Quem pode escrever no Livro de Reclamações?
No final do ano transato, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) pronunciou-se sobre recurso de sentença que, mantendo decisões administrativas da ASAE, aplicou à sociedade arguida…
Una Nueva Distribución de la Responsabilidad Contractual en la Regulación Española de los Viajes Combinados
Por Josep Maria Bech Serrat, Profesor Titular de Derecho Civil, Universidad de Girona 1. Las modificaciones contenidas en los artículos 13 a 17 de la Ley 4/2022…
O futuro dos carregadores na U.E. – A proposta de alteração da Diretiva 2014/53/EU
A proposta de Diretiva, do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2014/53/EU, promete ser um diploma relevante para o dia-a-dia dos consumidores. Desde logo,…
Comunicações Eletrónicas de Marketing Direto: Diretriz 2022/1 da CNPD
Imaginemos que comprámos uma mangueira para regar a nossa estimada horta. Passados uns dias da referida compra, recebemos da mesma empresa um e-mail colorido e repleto de…
Os novos prazos máximos dos contratos de crédito à habitação
No passado dia 31 de janeiro, o Banco de Portugal (BdP) divulgou, através de comunicado, a emissão de uma recomendação macroprudencial relativa ao estabelecimento de novos limites…
Internet das Coisas e os desafios de um futuro não tão distante
A designação é genérica e, sem dúvida alguma, abstrata, mas a Internet das Coisas (‘IdC’, ou, em inglês e como é mais conhecida, Internet of Things –…
Proibição de bloqueio geográfico injustificado e de outras formas de discriminação nas transações eletrónicas para os consumidores das Regiões autónomas dos Açores e da Madeira
No passado dia 10 de janeiro, foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 7/2022, em vigor a partir de 11 de março (art. 11.º), a…
“Garantia” das peças inseridas num bem no âmbito da sua reparação
A questão a que se pretende dar resposta neste pequeno texto consiste em saber se as peças inseridas no bem no âmbito de uma reparação beneficiam de…
2021 – Mais um Ano Intenso no NOVA Consumer Lab
Fazemos hoje um balanço do ano de 2021 no NOVA Consumer Lab. Este foi um ano novamente marcado pela pandemia, em especial pela esperança dada pela vacinação…