Alegações Ambientais e o Ecobranqueamento: a defesa dos direitos dos consumidores no âmbito da transição verde
Existe atualmente um crescente impacto da comunicação comercial com recurso a alegações ambientais que visam influenciar as decisões de compra do consumidor. Tornou-se banal depararmo-nos com referências…
Caso Fuhrmann‑2 – O Tribunal de Justiça volta a chutar para canto
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu, no passado dia 7 de abril, o acórdão do Caso Fuhrmann-2 (Processo C-249/21). Tal como no recente Caso…
Em busca de um conceito de consumidor vulnerável
O Programa do XXIII Governo Constitucional, apresentado e debatido no Parlamento nos dias 7 e 8 de abril de 2022, prevê a definição do Estatuto do Consumidor…
O Caso Tiketa e o alargamento do conceito de profissional ao intermediário
No dia 24 de fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu um acórdão, no âmbito do Caso Tiketa (Processo C-536/20), que se…
Breve análise à proteção do consumidor em Timor-Leste
Após séculos de domínio colonial português e 24 anos de ocupação por parte da Indonésia, a primeira Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL) entrou em vigor…
Análise ao Regime da Prevenção e Combate à Atividade Financeira Não Autorizada e Proteção dos Consumidores
Foi publicada, no passado dia 24 de novembro de 2021, a Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, que veio estabelecer o regime de prevenção e combate…
The Implementation of the Directives 2019/771 and 2019/770 in the Italian Consumer Code
By Giovanna Capilli, Associate Professor of Private Law – San Raffaele University Rome The Italian legislator has implemented the Directives (EU) 2019/771 of the European Parliament and…
Quem pode escrever no Livro de Reclamações?
No final do ano transato, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) pronunciou-se sobre recurso de sentença que, mantendo decisões administrativas da ASAE, aplicou à sociedade arguida…
Una Nueva Distribución de la Responsabilidad Contractual en la Regulación Española de los Viajes Combinados
Por Josep Maria Bech Serrat, Profesor Titular de Derecho Civil, Universidad de Girona 1. Las modificaciones contenidas en los artículos 13 a 17 de la Ley 4/2022…