Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica e Direito à Cobrança do Preço
O contrato de fornecimento de energia elétrica é um contrato misto, com elementos de compra e venda (art. 874.º do Código Civil) e de prestação de serviço…
Crédito ao Consumidor e Superendividamento – Aprovação do Projeto de Lei n.º 3515/15
Por Fernando Martins, Diretor-Presidente do BRASILCON Com muita satisfação, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON informa a aprovação em data de 11/05/2021…
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
No dia 17 de maio, foi publicada a Lei 27/2021, que consagra a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que entrará em vigor no dia…
Incumprimento dos prazos de entrega nas encomendas online
Imaginemos o seguinte cenário: saiu um novo livro da nossa série preferida e queremos lê-lo o mais rapidamente possível. Vamos de imediato à internet e, após várias…
A admissibilidade da venda de smartphones sem adaptador à luz do direito à informação
Antes da chegada dos smartphones, e numa altura em que o e-waste era um termo desconhecido para a maioria das pessoas, era comum que cada fabricante fosse…
Conceito de litígio de consumo e as pessoas coletivas de utilidade pública
Com vista a estabelecer os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, a Lei n.º…
Mais questões sobre arbitragem de consumo – Ac. do TRP, de 28/01/2021
Ainda há poucos dias publicámos aqui um breve comentário a uma decisão jurisprudencial em matéria de arbitragem de consumo. Chamados à atenção pelo Dr. Carlos Filipe Costa…
Tribunal competente e fornecimento de água – Ac. do TRL, de 27/04/2021
A questão de saber que tribunais são competentes para as ações de cobrança de dívidas relativas ao contrato de fornecimento de água tem suscitado alguma discussão na…
Questões sobre arbitragem de consumo – Ac. do TRL, de 11/03/2021
No dia 11 de março de 2021, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) proferiu uma decisão muito relevante em matéria de arbitragem de consumo, no âmbito…