Do #NOFILTER ao #FILTERDROP: o esforço legislativo no combate à distorção digital da beleza
Tem circulado pela internet nos últimos dias a notícia de que fora sancionada no último dia 11, através do Decreto Legislativo 146 (2020-2021), a emenda à Lei…
Laranjas do Algarve e a relevância contratual da publicidade
Por André Neves, Beatriz Pereira e Luís Cruz Hipótese: Xavier viu um anúncio na televisão com a seguinte mensagem: “Laranjas do Algarve a € 0,70 o quilo.…
As taxas de juro bancárias estão liberalizadas?
De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante[1], as taxas de juro bancárias, seja em relação aos juros remuneratórios, seja no que tange aos juros de mora, podem…
Fornecimento de água e rotura em rede predial
Infelizmente, alguns de nós já tivemos de lidar com uma situação de rotura na rede predial de imóvel que, nos termos de contrato, é abastecido de água…
Período de fidelização e alteração da morada, desemprego ou emigração nos serviços de comunicações eletrónicas
Uma das questões que vem sendo dirimida com mais frequência nos centros de arbitragem de conflitos de consumo prende-se com a existência (ou não) do direito de…
Transposition of Directives 2019/770 and 2019/771
The deadline for the transposition of Directives 2019/770 (supply of digital content and digital services) and 2019/771 (sale of consumer goods) expired yesterday. On the dedicated page…
Segurança geral dos produtos e créditos ao consumo
O legislador europeu tem estado bastante ativo nos últimos dois anos em matérias relacionadas com o direito do consumo. Ontem, a Comissão Europeia apresentou mais duas iniciativas…
Música para os ouvidos de Paul
Por Francisco Colaço, Heloísa Monte e Tiago Pedro Hipótese: Paul, músico, cidadão alemão que vive e trabalha em Portugal há alguns anos, amante de música oriental, estava…
Procedimento fraudulento e titularidade do direito ao valor da energia não faturada
Em post anterior, dedicado à exposição do enquadramento normativo que rege a verificação da prática de procedimento fraudulento e a “determinação do valor do consumo irregularmente feito”,…