Encomendei um casaco. A caixa chegou vazia. E agora?
Propomos hoje no nosso blog um desafio simples do ponto de vista dos factos, mas complexo do ponto de vista do direito. Imaginemos que um consumidor encomendou…
Publication alert: Dziubak is a Fundamentally Wrong Decision
To protect consumers against unfair terms, Article 6(1) Unfair Contract Terms Directive (UCTD) makes unfair terms inapplicable. For example: the contract includes an unfair penalty clause for…
Digital Services Act e Digital Markets Act – Novas regras europeias para os serviços digitais e para os mercados digitais
Por Jorge Morais Carvalho e Martim Farinha O dia que muitos aguardavam com ansiedade chegou. A Comissão Europeia apresentou um projeto ambicioso de reforma da legislação…
The Queen’s Gambit e o Efeito Netflix no consumo
O Gambito de Dama é uma abertura de xadrez, um livro de Walter Tevis, de 1983, uma série da Netflix baseada naquele livro, ambos de título original…
Renúncia à garantia legal
No passado dia 5 de novembro, foi proferido no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) o acórdão relativo ao Processo n.º 325/17.6T8AMD.L1-2, com um tribunal composto pelos…
As aparências iludem – Opção pré-validada, sim ou não?
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu, no passado dia 11 de novembro, uma decisão no Processo C-61/19 em que abordou o tratamento de dados…
Acórdão Privacy International – Entre o Direito do Consumo, a proteção de dados e a segurança nacional
A relação entre Direito do Consumo e a proteção de dados é um tema que tem sido alvo de discussão face às situações de sobreposição dos dois…
Novidades legislativas em matéria de alojamento local
No passado dia 6 de novembro, foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 262/2020, que estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de…
Nova Agenda do Consumidor, obsolescência precoce e obsolescência programada
Como prometido em post anterior, abordo hoje as questões da obsolescência precoce e da obsolescência programada dos equipamentos eletrónicos. Para quem não esteja familiarizado com o conceito,…