Encerramento de estabelecimentos comerciais, garantias, trocas e saldos
Na sequência da mais recente prorrogação do estado de emergência em Portugal, o Governo aprovou um conjunto de diplomas que regulam as medidas de combate à pandemia…
Digital Services Act e as Grandes Plataformas Digitais
No passado mês, a Comissão divulgou a proposta do Digital Services Act que visa regular o mercado digital, em particular as obrigações a que as plataformas online…
Decreto-Lei n.º 107/2020 – Alteração às medidas excecionais de proteção dos créditos
No dia 31 de dezembro de 2020 foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2020, que altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares…
Direito do consumo e sustentabilidade
Depois de muitos anos separados, os temas do consumo e, em especial, do direito do consumo e da sustentabilidade percorrem neste momento um caminho único, pretendendo-se orientar…
Cyberpunk 2077 e o problema da falta de conformidade dos videojogos no seu lançamento
No passado dia 10 de Dezembro, foi lançado o muito aguardado Cyberpunk 2077, do estúdio e distribuidor polaco CD Project Red, responsável também pela muito conhecida franchise…
O RGPD e a nova indústria da proteção de dados
O Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) tem vindo, paulatinamente, a impor-se em todas as áreas do Direito e da vida. Passo a passo, o polvo…
Orçamento do Estado e linhas telefónicas de apoio ao consumidor – O princípio do fim dos “707”?
O Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, tem várias normas que visam regular as relações de consumo. Analisa-se hoje…
2020 – Um ano estranho, mas muito produtivo no NOVA Consumer Lab
Fazemos hoje aqui no blog um balanço do ano de 2020 no NOVA Consumer Lab. 2020 foi um ano marcado pela pandemia, mas também por combates intensos…
Jogador de póquer online: consumidor ou profissional?
No Processo C‑774/19, o TJUE foi chamado a pronunciar-se sobre a qualificação como consumidor de um jogador de póquer online. Antes de mais, cumpre enquadrar a relação…