, o consumidor não desaparece, mas afasta-se do centro da decisão. Já não é ele quem “clica”, escolhe ou aceita cada contrato em concreto. Limita-se a autorizar, de forma genérica e prolongada, que um sistema atue por si, confiando que este o fará no seu melhor interesse. O consentimento deixa de ser um ato pontual, específico e informado para se aproximar de uma autorização abstrata, cujo alcance real é difícil de antecipar.

É aqui que os mecanismos clássicos de proteção do consumidor começam a revelar fragilidades. O dever de informação, por exemplo, foi concebido para esclarecer o consumidor sobre as características essenciais de um bem ou serviço no momento prévio à contratação. Em contextos de agentic AI, porém, essa lógica mostra-se insuficiente, uma vez que muitas das decisões juridicamente relevantes ainda não existem nesse momento e só se irão materializar ao longo do tempo. A transparência contratual enfrenta desafios quando as cláusulas que regulam o funcionamento de sistemas autónomos recorrem inevitavelmente a formulações amplas e genéricas, difíceis de traduzir em consequências práticas compreensíveis.

Outro mecanismo cujos pressupostos enfrentam tensões semelhantes é o direito de arrependimento, que existe para proteger o consumidor em situações em que a decisão contratual é tomada sem contacto direto com o bem ou serviço, como sucede, classicamente, nos contratos celebrados à distância. O seu pressuposto não é o erro nem o defeito do bem, mas a falta de contacto direto com o mesmo que justifica a concessão de um período de reflexão posterior à contratação. No contexto da agentic AI, a esta falta de contacto prévio com o bem adquirido pode acrescer uma segunda forma de ausência de visibilidade: o consumidor pode não ter tido consciência da decisão concreta de contratar aquele bem em específico, tomada autonomamente por um sistema em seu nome. Nestas situações, embora o direito de arrependimento continue a permitir a desvinculação de contratos concretos, revela-se menos eficaz para proteger uma relação contratual estruturada como um processo contínuo de decisões delegadas.

A imputação de responsabilidade é outro ponto sensível. Na lógica tradicional do Direito do Consumo, o profissional, e eventualmente o produtor, respondem pelos defeitos do bem ou serviço que fornecem e o consumidor não deverá suportar esses riscos. Nos ecossistemas emergentes de agentic AI, começam a surgir modelos contratuais que tendem a deslocar o risco para o consumidor. Em particular, certos termos de utilização de serviços assentes em delegação autónoma recorrem a cláusulas de exclusão ou limitação de responsabilidade, imputando ao consumidor as consequências de decisões tomadas por sistemas que atuam em seu nome ao abrigo de autorizações genéricas, mas cujo comportamento concreto não controla nem consegue antecipar plenamente.

Perante este cenário, a tentação regulatória pode ser a da simplificação: autorizações mais genéricas, consentimentos mais amplos, categorias contratuais mais flexíveis. Essa resposta corre, porém, o risco de falhar, na medida em que a agentic AI não é complexa por acidente, mas por natureza, uma vez que assenta num modelo de funcionamento intrinsecamente dinâmico. Soluções excessivamente simplificadoras podem, por isso, enfraquecer a posição do consumidor, em vez de a reforçar.

Talvez o desafio que se coloca ao Direito do Consumo não seja o de abandonar os seus grandes princípios fundadores, mas o de reconhecer que estes foram pensados para um mundo mais “ouriço” do que aquele em que hoje vivemos. Num ecossistema cada vez mais povoado por “raposas” – sistemas autónomos, especializados e dinâmicos – a proteção do consumidor pode exigir abordagens mais diferenciadas, mecanismos de responsabilização reforçados e uma atenção acrescida à reversibilidade e ao controlo efetivo das decisões automatizadas.

Em última análise, a questão não é tecnológica, mas jurídica e antropológica. Se a decisão já não é plenamente humana, a proteção do consumidor também não pode continuar a ser pensada como se ainda fosse. Esta transformação aproxima a lógica da decisão contratual daquela que Isaiah Berlin atribuía à raposa: a de sistemas que “perseguem muitas pontas, frequentemente não relacionadas e até contraditórias”, resistindo a ser reconduzidos a um princípio único e estável.

