Uma análise empírica do Regulamento Harmonizado dos centros de arbitragem de conflitos de consumo – Parte I
Com a entrada em vigor da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Lei RAL), que transpôs a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de…
Non-Fungible Tokens (NFT) – o que são estes cripto-ativos? Mais uma bolha?
O que são Non-Fungible Tokens (NFT)? Como funcionam? Qual a sua utilidade? Qual o direito de consumo aplicável? Mais uma potencial bolha de ativos sobrevalorizados?
Personal Data as Counter-performance and Consumer Protection. An Unfair Commercial Practices Italian Decision
By Donato Maria Matera On March 30th, 2021, with the decision n. 2631, the Italian Consiglio di Stato ended a dispute concerning an unfair commercial practices case…
Prescrição e cláusulas abusivas – A propósito do Acórdão Profi Credit Slovakia
No passado mês de abril, um novo acórdão do TJUE[1] forneceu novas luzes sobre a relação entre o Direito de Consumo e o princípio da efetividade. Em…
MB Way, “engenharia social” e operações fraudulentas
Por Maria Raquel Guimarães, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto As recentes notícias sobre “burlas informáticas” e “cibercrime”, sobretudo associadas a vendas à distância…
A obrigação de indemnizar decorrente do exercício da atividade de distribuição de energia elétrica e os casos de força maior
A atual configuração normativa do Sistema Elétrico Nacional (SEN) está assente, por um lado, numa sucessão de relações jurídicas, económica e juridicamente autonomizadas, que se estabelecem entre…
Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica e Direito à Cobrança do Preço
O contrato de fornecimento de energia elétrica é um contrato misto, com elementos de compra e venda (art. 874.º do Código Civil) e de prestação de serviço…
Crédito ao Consumidor e Superendividamento – Aprovação do Projeto de Lei n.º 3515/15
Por Fernando Martins, Diretor-Presidente do BRASILCON Com muita satisfação, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON informa a aprovação em data de 11/05/2021…
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
No dia 17 de maio, foi publicada a Lei 27/2021, que consagra a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que entrará em vigor no dia…