Energia elétrica, prescrição e acesso ao contador
Dedicamo-nos hoje à análise de uma interessante decisão do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), proferida no dia 22 de janeiro de 2020.…
Proteção do Consumidor na Proposta da Comissão Europeia para a Regulação de Crypto-assets
No passado dia 24 de setembro, a Comissão Europeia publicou um novo Pacote Financeiro Digital, que já foi tratado num artigo deste Blog. Entre as propostas legislativas,…
Estado de emergência e destino dos contratos celebrados
A evolução da pandemia Covid-19 levou o Presidente da República a declarar novamente o estado de emergência (v. Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6…
Bens produzidos de acordo com as especificações do consumidor e direito de arrependimento
No passado dia 21 de outubro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu uma decisão bastante interessante, no âmbito do processo C-529/19 (Möbel Kraft), referente ao…
Ação executiva e PERSI em contratos de crédito ao consumo
Comentário ao Acórdão do STJ, de 19-05-2020, Rel. Maria Olinda Garcia Sumário do Acórdão A instituição de crédito que move ação executiva contra o mutuário consumidor,…
Contratos celebrados à distância relativos a serviços financeiros
Continuamos hoje a análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no primeiro semestre de 2020, dedicando-nos ao tema dos contratos celebrados à distância…
Site de encontros e direito de arrependimento
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu na semana passada uma decisão muito interessante em matéria de direito de arrependimento, no âmbito do Processo C-641/19…
Novo Pacote Financeiro Digital na União Europeia
A Comissão Europeia lançou, em 24 de setembro, um novo Pacote Financeiro Digital que inclui a sua Estratégia Financeira Digital e de Pagamentos, bem como propostas legislativas…
Star Taxi App e o conceito de serviço da sociedade da informação
Dedicamo-nos hoje a uma breve análise das conclusões do advogado-geral, M. Szpunar, no Processo C-62/2019 (Star Taxi App), mais um caso pendente no Tribunal de Justiça da…