Covid-19 e saldos – Lei n.º 20-E/2020
O Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maio, vem, na senda de outros diplomas aprovados nos últimos meses, estabelecer um regime excecional e temporário motivado pela crise…
“Box de televisão, Serviços Públicos Essenciais e Arbitragem” – Comentário ao Ac. TRC, 24-09-2019, rel. Fernando Monteiro
Consultar acórdão Sumário “1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7 ) é aplicável à relação que se estabelece entre a concessionária…
“Segunda chave do carro” – Comentário ao Ac. TRP, 20-02-2020, rel. Aristides Rodrigues de Almeida
Consultar acórdão Resumo do caso A situação fática colocada perante o tribunal foi a da celebração de um contrato de compra e venda de um automóvel, coligado…
Covid-19 e serviços públicos essenciais – Lei n.º 7/2020
A Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, veio estabelecer regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, tendo como objeto, entre outros, a “não interrupção…
Direito de arrependimento nas compras online – Custos que podem ser suportados pelos consumidores
Numa fase em que a aquisição de produtos online aumenta a cada dia, dado o confinamento a que grande parte da população está votada, as questões relacionadas…
Covid-19 e o cancelamento de viagens e reservas – Decreto-Lei n.º 17/2020
Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito…
Covid-19 e os espetáculos artísticos – Decreto-Lei n.º 10-I/2020
Os contornos e o alcance da crise que estamos a atravessar são ainda desconhecidos, mas temos assistido nas últimas semanas a um grande número de intervenções legislativas…
“Condomínio-consumidor” – Comentário ao Ac. STJ 10-12-2019, rel. Nuno Pinto Oliveira
Ac. STJ 10-12-2019, rel. Nuno Pinto Oliveira Sumário “I. O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado.…
E-Curso – Regime Contratual das Plataformas Digitais (online)
Datas e horário 22, 23, 24, 28 e 29 de abril | 17h às 20h Coordenadores Jorge Morais Carvalho e Joana Campos Carvalho (NOVA School of Law) Apresentação As plataformas…