Jurisprudência dos Tribunais Superiores Portugueses: Recolha de outubro de 2026
A jurisprudência publicada em outubro oferece várias perspetivas sobre a aplicação do Direito do Consumo pelos tribunais superiores portugueses. Nesta recolha, analisam-se decisões do Supremo Tribunal de…
Review of the case law of the European Court of Justice: October 2026
This post reviews selected judgments delivered by the Court of Justice of the European Union in October 2026 concerning unfair terms in tenancy, telecommunications and investment contracts,…
Entrevista a Sandra Passinhas
Por ocasião da publicação da sua mais recente obra, Direito do Consumidor, publicada pela Almedina, estivemos à conversa com Sandra Passinhas, Professora da Faculdade de Direito da…
¿Basta con validar una compra para atribuirla al consumidor? Comentarios a la Casación N.º 3381-2024-Lima
Por Wendy Ledesma Orbegozo[1] Cuando una persona desconoce una compra realizada con su tarjeta de débito y/o crédito, la respuesta de la entidad financiera suele apoyarse en…
Who Decides When Your Thought Becomes a Message?
It is 2034. Two years ago, you had a brain-computer interface fitted, and it has since replaced your phone. You think of a sentence, and it’s delivered…
Sealed for competitiveness: Meta’s AI glasses and the derogation from end-user replaceability of batteries for wearable devices
By Anna D’Agostino One of the parameters of the ‘ease of repair and maintenance’, as provided by the Ecodesign for Sustainable Products Regulation (EU) 2024/1781, is the…
Jurisprudência dos Tribunais Superiores Portugueses: Recolha de Setembro de 2026
Nos últimos meses, o Supremo Tribunal de Justiça e os Tribunais da Relação proferiram diversos acórdãos de relevo em matéria de Direito do Consumo. Destacam-se, designadamente, acórdãos…
Review of the case law of the European Court of Justice: July and September 2026
July and September 2026 saw a number of relevant judgments from the Court of Justice of the European Union (CJEU) addressing important issues in consumer law. These…
Quando quem recomenda um produto não existe: IA, publicidade e o desafio da confiança do consumidor
Por Leonor Gambôa Machado & Lucas Battistello Espindola Em agosto de 2026, um vídeo promocional de lentes de contacto coloridas, protagonizado por Fang Taozi[1], uma “atriz” gerada…