Proteção do Consumidor na Proposta da Comissão Europeia para a Regulação de Crypto-assets
No passado dia 24 de setembro, a Comissão Europeia publicou um novo Pacote Financeiro Digital, que já foi tratado num artigo deste Blog. Entre as propostas legislativas,…
Estado de emergência e destino dos contratos celebrados
A evolução da pandemia Covid-19 levou o Presidente da República a declarar novamente o estado de emergência (v. Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6…
Bens produzidos de acordo com as especificações do consumidor e direito de arrependimento
No passado dia 21 de outubro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu uma decisão bastante interessante, no âmbito do processo C-529/19 (Möbel Kraft), referente ao…
Ação executiva e PERSI em contratos de crédito ao consumo
Comentário ao Acórdão do STJ, de 19-05-2020, Rel. Maria Olinda Garcia Sumário do Acórdão A instituição de crédito que move ação executiva contra o mutuário consumidor,…
Contratos celebrados à distância relativos a serviços financeiros
Continuamos hoje a análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no primeiro semestre de 2020, dedicando-nos ao tema dos contratos celebrados à distância…
Site de encontros e direito de arrependimento
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu na semana passada uma decisão muito interessante em matéria de direito de arrependimento, no âmbito do Processo C-641/19…
Novo Pacote Financeiro Digital na União Europeia
A Comissão Europeia lançou, em 24 de setembro, um novo Pacote Financeiro Digital que inclui a sua Estratégia Financeira Digital e de Pagamentos, bem como propostas legislativas…
Star Taxi App e o conceito de serviço da sociedade da informação
Dedicamo-nos hoje a uma breve análise das conclusões do advogado-geral, M. Szpunar, no Processo C-62/2019 (Star Taxi App), mais um caso pendente no Tribunal de Justiça da…
Airbnb sofre um revés no TJUE
Depois de, no final do ano passado, ter visto o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferir uma decisão muito favorável, que proibia, no essencial, a…