Quando a entrada não é garantida: acesso seletivo a casas noturnas e o Direito do Consumo

Doutrina

Recentemente, têm sido objeto de atenção situações em que o acesso a serviços abertos ao público é recusado sem qualquer explicitação dos critérios subjacentes. Um dos exemplos mais conhecidos é o de certas casas nocturnas europeias, como o Berghain, em Berlim, cuja política de porta suscitou ampla atenção mediática internacional e análise académica. Casos como este revelam uma prática que, embora não seja nova, merece análise à luz do Direito do Consumo: a exclusão de consumidores no âmbito de serviços oferecidos ao público, sem informação clara e prévia sobre a inexistência de garantia de acesso.

Esta dinâmica manifesta-se através de políticas de acesso seletivo operacionalizadas por funcionários colocados à porta desses estabelecimentos, que recusam a entrada a potenciais clientes sem qualquer justificação, muitas vezes após longos períodos de espera em fila. Embora tal prática seja informalmente conhecida entre frequentadores desses ambientes — e até de certa forma integrada na identidade de certos espaços —, essa notoriedade social não equivale, por si só, a uma informação devidamente comunicada ao público em geral.

À primeira vista, a prática da recusa de entrada poderia ser entendida como uma expressão da liberdade de empresa, consagrada no artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, permitindo-se ao profissional organizar o seu modelo de negócio e gerir o acesso ao espaço que explora, desde que dentro dos limites da legalidade.

Todavia, a liberdade de empresa não tem caráter absoluto. O seu exercício encontra limites noutros direitos fundamentais e nos regimes jurídicos de proteção do consumidor. É neste ponto que a recusa de acesso baseada em critérios desconhecidos e imprevisíveis deixa de ser apenas uma questão de organização empresarial e passa a suscitar problemas jurídicos relevantes, nomeadamente quanto ao cumprimento dos deveres de informação pelo profissional, à possível deslealdade das práticas comerciais e à proteção das legítimas expectativas do consumidor.

Antes de mais, importa esclarecer que o Direito do Consumo não confere, em regra, um direito de acesso ao serviço em termos absolutos: o facto de um serviço ser oferecido ao público não implica uma obrigação de contratar nem elimina a possibilidade de recusa de entrada. Em abstrato, pode admitir-se que um profissional opere um modelo de acesso seletivo, sem garantia de admissão, e que o consumidor aceite voluntariamente o risco de ver o acesso negado, integrando essa incerteza na própria experiência oferecida.

A questão não reside, portanto, na existência de um eventual direito a ter acesso a determinado espaço de lazer, mas na possibilidade de o consumidor decidir em condições informadas. O foco desloca-se do acesso em si para a proteção da autonomia decisória e das expectativas legítimas do consumidor.

No entanto, ainda que o modelo em si seja considerado lícito, impõe-se questionar em que termos essa seletividade deve ser comunicada ao consumidor. A mera difusão social ou informal da ideia de que a entrada pode ser recusada não equivale, do ponto de vista do Direito do Consumo, a uma informação clara, acessível e corretamente comunicada pelo profissional no âmbito da sua atividade. A ausência de comunicação adequada pode, ademais, afetar a expectativa legítima do consumidor, sobretudo quando este investe tempo e possivelmente incorre em despesas na tentativa de acesso ao serviço, tais como com deslocação, alojamento e alimentação, por exemplo.

Quanto à divulgação da informação de que a entrada pode ser negada, ainda que venha a ser disponibilizada à entrada do estabelecimento, tal não é, por si só, suficiente para cumprir o dever de informação do profissional. A indicação visível na porta pode assumir um papel complementar, mas não substitui a necessidade de comunicação prévia e acessível no âmbito da oferta ao público, a qual pode ser realizada de forma mais eficaz através dos meios habitualmente utilizados para a divulgação do serviço, como o site oficial ou as redes sociais. Isto porque, quando o aviso apenas surge no momento do acesso físico ao serviço, o consumidor já incorreu em custos de tempo, deslocação ou eventuais outras despesas, pelo que a informação deixa de cumprir adequadamente a sua função.

