O envio de pré-aviso de interrupção de serviço público essencial como prática comercial desleal
Por Carlos Filipe Costa e Sara Fernandes Garcia No contexto da pandemia da doença COVID-19, numa fase inicial, foi consagrado um regime excecional vedando a suspensão da…
Pela não aplicação subsidiária do CPC na arbitragem de consumo
Carlos Filipe Costa defendeu recentemente no blog a tese da necessidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) na arbitragem de consumo. Apresento neste texto…
Do #NOFILTER ao #FILTERDROP: o esforço legislativo no combate à distorção digital da beleza
Tem circulado pela internet nos últimos dias a notícia de que fora sancionada no último dia 11, através do Decreto Legislativo 146 (2020-2021), a emenda à Lei…
Laranjas do Algarve e a relevância contratual da publicidade
Por André Neves, Beatriz Pereira e Luís Cruz Hipótese: Xavier viu um anúncio na televisão com a seguinte mensagem: “Laranjas do Algarve a € 0,70 o quilo.…
Período de fidelização e alteração da morada, desemprego ou emigração nos serviços de comunicações eletrónicas
Uma das questões que vem sendo dirimida com mais frequência nos centros de arbitragem de conflitos de consumo prende-se com a existência (ou não) do direito de…
Transposition of Directives 2019/770 and 2019/771
The deadline for the transposition of Directives 2019/770 (supply of digital content and digital services) and 2019/771 (sale of consumer goods) expired yesterday. On the dedicated page…
Segurança geral dos produtos e créditos ao consumo
O legislador europeu tem estado bastante ativo nos últimos dois anos em matérias relacionadas com o direito do consumo. Ontem, a Comissão Europeia apresentou mais duas iniciativas…
Música para os ouvidos de Paul
Por Francisco Colaço, Heloísa Monte e Tiago Pedro Hipótese: Paul, músico, cidadão alemão que vive e trabalha em Portugal há alguns anos, amante de música oriental, estava…
Procedimento fraudulento e titularidade do direito ao valor da energia não faturada
Em post anterior, dedicado à exposição do enquadramento normativo que rege a verificação da prática de procedimento fraudulento e a “determinação do valor do consumo irregularmente feito”,…