Review of the case law of the European Court of Justice: May 2026
May 2026 saw a number of relevant judgments from the Court of Justice of the European Union (CJEU) addressing important issues in consumer law. These decisions contribute…
A Verificação de Idade Online chega a Portugal: ChatControl à portuguesa e outros problemas
Este é o terceiro texto sobre a temática da verificação da idade online desta série. No primeiro texto, apresentámos a origem destas propostas regulatórias, como funcionam as…
Marcar e Arriscar? A questão dos Pacotes Voo+Hotel
Por Leonor de Sá e Frade Imaginem: é Fevereiro. Está frio lá fora, não pára de chover e o Verão parece daqui a uma eternidade. À distância…
Review of the case law of the European Court of Justice: April 2026
April 2026 saw a number of relevant judgments from the Court of Justice of the European Union (CJEU) addressing important issues in consumer law. These decisions contribute…
Pacote Voo + Hotel – Reforma do Regime Jurídico das Viagens Organizadas
Os direitos dos viajantes e as obrigações dos operadores responsáveis pela organização e/ou execução dos serviços de viagem são, atualmente, regulados pela legislação nacional que transpõe a…
A Verificação da Idade Online chega a Portugal: Análise da Proposta de Lei n.º 398/XVII/1ª – Escopo (Des)Proporcional e uma Solução Simplista sem Consideração da Acessibilidade
No primeiro texto apresentámos o contexto atual de maior da consciencialização pública para a proteção das crianças face aos riscos das redes sociais (com séries de TV…
A Verificação da Idade Online (Parte 1/3): Como tentar proteger as crianças online poderá prejudicar a privacidade de todos
O universo digital transformou radicalmente a forma como as crianças e os adolescentes comunicam, aprendem e se entretêm. As redes sociais, as plataformas de partilha de vídeos…
Nota crítica ao acórdão Staubsaugerservice (C‑62/25)
No acórdão Staubsaugerservice (C-62/25), de 26 de março, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) debruça-se sobre uma questão central do direito do consumo: o que…
Review of the case law of the European Court of Justice: March 2026
March 2026 saw a number of relevant judgments from the Court of Justice of the European Union (CJEU) addressing important issues in consumer law. These decisions contribute…