Neste contexto, o regime das práticas comerciais desleais assume relevância para a salvaguarda dos direitos do consumidor. Nos termos da Diretiva 2005/29/CE, a avaliação da deslealdade de uma prática não se limita à existência de uma decisão económica imediata, abrangendo também situações em que a omissão de informação relevante seja suscetível de influenciar o comportamento económico do consumidor. A ausência de informação clara e adequada acerca da inexistência de garantia de acesso ao estabelecimento pode, em certos contextos, ser qualificada como uma omissão enganosa, na medida em que pode afetar a decisão do consumidor de se deslocar, aguardar em filas e organizar o seu consumo com base numa expectativa que pode vir a não se concretizar.

Neste ponto, importa delimitar o alcance dos deveres de informação do profissional. A exigência de informação clara acerca da ausência de garantia de acesso ao estabelecimento não implica, necessariamente, um dever de revelar ou justificar os critérios concretos de seleção aplicados aos consumidores. A discricionariedade na admissão pode, em abstrato, integrar licitamente o modelo de negócio de determinados serviços abertos ao público, não implicando, em regra, um dever de divulgação prévia de critérios objetivos de seleção. Tal não significa, porém, que a margem de atuação do profissional seja irrestrita: a ausência de divulgação prévia de critérios não afasta a aplicação das proibições de discriminação nem impede o escrutínio jurídico do exercício concreto da recusa quando existam indícios de práticas abusivas ou discriminatórias.

Não se trata, assim, de qualificar automaticamente estas práticas como desleais ou ilícitas – mesmo porque tal avaliação somente pode ser feita de forma casuística –, mas de reconhecer que não são juridicamente neutras. Quando um serviço é oferecido publicamente e apresentado como acessível, a ausência de informação clara sobre limitações a esse acesso pode comprometer a possibilidade de o consumidor tomar uma decisão informada, sobretudo quando essa limitação não resulta de critérios objetivos ou previamente comunicados.

A análise exige, por isso, uma apreciação contextual das circunstâncias: nem toda a recusa de acesso configura uma violação dos direitos dos consumidores, tal como nem toda a prática seletiva exige a divulgação de critérios internos. O ponto crítico reside no equilíbrio entre a liberdade do profissional para organizar o seu modelo de negócio e o dever de não colocar o consumidor numa situação de assimetria injustificada de informação, suscetível de influenciar de maneira relevante o seu comportamento económico.

Em síntese, as políticas de acesso seletivo em serviços abertos ao público situam-se numa zona cinzenta entre a liberdade de empresa e os deveres de transparência e diligência profissional que informam o Direito do Consumo europeu. Mais do que fornecer respostas definitivas, estes casos convidam a uma reflexão crítica sobre os limites da liberdade de empresa quando confrontada com o direito à informação e a proteção das expectativas legítimas do consumidor, num contexto em que o consumo não se esgota na simples fruição de um serviço, mas envolve também a experiência associada ao acesso e ao valor que lhe é atribuído enquanto elemento distintivo da própria oferta.

Herchoski (C-902/24): key holdings and open questions from a consumer law perspective

Jurisprudência

The judgment of the Court of Justice of the European Union of 22 January 2026 in Herchoski (C-902/24) addresses a set of recurring and sensitive issues concerning the consequences of the nullity of consumer credit agreements containing unfair terms, in particular mortgage loans indexed to foreign currencies. Beyond the specific point of short deadlines for restitution, the judgment clarifies some aspects of EU consumer law, while leaving others only partially resolved.

1. Set-off between restitution claims following the nullity of the contract

The Court confirms that EU law does not, in principle, preclude national rules allowing the set-off of reciprocal restitution claims arising from the nullity of a consumer credit agreement (paras 59–66, 85). In particular, it distinguishes set-off from mechanisms such as a right of retention previously found incompatible with Directive 93/13, stressing that set-off, as understood under Polish law, produces effects equivalent to reciprocal payments and does not, as such, deprive the consumer of default interest (paras 63–66).

