La Directiva UE 2024/1799 y su prevista transposición al ordenamiento español
Por Gonzalo Muñoz Rodrigo, Profesor Ayudante Doctor de Derecho Civil, Universidad de Valencia Parece que la Unión Europea ha decidido, por fin, adoptar medidas que sí van…
O ouriço, a raposa e a proteção do consumidor na era da agentic AI
Isaiah Berlin, no seu célebre ensaio The Hedgehog and the Fox, recorre a uma metáfora simples para descrever duas formas distintas de pensar o mundo. A do…
Quando a entrada não é garantida: acesso seletivo a casas noturnas e o Direito do Consumo
Recentemente, têm sido objeto de atenção situações em que o acesso a serviços abertos ao público é recusado sem qualquer explicitação dos critérios subjacentes. Um dos exemplos…
Herchoski (C-902/24): key holdings and open questions from a consumer law perspective
The judgment of the Court of Justice of the European Union of 22 January 2026 in Herchoski (C-902/24) addresses a set of recurring and sensitive issues concerning…
Review of the case law of the European Court of Justice: December 2025
December 2025 brought a series of noteworthy judgments from the Court of Justice of the European Union (CJEU), shaping key aspects of consumer law. These decisions not…
Boas influências: As Regras da Publicidade nas Redes Sociais e os Influencers
Nos últimos anos, o marketing de influência tem vindo a consolidar-se como uma peça central do comércio eletrónico e da publicidade moderna. A Direção-Geral do Consumidor (DGC),…
Entre a Estratégia Comercial e a Legalidade: o Caso das Práticas Diferenciadas na Restauração
A restauração, desde sempre, desempenhou um papel relevante no quotidiano social das comunidades locais. No entanto, com a crescente exposição de turismo em Portugal, sobretudo nos centros…
A Revisão da Diretiva RAL: Modernização da Resolução Alternativa de Litígios na Era Digital
Ao longo dos últimos anos, os consumidores europeus têm cada vez mais recorrido aos mercados digitais, o que se repercutiu num aumento significativo de litígios de consumo,…
Direito de arrependimento em contratos de crédito ao consumo: notas ao Acórdão Mercedes-Benz Bank e Volkswagen Bank
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se, no Acórdão C-143/23, sobre um tema sensível no regime do crédito ao consumo: o momento em que começa…