O Direito do Consumo precisa do conceito de dark patterns?

Doutrina

Os dark patterns têm recebido crescente atenção no debate europeu sobre a proteção dos consumidores no ambiente digital. Em 2022, o Behavioural Study on Unfair Commercial Practices in the Digital Environment identificou pelo menos um dark pattern em 97% dos 75 sítios eletrónicos e aplicações analisados, entre os mais utilizados pelos consumidores na União Europeia. O Digital Fairness Fitness Check, publicado em 2024, voltou a destacar esses resultados ao avaliar a adequação da legislação europeia de proteção dos consumidores aos desafios do ambiente digital. A preparação do Digital Fairness Act, iniciativa legislativa destinada a reforçar os direitos dos consumidores no ambiente digital, e que inclui expressamente os dark patterns entre as práticas que pretende enfrentar, dá a dimensão da atualidade do tema.

Em linhas gerais, a expressão dark patterns é utilizada para designar configurações de interface que, através da forma como a informação é apresentada, da ordenação de opções disponíveis e da construção dos percursos de navegação, entre outras manifestações, podem orientar o comportamento dos utilizadores de forma prejudicial aos seus interesses ou à sua autonomia decisória. Embora o fenómeno não se limite às relações entre profissionais e consumidores, interessa aqui examinar a utilidade do conceito especificamente para o Direito do Consumo.

Sabemos que o Direito recorre frequentemente a conceitos desenvolvidos noutras áreas do conhecimento para compreender os fenómenos que procura regular. A utilização desses conceitos, porém, não significa necessariamente que devam ser incorporados na legislação ou constituir critérios autónomos para determinar a ilicitude de uma prática. No caso dos dark patterns, porém, a sua crescente presença no debate académico e regulatório torna pertinente perguntar: até que ponto o Direito do Consumo precisa deste conceito para identificar, regular e, eventualmente, proibir práticas prejudiciais aos consumidores?

Desde logo, cabe dizer que não existe uma definição única e consensual de dark patterns, e as taxonomias desenvolvidas na literatura utilizam critérios distintos para identificar e organizar estas práticas em diferentes categorias. Uma oferta promocional acompanhada de um contador regressivo, por exemplo, pode suscitar dúvidas de classificação: enquanto uma taxonomia pode enquadrar o mecanismo como o padrão urgency, outra pode exigir a criação de uma sensação de urgência necessariamente falsa, tornando discutível essa classificação quando o prazo anunciado é real e a oferta efetivamente termina com o contador.

Ainda assim, tanto o conceito de dark patterns como as diferentes taxonomias existentes podem ser úteis para identificar e sistematizar estratégias de design potencialmente prejudiciais aos consumidores. Essa utilidade, porém, não deve ser confundida com o enquadramento das práticas na legislação: a sua identificação como dark patterns não significa, por si só, que sejam ilícitas.

Considere-se, além do exemplo do contador regressivo, uma interface que destaca visualmente uma opção paga em detrimento de uma alternativa gratuita que dê acesso às mesmas funcionalidades. Essa configuração pode ser classificada como o padrão false hierarchy em determinadas taxonomias. Mas será, por isso, uma prática proibida?

A resposta dependerá das circunstâncias do caso concreto: importa saber como as opções são apresentadas, que informação é disponibilizada ao consumidor e de que forma, e se a configuração da interface preenche os requisitos de alguma das proibições previstas nas normas pertinentes. Naturalmente, o simples destaque visual de uma opção paga ou a utilização de um contador regressivo associado a uma promoção não bastam para concluir pela ilicitude do design em causa.

O mesmo raciocínio vale no sentido inverso: uma prática pode violar normas de proteção dos consumidores mesmo que não seja identificada como dark pattern. É o que sucede, por exemplo, no âmbito da Diretiva das Práticas Comerciais Desleais. O diploma estabelece diferentes níveis de enquadramento das práticas comerciais: o Anexo I identifica práticas que são consideradas desleais em quaisquer circunstâncias; os artigos 6.° e 7.° regulam as ações e omissões enganosas, enquanto os artigos 8.° e 9.° regulam as práticas agressivas. Por sua vez, a cláusula geral do artigo 5.° desempenha uma função residual, permitindo apreciar práticas que não estejam previstas no Anexo I, nem sejam consideradas enganosas ou agressivas. Cada uma destas hipóteses de aplicação da Diretiva obedece, portanto, a pressupostos próprios, cuja verificação deve ser realizada independentemente da eventual classificação de uma prática como dark pattern.