At the same time, the Court recalls that the bank may not obtain any remuneration for the use of the capital beyond reimbursement of the principal and statutory default interest, in line with its earlier case-law (para. 73).

2. Set-off invoked in the alternative by the seller or supplier

The Court accepts that a bank may raise a plea of set-off in the alternative, while maintaining as its principal argument that the contract is valid (paras 70–72, 85). This conclusion is grounded in both the right to effective judicial protection and the principle of equality of arms, which also apply to sellers or suppliers in consumer disputes.

However, the Court draws a crucial limit: as long as the bank continues to argue that the contract is valid, its restitution claim cannot be regarded as due. Any formal notice served on the consumer before the judicial declaration of nullity must therefore be considered ineffective, in particular for the purposes of default interest (para. 74).

3. Short deadlines for restitution of the loan capital

The issue of short deadlines imposed on consumers for the restitution of the loan capital is the point at which the judgment is at its most cautious, and, arguably, most problematic. The Court acknowledges that the duration of the payment period is governed by national law, but insists that, in light of all the circumstances, it must not be such as to deter or prevent consumers from exercising the rights conferred by Directive 93/13 (para. 75).

However, the Court refrains from articulating any substantive criteria for assessing when a deadline becomes dissuasive. It does not indicate whether a period such as the 14-day deadline at issue in the main proceedings is, in itself, incompatible with EU law, nor does it expressly engage with the economic reality of mortgage credit. In most cases, the loan capital has been irreversibly used to acquire the property, making its immediate restitution not merely difficult, but potentially impossible. The risk faced by consumers is therefore not limited to procedural inconvenience, but extends to default, insolvency, or loss of the home.

Rather than confronting this structural constraint directly, the Court links the assessment of the deadline to the duty of the national court to inform the consumer, in an objective and comprehensive manner, of the legal consequences of nullity before it takes effect (paras 67 and 75). This approach places considerable weight on information and individual choice, assuming that a fully informed consumer can meaningfully decide whether to invoke nullity.

From a consumer law perspective, this assumption is open to serious doubt. Even perfect information does not neutralise structural economic asymmetry. Where the consumer lacks any realistic capacity to repay the capital within a short time frame, the choice between invoking nullity and maintaining a contract containing unfair terms may be largely illusory. By treating the problem primarily as one of information rather than of economic feasibility, the Court effectively shifts the burden of managing this tension onto national courts, without providing clear guidance on how to resolve it.

4. Centrality of the informed intention of the consumer

The judgment reiterates that the protection afforded by Directive 93/13 ultimately depends on the consumer’s intention. If, after being duly informed by the national court of the consequences of removing the unfair terms, the consumer does not oppose the declaration of nullity, the resulting restitution mechanisms, including set-off, are not contrary to EU law (paras 67–69).

This emphasis reinforces the role of information and consent, but also raises questions as to the extent to which consumer choice can be regarded as genuinely free in situations of structural economic constraint.

5. Allocation of costs and the principle of effectiveness

As regards costs, the Court recalls that this matter falls within the procedural autonomy of the Member States, subject to the principles of equivalence and effectiveness (paras 76–77). While consumers may, in principle, bear some costs, national rules must not deter them from exercising their rights under Directive 93/13 (paras 78–79).

Importantly, the Court stresses the obligation of national courts to interpret domestic procedural rules in conformity with EU law, making use, where necessary, of corrective mechanisms that allow for a more equitable allocation of costs (paras 80–83). At the same time, it leaves room for courts to take into account possible bad faith on the part of consumers who challenge a set-off without justification (para. 84).

6. Overall assessment

The Herchoski judgment does not signal a reversal of the Court’s consumer-protective case-law, but rather a phase of consolidation and restraint. The Court confirms that set-off mechanisms and procedural defences available under national law are not, in themselves, incompatible with Directive 93/13, while insisting on safeguards relating to the timing of restitution claims, the absence of remuneration for capital, and the need to avoid dissuasive effects.

