As Zonas Livres Tecnológicas e o modelo português de Regulatory Sandbox
Depois de um período de férias, o NOVA Consumer Lab retorna sua atividade com o ânimo renovado para discutir e analisar as novidades relacionadas ao Direito do…
A ressarcibilidade de danos não patrimoniais no Direito Civil e no Direito do Consumo
Durante muito tempo, a doutrina viu-se animada por um intenso debate sobre a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais (também designados “danos morais”), atenta a sua insuscetibilidade de…
O Barco Comprado Através do Facebook
Por Beatriz Alves, Diogo Sereno e Pedro Catanho Hipótese: No dia 13 de dezembro de 2017, Diamantina estava a navegar na internet quando surgiu no seu feed…
Aplicação no tempo da “arbitragem necessária” prevista na Lei de Defesa do Consumidor
Com a publicação da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, em vigor desde 15.09.2019 (art. 3.º), foi alterada a redação das normas do art. 14.º da…
Fake news: queremos transferir poderes do Estado para as Big Tech?
A denominada “desinformação”, mais conhecida pela expressão em inglês “fake news” tem vindo a aumentar, quer em quantidade, quer em consciencialização da sua existência por parte do…
A faturação da potência contratada viola o artigo 8.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais?
Em post anterior, dedicado aos 25 anos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (LSPE), notámos que, tendo como pano de fundo o princípio da boa-fé, aquele diploma…
25 anos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais
Por Carlos Filipe Costa e Sara Fernandes Garcia No verão de 1996, a Assembleia da República discutiu em conjunto e aprovou dois instrumentos legislativos estruturantes em matéria…
25 Anos da Lei de Defesa do Consumidor
A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho – LDC) completa esta semana 25 anos, tendo substituído a primeira LDC em Portugal…
Há um direito a (ter) conta bancária? – A conta de serviços mínimos bancários
Manuel Januário da Costa Gomes, na sua obra Contratos Comerciais, levanta a questão colocada no título a propósito do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, que criou o sistema de…