A obrigação de indemnizar decorrente do exercício da atividade de distribuição de energia elétrica e os casos de força maior
A atual configuração normativa do Sistema Elétrico Nacional (SEN) está assente, por um lado, numa sucessão de relações jurídicas, económica e juridicamente autonomizadas, que se estabelecem entre…
Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica e Direito à Cobrança do Preço
O contrato de fornecimento de energia elétrica é um contrato misto, com elementos de compra e venda (art. 874.º do Código Civil) e de prestação de serviço…
Crédito ao Consumidor e Superendividamento – Aprovação do Projeto de Lei n.º 3515/15
Por Fernando Martins, Diretor-Presidente do BRASILCON Com muita satisfação, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON informa a aprovação em data de 11/05/2021…
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
No dia 17 de maio, foi publicada a Lei 27/2021, que consagra a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que entrará em vigor no dia…
Incumprimento dos prazos de entrega nas encomendas online
Imaginemos o seguinte cenário: saiu um novo livro da nossa série preferida e queremos lê-lo o mais rapidamente possível. Vamos de imediato à internet e, após várias…
A admissibilidade da venda de smartphones sem adaptador à luz do direito à informação
Antes da chegada dos smartphones, e numa altura em que o e-waste era um termo desconhecido para a maioria das pessoas, era comum que cada fabricante fosse…
Conceito de litígio de consumo e as pessoas coletivas de utilidade pública
Com vista a estabelecer os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, a Lei n.º…
Mais questões sobre arbitragem de consumo – Ac. do TRP, de 28/01/2021
Ainda há poucos dias publicámos aqui um breve comentário a uma decisão jurisprudencial em matéria de arbitragem de consumo. Chamados à atenção pelo Dr. Carlos Filipe Costa…
Tribunal competente e fornecimento de água – Ac. do TRL, de 27/04/2021
A questão de saber que tribunais são competentes para as ações de cobrança de dívidas relativas ao contrato de fornecimento de água tem suscitado alguma discussão na…