A admissibilidade da venda de smartphones sem adaptador à luz do direito à informação
Antes da chegada dos smartphones, e numa altura em que o e-waste era um termo desconhecido para a maioria das pessoas, era comum que cada fabricante fosse…
Conceito de litígio de consumo e as pessoas coletivas de utilidade pública
Com vista a estabelecer os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, a Lei n.º…
Mais questões sobre arbitragem de consumo – Ac. do TRP, de 28/01/2021
Ainda há poucos dias publicámos aqui um breve comentário a uma decisão jurisprudencial em matéria de arbitragem de consumo. Chamados à atenção pelo Dr. Carlos Filipe Costa…
Tribunal competente e fornecimento de água – Ac. do TRL, de 27/04/2021
A questão de saber que tribunais são competentes para as ações de cobrança de dívidas relativas ao contrato de fornecimento de água tem suscitado alguma discussão na…
Questões sobre arbitragem de consumo – Ac. do TRL, de 11/03/2021
No dia 11 de março de 2021, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) proferiu uma decisão muito relevante em matéria de arbitragem de consumo, no âmbito…
Inteligência Artificial – Recomendações universais da UNESCO em discussão
A UNESCO apresentou o draft da sua “Recommendation on the Ethics of Artificial Intelligence (AI)” que, a ser aprovado, será o primeiro instrumento normativo global sobre a…
O fim (tentado) da era das “letras pequeninas”
Já em vários textos deste Blog falámos do regime das cláusulas contratuais gerais enquanto instrumento de proteção do consumidor, contraente mais fraco, que merece ampla proteção nestas situações.…
O papel da propriedade industrial na proteção do consumidor
A propriedade industrial é uma área do direito da propriedade intelectual que visa “garantir a lealdade da concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos…
Inteligência Artificial – Regulamento(s) e Plano coordenado da União Europeia
A Comissão Europeia, conforme se previa e noticiava neste blog, anunciou ontem um novo pacote legislativo que contém uma Proposta de Regulamento relativo à Inteligência Artificial (IA),…