O que importa, portanto, não é saber se determinada prática constitui ou não um dark pattern, mas avaliar os seus mecanismos de funcionamento e a sua suscetibilidade de afetar as decisões de consumo, tendo em conta os pressupostos legais em questão. Assim, uma interface que, por hipótese, apresente informações essencialmente verdadeiras, mas as organize de uma forma suscetível de induzir o consumidor em erro, pode configurar uma prática enganosa, ainda que não seja considerada um dark pattern.

A propósito, cabe lembrar que a influência sobre as escolhas dos consumidores não é exclusiva do ambiente digital. A disposição dos produtos nas prateleiras de um supermercado, por exemplo, também pode ser concebida para favorecer determinadas decisões de compra. A necessidade de distinguir entre estratégias legítimas de persuasão comercial e práticas ilegítimas não surgiu, portanto, com as interfaces digitais. O ambiente digital apresenta, contudo, características próprias, como a possibilidade de modificar rapidamente as interfaces e de recolher e utilizar dados sobre o comportamento e as preferências dos consumidores para adaptar a apresentação das opções e orientar as suas decisões de consumo, através de estratégias de persuasão personalizadas e potencialmente mais eficazes.

Nesse sentido, o conceito de dark patterns pode contribuir para o desenvolvimento de respostas legislativas aos desafios do ambiente digital. Com efeito, a aplicação de disposições gerais a determinadas estratégias de design pode suscitar dificuldades interpretativas e gerar incerteza quanto aos limites da sua licitude. A identificação e sistematização desses mecanismos podem, assim, servir para delimitar com maior precisão os casos que justificam uma proibição ou regulação específica, reforçando a clareza e a segurança jurídica na proteção dos consumidores.

Por outro lado, a ausência de uma definição única de dark patterns suscita questões quanto à utilização do conceito como categoria jurídica autónoma na legislação. A adoção de uma definição legal demasiado rígida do conceito também pode apresentar problemas, nomeadamente o risco de se tornar rapidamente desatualizada perante a constante evolução tecnológica e o surgimento de novas estratégias de design.

O direito da União Europeia já contém disposições que procuram responder a práticas potencialmente problemáticas presentes nas interfaces digitais. O artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento dos Serviços Digitais, por exemplo, proíbe que os fornecedores de plataformas em linha concebam, organizem ou operem as suas interfaces de forma a enganar ou manipular os destinatários do serviço, ou a prejudicar substancialmente a sua capacidade de tomar decisões livres e informadas. Embora a disposição não utilize textualmente a expressão dark patterns, o considerando 67 do Regulamento refere-se expressamente a essas práticas e descreve mecanismos de design suscetíveis de comprometer a autonomia e a capacidade de decisão dos destinatários dos serviços.

O artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento ilustra, assim, uma resposta legislativa que reconhece os dark patterns como um potencial problema, mas estabelece critérios de proibição sem depender da classificação das práticas segundo as taxonomias desenvolvidas na literatura. Importa ressalvar, contudo, que a aplicabilidade desta proibição às relações de consumo é limitada pelo n.° 2 do mesmo artigo, que exclui as práticas “abrangidas” pela Diretiva das Práticas Comerciais Desleais do âmbito de aplicação da proibição.

Para além das respostas legislativas que possa inspirar, a principal contribuição do conceito de dark patterns talvez esteja em ter dado maior visibilidade ao papel que a arquitetura das interfaces digitais vem desempenhando na formação das decisões de consumo. Nesse sentido, ao identificar e sistematizar esses mecanismos, o próprio conceito de dark patterns e as suas diferentes classificações podem ajudar a compreender se e como determinadas escolhas de design afetam tais decisões, e a reconhecer mecanismos das interfaces digitais relevantes para a aplicação e a elaboração das normas de proteção dos consumidores. A eventual incorporação do próprio conceito na legislação exige, contudo, cautela, tanto pela ausência de uma definição e classificação consensuais de dark patterns como pelo risco de se tornar desatualizado perante a evolução tecnológica.

Assim, tanto na aplicação das normas existentes como na elaboração de novas respostas legislativas, mais importante do que determinar se uma prática constitui um dark pattern ou em que categoria se enquadra é compreender os seus mecanismos de funcionamento e os potenciais efeitos sobre as decisões e os direitos dos consumidores. Com a apresentação da proposta do Digital Fairness Act prevista para breve, será interessante observar de que forma a Comissão Europeia abordará o tema dos dark patterns e que papel atribuirá ao próprio conceito nessa proposta legislativa.

