Análise ao Regime da Prevenção e Combate à Atividade Financeira Não Autorizada e Proteção dos Consumidores
Foi publicada, no passado dia 24 de novembro de 2021, a Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, que veio estabelecer o regime de prevenção e combate…
The Implementation of the Directives 2019/771 and 2019/770 in the Italian Consumer Code
By Giovanna Capilli, Associate Professor of Private Law – San Raffaele University Rome The Italian legislator has implemented the Directives (EU) 2019/771 of the European Parliament and…
Una Nueva Distribución de la Responsabilidad Contractual en la Regulación Española de los Viajes Combinados
Por Josep Maria Bech Serrat, Profesor Titular de Derecho Civil, Universidad de Girona 1. Las modificaciones contenidas en los artículos 13 a 17 de la Ley 4/2022…
O futuro dos carregadores na U.E. – A proposta de alteração da Diretiva 2014/53/EU
A proposta de Diretiva, do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2014/53/EU, promete ser um diploma relevante para o dia-a-dia dos consumidores. Desde logo,…
Comunicações Eletrónicas de Marketing Direto: Diretriz 2022/1 da CNPD
Imaginemos que comprámos uma mangueira para regar a nossa estimada horta. Passados uns dias da referida compra, recebemos da mesma empresa um e-mail colorido e repleto de…
Os novos prazos máximos dos contratos de crédito à habitação
No passado dia 31 de janeiro, o Banco de Portugal (BdP) divulgou, através de comunicado, a emissão de uma recomendação macroprudencial relativa ao estabelecimento de novos limites…
Internet das Coisas e os desafios de um futuro não tão distante
A designação é genérica e, sem dúvida alguma, abstrata, mas a Internet das Coisas (‘IdC’, ou, em inglês e como é mais conhecida, Internet of Things –…
“Garantia” das peças inseridas num bem no âmbito da sua reparação
A questão a que se pretende dar resposta neste pequeno texto consiste em saber se as peças inseridas no bem no âmbito de uma reparação beneficiam de…
2021 – Mais um Ano Intenso no NOVA Consumer Lab
Fazemos hoje um balanço do ano de 2021 no NOVA Consumer Lab. Este foi um ano novamente marcado pela pandemia, em especial pela esperança dada pela vacinação…