Ainda sobre o Direito a (Ter) uma Conta Bancária
Faço (boa) referência ao texto de Carlos Filipe Costa, intitulado “Há um direito a (ter) conta bancária? – a conta de serviços mínimos bancários” publicado neste mesmo…
The Preliminary Report of the Sector Inquiry into Consumer Internet of Things: what is new for EU Consumer and Data Protection law?
By Francesca Gennari, PhD student, LAST-JD RIoE, Mykolas Romeris University- University of Bologna- University of Turin (frgennari@mruni.stud.eu; francesca.gennari8@unibo.it) On the 9th of June 2021, the European Commission…
Uma mesa e duas cadeiras. Problemas de entrega, montagem e arrependimento
Imaginemos que um consumidor acedeu ao site de uma grande superfície comercial e colocou sucessivamente no carrinho uma mesa e duas cadeiras. No total, pagou € 532.…
O Decreto-Lei n.º 70-A/2021 e as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais
O DL n.º 70-A/2021 surge com o intuito de alargar o prazo da proibição de suspensão do fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença…
As Zonas Livres Tecnológicas e o modelo português de Regulatory Sandbox
Depois de um período de férias, o NOVA Consumer Lab retorna sua atividade com o ânimo renovado para discutir e analisar as novidades relacionadas ao Direito do…
O Barco Comprado Através do Facebook
Por Beatriz Alves, Diogo Sereno e Pedro Catanho Hipótese: No dia 13 de dezembro de 2017, Diamantina estava a navegar na internet quando surgiu no seu feed…
Aplicação no tempo da “arbitragem necessária” prevista na Lei de Defesa do Consumidor
Com a publicação da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, em vigor desde 15.09.2019 (art. 3.º), foi alterada a redação das normas do art. 14.º da…
Fake news: queremos transferir poderes do Estado para as Big Tech?
A denominada “desinformação”, mais conhecida pela expressão em inglês “fake news” tem vindo a aumentar, quer em quantidade, quer em consciencialização da sua existência por parte do…
A faturação da potência contratada viola o artigo 8.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais?
Em post anterior, dedicado aos 25 anos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (LSPE), notámos que, tendo como pano de fundo o princípio da boa-fé, aquele diploma…