As principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março: breve análise do regime das práticas comerciais desleais
O Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que entrará em vigor no dia 28 de maio de 2022, procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2019/2161,…
As ações inibitórias e a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide: breves reflexões
O Direito do Consumo tem assumido uma preponderância cada vez maior na sociedade que hoje conhecemos. Tal relevância é, desde logo, demonstrada pela consagração no art.º 60.º…
Campanhas publicitárias de Natal e o abuso da vulnerabilidade infantil
Com a aproximação das festas de fim de ano é também chegado o período das luzes alucinantes, das músicas cativantes, das cores chamativas e da exploração do…
Práticas discriminatórias e direito ao esquecimento no contrato de seguro: as alterações introduzidas pela Lei n.º 75/2021 de 18 de novembro
O presente texto foi redigido em co-autoria por Lua Mota Santos e Patrícia Assunção Soares. Recentemente, a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro veio reforçar o…
Publicidade a jogos e apostas − Rien ne va plus, les jeux sont faits
De acordo com o relatório divulgado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), entre o primeiro trimestre de 2020 e o de 2021, verificaram-se 329,4…
El Impacto de la Inteligencia Artificial como Producto de Consumo
Por Jesús Mendoza Díaz, Doctorando en el Área de Derecho Civil de la Universidad de Jaén[1] La Inteligencia Artificial (IA) está encaminada a ser un “trending topic”…
As principais questões das empresas acerca do novo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
Há já algum tempo que aguardávamos a transposição das Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771, pelo que no passado dia 18 de outubro pudemos, finalmente, analisar o novo…
Ética na Inteligência Artificial – UNESCO aprova Recomendação com enquadramento global
A UNESCO adotou o primeiro conjunto de regras globais sobre a ética na Inteligência Artificial (IA), na sua 41ª Conferência Geral, que decorreu, em novembro, em Paris.…
Interação entre a arbitragem necessária e o procedimento de injunção
Não raras vezes os centros que integram a rede de arbitragem prevista no art. 4.º da Lei n.º 144/2015 recebem reclamações de consumo em que o requerente…