Tribunal de Justiça e a Diretiva 93/13: Cláusulas Abusivas em Contratos de Mútuo em Divisa Estrangeira
No passado mês, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu sobre os processos apensos C-776/19 a C-782/19, que trouxeram novos desenvolvimentos à interpretação da Diretiva…
Procedimento fraudulento e determinação do consumo de energia elétrica
Além da hipótese de faturação baseada em estimativa de consumo (já aflorada em post anterior), a realização de “acertos de faturação” de energia elétrica pode fundar-se, também,…
A Melhor Bolacha do Mundo
Por Inês Alves, Joana Sousa e Mariana Soeiro Hipótese: Belmira foi a um estabelecimento comercial e pediuuma bolacha que estava anunciada como sendo “a melhor bolacha do…
Escravatura moderna made in Portugal: não era mau que o que é nacional fosse mesmo bom
Muito se escreveu por ocasião da requisição civil do Zmar, cujo intuito era o de alojar temporariamente alguns trabalhadores do setor agrícola que não dispunham de condições…
Proteção contra a desinformação ou censura? – Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Carta), aprovada pela Assembleia da República por unanimidade (com duas abstenções), começou a gerar discussão sobre a “Censura”,…
Transposição das Diretivas 2019/770 e 2019/771 para o direito espanhol
Espanha já transpôs para a ordem jurídica interna as Diretivas 2019/770 e 2019/771, relativas ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais e à venda de bens de…
Uma análise empírica do Regulamento Harmonizado dos centros de arbitragem de conflitos de consumo – Parte II
Prosseguindo a análise ao Regulamento Harmonizado dos centros de arbitragem de consumo, iniciada em post anterior, julgamos que a redação das normas regentes da elaboração da sentença…
Uma análise empírica do Regulamento Harmonizado dos centros de arbitragem de conflitos de consumo – Parte I
Com a entrada em vigor da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Lei RAL), que transpôs a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de…
Non-Fungible Tokens (NFT) – o que são estes cripto-ativos? Mais uma bolha?
O que são Non-Fungible Tokens (NFT)? Como funcionam? Qual a sua utilidade? Qual o direito de consumo aplicável? Mais uma potencial bolha de ativos sobrevalorizados?