Renúncia à garantia legal
No passado dia 5 de novembro, foi proferido no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) o acórdão relativo ao Processo n.º 325/17.6T8AMD.L1-2, com um tribunal composto pelos…
As aparências iludem – Opção pré-validada, sim ou não?
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu, no passado dia 11 de novembro, uma decisão no Processo C-61/19 em que abordou o tratamento de dados…
Acórdão Privacy International – Entre o Direito do Consumo, a proteção de dados e a segurança nacional
A relação entre Direito do Consumo e a proteção de dados é um tema que tem sido alvo de discussão face às situações de sobreposição dos dois…
Novidades legislativas em matéria de alojamento local
No passado dia 6 de novembro, foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 262/2020, que estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de…
Nova Agenda do Consumidor, obsolescência precoce e obsolescência programada
Como prometido em post anterior, abordo hoje as questões da obsolescência precoce e da obsolescência programada dos equipamentos eletrónicos. Para quem não esteja familiarizado com o conceito,…
Citação na arbitragem (de consumo)
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) proferiu no passado dia 27 de outubro uma decisão muito interessante no que respeita à citação no processo arbitral. No…
Nova Agenda do Consumidor e informação sobre durabilidade e sustentabilidade dos bens
No dia 13 de novembro de 2020, foi comunicada pela Comissão Europeia a Nova Agenda do Consumidor , orientada pelo lema de “reforçar a resiliência dos consumidores para…
Energia elétrica, prescrição e acesso ao contador
Dedicamo-nos hoje à análise de uma interessante decisão do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), proferida no dia 22 de janeiro de 2020.…
Proteção do Consumidor na Proposta da Comissão Europeia para a Regulação de Crypto-assets
No passado dia 24 de setembro, a Comissão Europeia publicou um novo Pacote Financeiro Digital, que já foi tratado num artigo deste Blog. Entre as propostas legislativas,…