Período de fidelização e alteração da morada, desemprego ou emigração nos serviços de comunicações eletrónicas
Uma das questões que vem sendo dirimida com mais frequência nos centros de arbitragem de conflitos de consumo prende-se com a existência (ou não) do direito de…
Transposition of Directives 2019/770 and 2019/771
The deadline for the transposition of Directives 2019/770 (supply of digital content and digital services) and 2019/771 (sale of consumer goods) expired yesterday. On the dedicated page…
Segurança geral dos produtos e créditos ao consumo
O legislador europeu tem estado bastante ativo nos últimos dois anos em matérias relacionadas com o direito do consumo. Ontem, a Comissão Europeia apresentou mais duas iniciativas…
Música para os ouvidos de Paul
Por Francisco Colaço, Heloísa Monte e Tiago Pedro Hipótese: Paul, músico, cidadão alemão que vive e trabalha em Portugal há alguns anos, amante de música oriental, estava…
Procedimento fraudulento e titularidade do direito ao valor da energia não faturada
Em post anterior, dedicado à exposição do enquadramento normativo que rege a verificação da prática de procedimento fraudulento e a “determinação do valor do consumo irregularmente feito”,…
Tribunal de Justiça e a Diretiva 93/13: Cláusulas Abusivas em Contratos de Mútuo em Divisa Estrangeira
No passado mês, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu sobre os processos apensos C-776/19 a C-782/19, que trouxeram novos desenvolvimentos à interpretação da Diretiva…
Procedimento fraudulento e determinação do consumo de energia elétrica
Além da hipótese de faturação baseada em estimativa de consumo (já aflorada em post anterior), a realização de “acertos de faturação” de energia elétrica pode fundar-se, também,…
A Melhor Bolacha do Mundo
Por Inês Alves, Joana Sousa e Mariana Soeiro Hipótese: Belmira foi a um estabelecimento comercial e pediuuma bolacha que estava anunciada como sendo “a melhor bolacha do…
Escravatura moderna made in Portugal: não era mau que o que é nacional fosse mesmo bom
Muito se escreveu por ocasião da requisição civil do Zmar, cujo intuito era o de alojar temporariamente alguns trabalhadores do setor agrícola que não dispunham de condições…