Sistemas de Recomendação, nudging e o Direito do Consumo

Doutrina

Sistemas de recomendação estão largamente empregados na experiência digital cotidiana dos consumidores — seja ao navegar por redes sociais, escolher um filme, fazer compras online ou interagir com conteúdos selecionados algorítmica e continuamente para si. Esses sistemas, largamente utilizados por plataformas digitais, podem influenciar de forma significativa as escolhas dos consumidores. Uma das técnicas mais recorrentes nesse contexto é o nudging — estratégia de design que orienta o comportamento por meio da forma como as opções são organizadas, apresentadas ou destacadas, sem, entretanto, eliminar totalmente a liberdade de escolha.

Determinados casos de nudging, no entanto, podem configurar os chamados dark patterns — práticas de design que, em vez de facilitar escolhas conscientes, acabam por comprometer a autonomia do usuário ao interferir de forma opaca ou desproporcional no seu processo decisório. Essas práticas podem explorar vieses cognitivos, ocultar ou desvalorizar opções relevantes, induzindo assim decisões que favorecem os objetivos comerciais da plataforma, em detrimento dos melhores interesses do consumidor. Em sistemas de recomendação, isso ocorre, por exemplo, quando o design favorece conteúdos que maximizam o tempo de permanência ou o consumo impulsivo, induzindo o utilizador a certas escolhas à sombra da transparência sobre os critérios subjacentes à personalização das recomendações.

Essa influência, portanto, nem sempre ocorre de forma positiva: certos casos de nudging podem, na prática, produzir efeitos intrusivos e indesejáveis. No entanto, cabe notar que uma mesma estratégia pode ser percebida de forma distinta por diferentes usuários, o que evidencia o quanto a fronteira entre influência legítima e manipulação pode ser difícil de definir na prática.

Ao reduzir o ônus decisório que recai sobre os consumidores e destacar certos caminhos de ação, o nudging pode facilitar a navegação e ser benéfico na medida em que contribui para enfrentar o problema da sobrecarga informacional. Porém, ao fazê-lo, pode também comprometer a tomada de decisões informadas, sobretudo quando não há um nível adequado de conhecimento ou consentimento por parte do consumidor. O problema, portanto, não está na técnica em si, mas no modo como ela é implementada e nos efeitos que produz sobre a autonomia individual.

Embora o AI Act não seja, em essência, um diploma voltado à proteção do consumidor, pode contribuir para esse objetivo ao proibir determinados sistemas de IA e estabelecer obrigações de transparência proporcionais ao grau de risco de outros, de acordo com critérios definidos no próprio regime. No caso dos sistemas de recomendação, exigências rigorosas no sentido de que os utilizadores sejam informados de maneira compreensível sobre a lógica e os principais parâmetros por detrás da personalização das recomendações podem esbarrar na questão da opacidade ainda inerente a muitos desses sistemas. Trata-se do conhecido problema da black box, que pode ser entendido, de forma simples, como a impossibilidade de explicar de maneira eficaz e compreensível a lógica por detrás do funcionamento desses sistemas.

Além disso, não se deve perder de vista que exigências excessivamente técnicas ou densas em termos de transparência podem gerar um efeito contrário ao pretendido, ao sobrecarregar o utilizador com informações que dificultam — em vez de facilitar — a tomada de decisão. Trata-se, ironicamente, de um obstáculo que os próprios sistemas de recomendação — frequentemente por meio de técnicas de nudging — buscam (ou deveriam buscar) minimizar.

O conceito emergente de bright patterns — estratégias de design que priorizam os interesses e a autonomia do consumidor — oferece uma pista de como o design algorítmico pode evoluir num sentido mais ético. Uma questão crucial, nesse cenário, consiste em traçar parâmetros que garantam que o nudging seja utilizado de forma mais adequada à salvaguarda dos direitos dos consumidores — especialmente no que toca à sua autonomia decisória. O AI Act, mesmo não sendo destinado à proteção do consumidor, pode desempenhar um papel de relevo ao pressionar por arquiteturas de escolha mais transparentes e alinhadas com os direitos desses agentes.