At the same time, several crucial issues, most notably the practical impact of short restitution deadlines and the limits of consumer autonomy in contexts of economic constraint, are left unresolved and largely entrusted to national courts. The effectiveness of consumer protection in this area will therefore continue to depend, to a significant extent, on how those courts operationalise the principles laid down by the Court of Justice.

7. Policy implications

From a policy perspective, the Herchoski judgment highlights the growing tension between traditional restitutionary logic and the objectives of EU consumer protection in long-term credit relationships. If the effectiveness of the rights conferred by Directive 93/13 is to be preserved, legislators and courts alike may need to reflect on whether immediate restitution of the loan capital, following the nullity of a mortgage credit agreement, should remain the default solution. Possible avenues include statutory or judicially recognised mechanisms for the deferment or staged repayment of the capital, clearer rules on the moment at which restitution claims become enforceable, and a more explicit integration of consumers’ economic capacity into the assessment of dissuasive effects. Without such adjustments, there is a risk that the formal availability of consumer rights will coexist with practical barriers that prevent their meaningful exercise. The Herchoski judgment thus invites a broader reflection on how EU consumer law can reconcile legal coherence with economic reality in the context of housing finance.

Review of the case law of the European Court of Justice: December 2025

Jurisprudência

December 2025 brought a series of noteworthy judgments from the Court of Justice of the European Union (CJEU), shaping key aspects of consumer law. These decisions not only clarify the interpretation of EU directives and regulations but also reinforce fundamental principles such as consumer protection, legal certainty, and market fairness. Below is an overview of the most relevant rulings delivered in the last month (end of November and December to date), highlighting their practical implications for businesses, consumers, and regulators across the EU.

Consumers Cannot Be Burdened with Disproportionate Court Costs After Contracts Are Annulled for Unfair Terms

On 27 November 2025, the CJEU clarified the scope of Articles 6(1) and 7(1) of Directive 93/13/EEC, read in light of the principle of effectiveness, in a case concerning the allocation of court costs following the annulment of a consumer credit agreement containing unfair terms. The case (C-746/24), referred by the Regional Court of Warsaw, arose from an action brought by Bank Millennium SA seeking restitution of the loan capital after a Swiss-franc-denominated loan agreement had been declared invalid at the consumer’s request. The Court held that EU law precludes national legislation under which a consumer, acting as defendant, may be ordered to bear court costs significantly higher than those applicable had the consumer been unsuccessful in an action brought on their own initiative to challenge the unfair terms. Such cost asymmetry is liable to deter consumers from exercising or defending their EU-law rights, undermining both effective judicial protection and the deterrent effect of Directive 93/13. While reaffirming Member States’ procedural autonomy, the judgment requires national courts to interpret domestic cost rules in conformity with EU law so as to avoid disproportionate financial burdens on consumers, thereby reinforcing consumer protection, legal certainty and the effectiveness of judicial review in unfair-terms litigation.

Order for Payment Procedures May Limit the Effects of Unfair Terms Review, Provided Consumers Retain Full Judicial Protection

On 27 November 2025, the CJEU ruled on the compatibility of Spanish order for payment procedures with Articles 6(1) and 7(1) of Directive 93/13/EEC, interpreted in light of the principle of effectiveness, in a case concerning the ex officio review of unfair contractual terms and the procedural rights of consumers. The case (C-509/24), referred by the Court of First Instance and Preliminary Investigations No 3 of Arucas (Spain), arose from an application by Investcapital Ltd for an order for payment based on a bank account contract concluded with a consumer. The Court held that EU law does not preclude national legislation under which the court, in expedited order for payment proceedings, may merely propose a reduction of the claimed amount by excluding sums derived from terms considered unfair, without formally declaring those terms void, nor prevent the creditor from pursuing the excluded amounts in subsequent proceedings. Such a system is compatible with Directive 93/13 provided that the consumer can obtain, in other proceedings, a declaration of invalidity of the unfair term and that the order for payment does not produce res judicata effects. The Court further ruled that EU law does not require consumer participation at this preliminary review stage, as long as the principle of audi alteram partem is fully respected in later inter partes proceedings. The judgment thus confirms Member States’ procedural autonomy in designing summary recovery mechanisms, while reaffirming that effective consumer protection must ultimately be ensured through access to full judicial review of unfair terms.

