Bens produzidos de acordo com as especificações do consumidor e direito de arrependimento
No passado dia 21 de outubro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu uma decisão bastante interessante, no âmbito do processo C-529/19 (Möbel Kraft), referente ao…
Ação executiva e PERSI em contratos de crédito ao consumo
Comentário ao Acórdão do STJ, de 19-05-2020, Rel. Maria Olinda Garcia Sumário do Acórdão A instituição de crédito que move ação executiva contra o mutuário consumidor,…
Contratos celebrados à distância relativos a serviços financeiros
Continuamos hoje a análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no primeiro semestre de 2020, dedicando-nos ao tema dos contratos celebrados à distância…
Site de encontros e direito de arrependimento
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu na semana passada uma decisão muito interessante em matéria de direito de arrependimento, no âmbito do Processo C-641/19…
Novo Pacote Financeiro Digital na União Europeia
A Comissão Europeia lançou, em 24 de setembro, um novo Pacote Financeiro Digital que inclui a sua Estratégia Financeira Digital e de Pagamentos, bem como propostas legislativas…
Star Taxi App e o conceito de serviço da sociedade da informação
Dedicamo-nos hoje a uma breve análise das conclusões do advogado-geral, M. Szpunar, no Processo C-62/2019 (Star Taxi App), mais um caso pendente no Tribunal de Justiça da…
Airbnb sofre um revés no TJUE
Depois de, no final do ano passado, ter visto o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferir uma decisão muito favorável, que proibia, no essencial, a…
RALC na jurisprudência do TJUE no primeiro semestre de 2020
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu duas decisões ao longo do primeiro semestre de 2020 relacionadas com a resolução alternativa de litígios (RAL) de…
Proteção dos consumidores no Anteprojeto de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
No passado dia 4 de agosto de 2020, a ANACOM entregou ao Governo e à Assembleia da República o seu Anteprojeto de transposição do Código Europeu das…