Assim, embora outros instrumentos — como, por exemplo, o regime das práticas comerciais desleais — ofereçam salvaguardas mais evidentes no campo da proteção do consumidor, é importante reconhecer o contributo indireto que o AI Act pode oferecer quando aplicado a sistemas de recomendação baseados em IA. Ao lado de outros regimes normativos, o AI Act ajuda a compor um quadro regulatório que requer ser interpretado de forma integrada. Essa leitura sistémica do Direito é essencial para enfrentar assimetrias estruturais entre consumidores e plataformas digitais, promovendo escolhas mais informadas, transparentes e compatíveis com seus direitos e legítimos interesses.

Shein: Loja Online ou Jogo de Vício?

Doutrina

A recente “ofensiva” da União Europeia contra a Shein não é apenas uma questão de descontos falsos ou devoluções difíceis. É, acima de tudo, um alerta sobre como o design digital (invisível, mas omnipresente) se tornou uma ferramenta poderosa para manipular decisões de consumo. O que está em causa não é apenas o que a Shein vende, mas como o vende, através de uma arquitetura digital pensada para contornar a racionalidade do consumidor e explorar as suas vulnerabilidades cognitivas.

A investigação coordenada pela Comissão Europeia e pela Consumer Protection Cooperation Network (CPC Network) identificou práticas como descontos fictícios, contagens decrescentes artificiais e outras manipulações. Estas estratégias não são novas, mas a sua eficácia foi amplificada pela interface digital da Shein, que utiliza elementos de design para induzir decisões rápidas e impulsivas. Este fenómeno, conhecido como dark patterns ou padrões obscuros, representa uma forma emergente de manipulação através do design digital. Embora a sua qualificação jurídica deva ser feita caso a caso, estas estratégias podem, em certas circunstâncias, constituir práticas comerciais desleais.

A Shein transformou a experiência de compra online numa espécie de jogo, em que os consumidores são incentivados a participar em desafios, acumular pontos e desbloquear recompensas. Esta ludificação do consumo cria um ambiente onde a compra deixa de ser uma decisão racional e passa a ser uma resposta condicionada a estímulos cuidadosamente desenhados. A autonomia do consumidor é assim progressivamente substituída por comportamentos automatizados que beneficiam exclusivamente a plataforma.

Outro aspeto preocupante é a opacidade da Shein em relação às suas responsabilidades legais. A empresa dificulta o acesso a informações de contacto e não esclarece adequadamente a relação entre a plataforma e os vendedores terceiros. Esta fragmentação da informação impede que os consumidores compreendam plenamente os seus direitos e a quem devem recorrer em caso de problemas, criando um ambiente propício à impunidade e à violação sistemática das normas de proteção do consumidor.

A Comissão Europeia e a CPC Network notificaram a 26 de maio de 2025 a Shein, informando de que um conjunto de práticas na sua plataforma viola várias diretivas comunitárias, incluindo a Diretiva das Práticas Comerciais Desleais, a Diretiva dos Direitos dos Consumidores e a Diretiva de Indicação de Preços. Não se trata apenas de “descontos” que nunca existiram ou de prazos de oferta que se renovam sempre que o utilizador muda de página, é antes um padrão sistémico de engenharia do consumo, em que cada elemento do design digital é pensado minuciosamente.

Ao apresentar reduções de preço sobre valores fictícios, a Shein apela ao sentimento de urgência e oportunidade imediata, técnicas de pressão comercial que a UE classifica como “pressure selling”. Estas contagens decrescentes artificiais e mensagens de “última chance” criam um ambiente de compra marcado pela ansiedade, em que o tempo percebido pelo consumidor difere do tempo real, conduzindo-o a decisões precipitadas guiadas por impulsos.

Mas a manipulação vai mais longe do que simples conteúdos visuais. A Shein transformou a experiência de compra num jogo contínuo de recompensas, com níveis de fidelidade que prometem descontos progressivos, sistemas de pontos que só se revelam após algum investimento. Cada clique, cada visita e cada euro gasto contribuem para desbloquear “prémios” que mantêm o utilizador conectado e emocionalmente investido, reduzindo drasticamente a sua capacidade de decisão consciente.

Para já, a Shein tem um mês para responder às conclusões da CPC e propor medidas corretivas, sob pena de ver as autoridades nacionais impor multas proporcionais ao volume de negócios anual nos Estados‑Membros envolvidos.

O desafio colocado pela Shein é, no fundo, um espelho do futuro do comércio digital, um ecossistema em que a inovação tecnológica pode tanto emancipar como subjugar o consumidor. Proteger estes direitos num mundo em que cada interface, cada algoritmo e cada notificação push é desenhado para captar atenção e provocar emoções, obriga-nos a repensar não só as leis, mas sobretudo a forma como encaramos o processo de compra online.