Territorial Jurisdiction for Collective Damages Actions Arising from Anticompetitive Conduct on Online Platforms

On 2 December 2025, the CJEU clarified the interpretation of Article 7(2) of Regulation (EU) No 1215/2012 (Brussels I bis) in the context of representative actions for damages arising from alleged anticompetitive conduct on digital platforms. The case (C-34/24), referred by the District Court of Amsterdam, concerned collective actions brought by two Dutch foundations against Apple Distribution International Ltd and Apple Inc., seeking compensation for damage allegedly suffered by users of the App Store in the Netherlands due to the imposition of excessive commissions in breach of Articles 101 and 102 TFEU. The Court held that, where an online platform is specifically directed at the market of a Member State, the place where the damage occurred corresponds to the entire territory of that State, even if individual purchases were made online and the users are unidentified but identifiable. Consequently, any court in that Member State having substantive jurisdiction may exercise both international and territorial jurisdiction over a representative action covering all affected users, regardless of their precise location within the State. This approach ensures proximity, predictability and sound administration of justice, avoids fragmentation of jurisdiction and facilitates effective enforcement of competition law in the digital economy, while confirming that collective redress mechanisms do not alter the application of Article 7(2) but may justify a centralised jurisdictional solution.

Subsequent Targeting of a Consumer’s Member State Does Not Alter the Law Applicable to an Existing Contract

On 4 December 2025, the CJEU clarified the interpretation of Article 6(1) of Regulation (EC) No 593/2008 (Rome I), read in conjunction with Article 3, in a case concerning the temporal scope of consumer protection rules in cross-border banking relationships. The case (C-279/24), referred by the Oberster Gerichtshof (Austria), arose from a dispute between AY, a consumer residing in Italy, and Liechtensteinische Landesbank (Österreich) AG, regarding losses allegedly suffered in connection with financial products purchased under an ongoing contractual relationship governed by Austrian law. The Court held that Article 6(1) does not apply where the professional did not pursue or direct its activities to the consumer’s Member State at the time the contract was concluded, even if such targeting occurs subsequently during the contractual relationship. Allowing the applicable law to change retroactively would undermine the predictability of conflict-of-law rules, the principle of legal certainty, and the freedom of choice enshrined in Article 3, which constitutes a cornerstone of Rome I. The CJEU further confirmed that later financial transactions carried out under an existing framework agreement do not, in themselves, constitute a new contractual relationship capable of triggering Article 6. The judgment thus reinforces that consumer protection under Rome I is determined at the moment of contract formation, preventing ex post reclassification of the applicable law based on later market-targeting conduct.

Submission of a Set-Off Declaration Cannot Imply Waiver of Limitation Defense in Unfair Loan Litigation

On 11 December 2025, the CJEU clarified the scope of Article 7(1) of Directive 93/13/EEC, read in light of the principle of effectiveness, in a case concerning the procedural consequences of annulment of a consumer mortgage loan contract containing unfair terms. The case (C-767/24, Kuszycka), referred by the Sąd Okręgowy w Warszawie (Poland), arose from restitution proceedings brought by mBank S.A. against a consumer, ML, seeking repayment of the loan capital after the contract had to be declared void, despite the bank’s claim being time-barred under national law. The Court held that EU law precludes national case-law under which the consumer’s submission of a declaration of set-off is automatically treated as an implied waiver of the objection that the seller’s claim is time-barred, even where that objection is raised expressly and simultaneously. Such an interpretation is liable to deter consumers from exercising procedural rights, undermine the dissuasive effect of the prohibition of unfair terms, and allow the seller or supplier to benefit from its own unlawful conduct. The CJEU emphasised that a waiver of limitation cannot be presumed without verifying the consumer’s free and informed intention, regardless of legal representation, and confirmed that national courts must disapply incompatible case-law in order to ensure effective consumer protection and the full effectiveness of Directive 93/13.

