A faturação da potência contratada viola o artigo 8.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais?
Em post anterior, dedicado aos 25 anos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (LSPE), notámos que, tendo como pano de fundo o princípio da boa-fé, aquele diploma…
25 anos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais
Por Carlos Filipe Costa e Sara Fernandes Garcia No verão de 1996, a Assembleia da República discutiu em conjunto e aprovou dois instrumentos legislativos estruturantes em matéria…
25 Anos da Lei de Defesa do Consumidor
A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho – LDC) completa esta semana 25 anos, tendo substituído a primeira LDC em Portugal…
Há um direito a (ter) conta bancária? – A conta de serviços mínimos bancários
Manuel Januário da Costa Gomes, na sua obra Contratos Comerciais, levanta a questão colocada no título a propósito do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, que criou o sistema de…
A Odisseia da Troca das Prendas de Natal
Por Carolina Silva e Leonor Guiomar Hipótese: Teodoro recebeu duas prendas iguais no Natal, compradas na mesma loja. Os talões contêm a seguinte indicação: “trocas até ao…
As chamadas telefónicas com os prefixos 760 e 761 nos concursos publicitários de programas televisivos
Em post anterior, dedicado a uma primeira análise crítica do recém-adotado Decreto-Lei n.º 59/2021, relevou-se positivamente o estabelecimento de um “regime autónomo e mais robusto, que visa…
La perspectiva de un sistema obligatorio de arbitraje de consumo en España
Por Rosa Barceló Compte (Investigadora postdoctoral. Universidad de Barcelona. Email: rbarcelo@ub.edu) y Mariló Gramunt Fombuena (Profesora titular de Derecho civil. Universidad de Barcelona. Presidenta de la Junta…
Aplicação da regra “na dúvida contra o predisponente” em contrato de seguro padronizado – um caso prático
Imagine-se o seguinte caso prático[1]: – “A”, tomador de seguro, celebrou com “B”, seguradora, um contrato de seguro do ramo Multirriscos Habitação, titulado pela apólice n.º 008521475213,…
Contratação de serviços adicionais associados ao fornecimento de energia elétrica ou de gás
Atualmente, os comercializadores de energia elétrica e de gás natural, no desenvolvimento da sua estratégia mercantil, além de promoverem ofertas de prestação dos serviços públicos essenciais (art.…