Aplicação no tempo da “arbitragem necessária” prevista na Lei de Defesa do Consumidor
Com a publicação da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, em vigor desde 15.09.2019 (art. 3.º), foi alterada a redação das normas do art. 14.º da…
Fake news: queremos transferir poderes do Estado para as Big Tech?
A denominada “desinformação”, mais conhecida pela expressão em inglês “fake news” tem vindo a aumentar, quer em quantidade, quer em consciencialização da sua existência por parte do…
A faturação da potência contratada viola o artigo 8.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais?
Em post anterior, dedicado aos 25 anos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (LSPE), notámos que, tendo como pano de fundo o princípio da boa-fé, aquele diploma…
25 anos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais
Por Carlos Filipe Costa e Sara Fernandes Garcia No verão de 1996, a Assembleia da República discutiu em conjunto e aprovou dois instrumentos legislativos estruturantes em matéria…
25 Anos da Lei de Defesa do Consumidor
A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho – LDC) completa esta semana 25 anos, tendo substituído a primeira LDC em Portugal…
Há um direito a (ter) conta bancária? – A conta de serviços mínimos bancários
Manuel Januário da Costa Gomes, na sua obra Contratos Comerciais, levanta a questão colocada no título a propósito do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, que criou o sistema de…
A Odisseia da Troca das Prendas de Natal
Por Carolina Silva e Leonor Guiomar Hipótese: Teodoro recebeu duas prendas iguais no Natal, compradas na mesma loja. Os talões contêm a seguinte indicação: “trocas até ao…
As chamadas telefónicas com os prefixos 760 e 761 nos concursos publicitários de programas televisivos
Em post anterior, dedicado a uma primeira análise crítica do recém-adotado Decreto-Lei n.º 59/2021, relevou-se positivamente o estabelecimento de um “regime autónomo e mais robusto, que visa…
La perspectiva de un sistema obligatorio de arbitraje de consumo en España
Por Rosa Barceló Compte (Investigadora postdoctoral. Universidad de Barcelona. Email: rbarcelo@ub.edu) y Mariló Gramunt Fombuena (Profesora titular de Derecho civil. Universidad de Barcelona. Presidenta de la Junta…