Em busca de um conceito de consumidor vulnerável
O Programa do XXIII Governo Constitucional, apresentado e debatido no Parlamento nos dias 7 e 8 de abril de 2022, prevê a definição do Estatuto do Consumidor…
O Caso Tiketa e o alargamento do conceito de profissional ao intermediário
No dia 24 de fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu um acórdão, no âmbito do Caso Tiketa (Processo C-536/20), que se…
Breve análise à proteção do consumidor em Timor-Leste
Após séculos de domínio colonial português e 24 anos de ocupação por parte da Indonésia, a primeira Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL) entrou em vigor…
Análise ao Regime da Prevenção e Combate à Atividade Financeira Não Autorizada e Proteção dos Consumidores
Foi publicada, no passado dia 24 de novembro de 2021, a Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, que veio estabelecer o regime de prevenção e combate…
The Implementation of the Directives 2019/771 and 2019/770 in the Italian Consumer Code
By Giovanna Capilli, Associate Professor of Private Law – San Raffaele University Rome The Italian legislator has implemented the Directives (EU) 2019/771 of the European Parliament and…
Quem pode escrever no Livro de Reclamações?
No final do ano transato, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) pronunciou-se sobre recurso de sentença que, mantendo decisões administrativas da ASAE, aplicou à sociedade arguida…
Una Nueva Distribución de la Responsabilidad Contractual en la Regulación Española de los Viajes Combinados
Por Josep Maria Bech Serrat, Profesor Titular de Derecho Civil, Universidad de Girona 1. Las modificaciones contenidas en los artículos 13 a 17 de la Ley 4/2022…
O futuro dos carregadores na U.E. – A proposta de alteração da Diretiva 2014/53/EU
A proposta de Diretiva, do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2014/53/EU, promete ser um diploma relevante para o dia-a-dia dos consumidores. Desde logo,…
Comunicações Eletrónicas de Marketing Direto: Diretriz 2022/1 da CNPD
Imaginemos que comprámos uma mangueira para regar a nossa estimada horta. Passados uns dias da referida compra, recebemos da mesma empresa um e-mail colorido e repleto de…