Caso Victorinox – Informação sobre garantia comercial do produtor nem sempre é obrigatória
No dia 5 de maio, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu a decisão no âmbito do caso Victorinox (C-179/21). A questão central discutida no…
NAVEGAR (ONLINE) É PRECISO, VIVER (OFFLINE) NÃO É PRECISO: o preenchimento dinâmico e descritivo do conteúdo da vulnerabilidade digital
A velocidade das transformações do mercado de consumo é, sem dúvidas, um dos maiores desafios do Direito do Consumidor. Especialmente pelos influxos da internet, desde a sua…
Alegações Ambientais e o Ecobranqueamento: a defesa dos direitos dos consumidores no âmbito da transição verde
Existe atualmente um crescente impacto da comunicação comercial com recurso a alegações ambientais que visam influenciar as decisões de compra do consumidor. Tornou-se banal depararmo-nos com referências…
Caso Fuhrmann‑2 – O Tribunal de Justiça volta a chutar para canto
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu, no passado dia 7 de abril, o acórdão do Caso Fuhrmann-2 (Processo C-249/21). Tal como no recente Caso…
Em busca de um conceito de consumidor vulnerável
O Programa do XXIII Governo Constitucional, apresentado e debatido no Parlamento nos dias 7 e 8 de abril de 2022, prevê a definição do Estatuto do Consumidor…
O Caso Tiketa e o alargamento do conceito de profissional ao intermediário
No dia 24 de fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu um acórdão, no âmbito do Caso Tiketa (Processo C-536/20), que se…
Breve análise à proteção do consumidor em Timor-Leste
Após séculos de domínio colonial português e 24 anos de ocupação por parte da Indonésia, a primeira Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL) entrou em vigor…
Análise ao Regime da Prevenção e Combate à Atividade Financeira Não Autorizada e Proteção dos Consumidores
Foi publicada, no passado dia 24 de novembro de 2021, a Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, que veio estabelecer o regime de prevenção e combate…
The Implementation of the Directives 2019/771 and 2019/770 in the Italian Consumer Code
By Giovanna Capilli, Associate Professor of Private Law – San Raffaele University Rome The Italian legislator has implemented the Directives (EU) 2019/771 of the European Parliament and…