Distributors May Be Sanctioned for Incorrect Nicotine Labelling, but Flat-Rate Fines Breach the Principle of Proportionality

On 11 December 2025, the CJEU clarified the interpretation of Articles 23(2) and 23(3) of Directive 2014/40/EU, read in conjunction with Article 2(40) and Article 20(4)(b)(i), in a case concerning administrative penalties imposed on distributors of refill containers for electronic cigarettes bearing incorrect indications of nicotine content. The case (C-665/24), referred by the College van Beroep voor het bedrijfsleven (Netherlands), arose from fines imposed on Diamond Flavours BV and UEG Holland BV for supplying refill containers to retail outlets where the nicotine content indicated on the unit packets exceeded the actual content. The CJEU held, first, that the obligation to ensure that non-compliant products are not placed on the market applies at all stages of the supply chain, including the supply by distributors to retail outlets, and is not limited to sales to consumers. Secondly, the Court ruled that while strict liability regimes and fines of a criminal nature may be compatible with Directive 2014/40 in light of the objective of ensuring a high level of health protection, national legislation imposing flat-rate fines that cannot be adjusted to reflect the seriousness of the breach and the individual circumstances of the case is disproportionate and therefore precluded by EU law. The judgment thus confirms broad enforcement powers against distributors, while reaffirming that penalty systems must respect proportionality and cannot disregard the concrete gravity of the infringement, even where consumer health protection is at stake.

National Regulatory Authorities May Impose Broad Information Obligations on Parcel Delivery Operators, Subject to Proportionality

On 18 December 2025, the CJEU clarified the scope of the powers of national regulatory authorities (NRAs) in the postal sector under Regulation 2018/644 and Directive 97/67 in a case concerning general and symmetrical obligations to provide information imposed by the Italian authority AGCOM on parcel delivery service providers. The case (C-345/24), referred by the Consiglio di Stato (Italy), arose from challenges brought by several operators against regulatory measures requiring disclosure of information on pricing conditions, contractual arrangements with undertakings contributing to the provision of services, and the economic and legal conditions of workers, including subcontracted labour. The CJEU held, first, that Regulation 2018/644 applies to all parcel delivery service providers, irrespective of whether the services concerned are domestic or cross-border, save for specific exclusions. Secondly, the Court distinguished ex ante regulatory powers aimed at monitoring markets and preventing distortions of competitionfrom the ex post application of competition law, holding that the former may justify broad information requestsenabling a forward-looking assessment of market conditions. Lastly, the CJEU ruled that Articles 22 and 22a of Directive 97/67 and Article 4 of Regulation 2018/644 do not preclude an NRA from imposing such obligations, provided that they are suitable to ensure the performance of the authority’s tasks, necessary for that purpose and proportionate, in that they do not impose an undue administrative burden on operators, the assessment of proportionality being a matter for the referring court.

Res Judicata Cannot Prevent Ex Officio Review of Unfair Penalty Clauses After Cassation

On 18 December 2025, the CJEU clarified the scope of Articles 6(1) and 7(1) of Directive 93/13/EEC, read in light of the principle of effectiveness and Article 47 of the Charter, in a case concerning the ex officio review of unfair contractual terms in proceedings remitted following cassation. The case (C-320/24), referred by the Corte suprema di cassazione (Italy), arose from litigation between two consumers and a property developer admitted to insolvency proceedings, relating to the termination of a preliminary contract for the sale of immovable property and the validity of a penalty clause allowing the seller to retain advance payments in the event of non-performance. The Court held that EU law precludes national procedural rules under which the principle of res judicata prevents a national court, to which a case has been remitted following cassation, from examining of its own motion the unfairness of a contractual term, where neither the consumer nor the national courts had previously carried out such a review. Such an approach is liable to render consumer protection ineffective, allow unfair terms to be treated as implicitly valid without any reasoned judicial assessment, and undermine the dissuasive effect of Directive 93/13. The CJEU emphasised that the obligation to review unfair terms cannot be neutralised by rules on finality, even where the consumer raised the unfairness only at a late stage of the proceedings, and confirmed that national courts must disapply procedural rules that make the exercise of consumer rights impossible or excessively difficult.

