Contratação de serviços adicionais associados ao fornecimento de energia elétrica ou de gás
Atualmente, os comercializadores de energia elétrica e de gás natural, no desenvolvimento da sua estratégia mercantil, além de promoverem ofertas de prestação dos serviços públicos essenciais (art.…
Direito de arrependimento e cláusulas contratuais
Por Luís Neves, Pedro Barata e Shiping Shen Hipótese: Qual das seguintes cláusulas é admissível de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014? a) Cláusula de renúncia ao…
A venda de smartphones sem carregador constitui uma prática comercial desleal?
Esta questão surge no seguimento do meu primeiro texto sobre a admissibilidade da venda de smartphones sem adaptador à luz do direito à informação, no qual referi…
O envio de pré-aviso de interrupção de serviço público essencial como prática comercial desleal
Por Carlos Filipe Costa e Sara Fernandes Garcia No contexto da pandemia da doença COVID-19, numa fase inicial, foi consagrado um regime excecional vedando a suspensão da…
Pela não aplicação subsidiária do CPC na arbitragem de consumo
Carlos Filipe Costa defendeu recentemente no blog a tese da necessidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) na arbitragem de consumo. Apresento neste texto…
Do #NOFILTER ao #FILTERDROP: o esforço legislativo no combate à distorção digital da beleza
Tem circulado pela internet nos últimos dias a notícia de que fora sancionada no último dia 11, através do Decreto Legislativo 146 (2020-2021), a emenda à Lei…
Laranjas do Algarve e a relevância contratual da publicidade
Por André Neves, Beatriz Pereira e Luís Cruz Hipótese: Xavier viu um anúncio na televisão com a seguinte mensagem: “Laranjas do Algarve a € 0,70 o quilo.…
As taxas de juro bancárias estão liberalizadas?
De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante[1], as taxas de juro bancárias, seja em relação aos juros remuneratórios, seja no que tange aos juros de mora, podem…
Fornecimento de água e rotura em rede predial
Infelizmente, alguns de nós já tivemos de lidar com uma situação de rotura na rede predial de imóvel que, nos termos de contrato, é abastecido de água…