Margin Squeeze Analysis Requires Dominance on the Upstream Market and a Substitutability-Based Market Definition

On 18 December 2025, the CJEU clarified the interpretation of Article 102 TFEU in a case concerning the assessment of an alleged margin squeeze by a vertically integrated undertaking active in the wholesale fuel market, with potential adverse effects on competition and consumer welfare. The case (C-260/24), referred by the Administrativen sad Sofia-oblast (Bulgaria), arose from proceedings between Lukoil Bulgaria EOOD and the Bulgarian competition authority concerning a finding of abuse of a dominant position based on pricing practices whereby fuel sold after payment of excise duty was priced below fuel sold under an excise duty suspension arrangement. The Court held that, in order to establish a margin squeeze, a competition authority must demonstrate the existence of a dominant position on the upstream market, on the basis of market shares or other relevant structural characteristics, and must show that the prices applied on a linked downstream market are capable of producing an exclusionary effect on competitors that are at least as efficient as the dominant undertaking, to the detriment of effective competition and ultimately of consumers. The CJEU further ruled that only products displaying a sufficient degree of substitutability may be included in the same relevant product market, and that while fuels such as petrol and diesel may be grouped together at wholesale level depending on storage and supply conditions, the exclusion of LPG must be objectively justified by differences in infrastructure, transport or regulatory requirements, which it is for the national court to verify.

Trade Marks Corresponding to Designers’ Names May Be Revoked if Their Use Misleads Consumers as to Creative Origin

On 18 December 2025, the CJEUclarified the interpretation of Article 12(2)(b) of Directive 2008/95 and Article 20(b) of Directive (EU) 2015/2436 in a case concerning the revocation of trade marks liable to mislead the public following their assignment. The case (C-168/24), referred by the Cour de cassation (France), arose from proceedings between PMJC SAS and the designer [W] [X], [M] [X] and [X] Créative SAS, his heirs and a related company, concerning the use of trade marks corresponding to the designer’s surname in such a way as to make the public believe that he was still involved in the design of the goods bearing those marks. The Court held that EU law does not preclude the revocation of a trade mark consisting of a designer’s name where, having regard to all the relevant circumstances, the use made of that mark gives rise to actual deception or a sufficiently serious risk of deception as to the creative origin of the goods, even though the mere fact that the designer is no longer involved is not, in itself, sufficient. The CJEU emphasised that the assessment must focus on the perception of the average consumer, that creative origin may constitute a relevant product characteristic capable of misleading the public, and that trade mark protection cannot be used as an unfair instrument to attract consumers by fostering a false belief as to the designer’s involvement.

Royalties Charged by Copyright Collecting Societies Must Reflect Hotel Room Occupancy to Avoid Unfair Prices under Article 102 TFEU

On 18 December 2025, the CJEU clarified the interpretation of Article 102(a) TFEU in a case concerning the calculation of copyright royalties by a collective management organisation in a dominant position. The case (C-161/24), referred by the Krajský soud v Brně (Czech Republic), arose from proceedings between OSA, z.s., a copyright collective management organisation, and the Czech competition authority concerning fines imposed for charging hotel establishments royalties calculated without taking account of room occupancy rates. The Court held that EU law does not preclude finding an abuse of dominant position where royalties are calculated on a flat-rate basis that ignores actual or foreseeable occupancy, since the economic value of the licence depends on the scope of actual use, and such a method may lead to unfair prices within the meaning of Article 102(a) TFEU. The CJEU emphasised that the assessment must consider all relevant circumstances, including the feasibility of taking occupancy into account, that no proof of direct consumer harm is required where the practice is capable of impairing the competitive structure, and that an appreciable effect on trade between Member States may be established where the collecting society also manages the rights of foreign rightholders, thereby potentially affecting consumers and market conditions beyond the national level.