O erro na apresentação do preço em loja online – um caso prático

Consumo em Ação, Jurisprudência

Imagine-se o seguinte caso prático[1]:

Em 07.07.2021, “A” acedeu à loja online de “B”, comerciante, e procedeu à encomenda de telemóvel Sanguessuga, modelo XPTO, para uso pessoal, pelo preço de € 139,99, que pagou. A encomenda foi confirmada, por e-mail de “B”, no mesmo dia. Após a referida confirmação, “B” verificou que, durante as primeiras horas da campanha promocional em curso e válida até 11.07.2021, por força de um erro no automatismo técnico do seu sítio na internet, alguns produtos foram apresentados com preços totalmente diferentes daqueles que tinham sido anunciados como preços da campanha. No caso do telemóvel Sanguessuga XPTO, o Preço Recomendado de Venda ao Público era de € 659,99 e o preço promocional anunciado era de € 559,99.

Em 10.07.2021, “B” enviou um e-mail a “A”, informando-o de que havia cancelado a encomenda, alegando, para tanto, rutura de stock, porque o seu sistema informático apenas permite cancelar encomendas com fundamento em iniciativa do cliente ou rutura de stock. No mesmo dia, “A” efetuou outra encomenda do mesmo telemóvel na loja online de “B”, agora com o valor de € 559,99, não tendo procedido ao pagamento do preço.

Em 14.07.2021, “B” remeteu novo e-mail a “A”, nos seguintes termos: “Estimado cliente, informamos que, de acordo com as “Condições Gerais de Venda”, a sua encomenda de 07.07.2021 foi cancelada não por rutura de stock, mas devido ao facto de o produto apresentar um preço incorreto, diferente do preço normal de venda e do preço anunciado na campanha promocional. A restituição da quantia de € 139,99 já foi processada. Pedimos desculpa pelo incómodo”.

As “Condições Gerais de Venda” encontram-se publicadas no sítio da internet de “B” e são aceites por todos os clientes aquando da conclusão do processo de registo na “Área de Cliente”. A cláusula 6.ª das “Condições Gerais de Venda” estabelece o seguinte: «Todos os produtos divulgados no site www.B.pt encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. Apesar dos seus esforços, alguns produtos comercializados por “B” podem apresentar um preço incorreto, motivo pelo qual “B” verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, “B” devolverá a diferença. Se o preço for superior, “B” procederá ao cancelamento da encomenda, disso informando o cliente por email, e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta com o preço correto ou solicitar o reembolso do valor despendido, o que terá lugar no prazo de 14 dias a contar da data da comunicação ao cliente».

“B” restituiu a “A” o valor pago pela compra do telemóvel Sanguessuga, modelo XPTO, através de transferência bancária para o IBAN associado à primeira encomenda.

“A” tem direito à entrega por “B” do telemóvel encomendado, contra o pagamento do preço de € 139,99?

No caso vertente, constata-se que “A” e “B” acham-se ligados por uma relação contratual, concluída em 07.07.2021, que se subordina à modalidade de contratação eletrónica (e-commerce), a qual “abrange hoje o conjunto das atividades, relações ou transações juseconómicas realizadas por via telemática através de equipamentos de processamento e transmissão eletrónica de dados”[2] e, como tal, se encontra sujeita à disciplina normativa do DL n.º 7/2004.

Ademais, por estar em causa uma relação jurídica de consumo (business-to-consumer ou “B2C”), visto encontrarem-se preenchidos os quatro elementos em que se desdobra o conceito técnico-jurídico de consumidor (subjetivo, objetivo, teleológico e relacional[3]) – art. 2.º-1 da Lei n.º 24/96 – e, ainda, por se verificar que o vínculo aqui em apreço foi negociado e concluído, sem qualquer relação de imediação física e simultânea entre consumidor (entendido em sentido estrito, restringindo-se às pessoas físicas) e profissional, através, exclusivamente, de uma plataforma de negociação especialmente preparada para o comércio à distância (loja on-line), a mesma rege-se, em especial, pelo disposto no DL n.º 24/2014 (arts. 2.º e 3.º- c), f), i) e m)).

Face ao modelo tradicional de proposta-aceitação (art. 232.º do Código Civil), além de valer o princípio da equiparação com os contratos tradicionais quanto à sua validade e eficácia jurídicas (art. 25.º-1 do DL n.º 7/2004), os contratos eletrónicos não apresentam singularidades que os demarcam do regime geral, ainda assim, considerando que o diploma que, em especial, os disciplina se presta a confusões, impõe-se tecer duas breves notas, conforme segue:

a) quanto à natureza da oferta em linhaproposta contratual ou convite a contratar: caso a oferta contenha todos os elementos necessários para que o contrato fique concluído com a simples aceitação do destinatário, a oferta do profissional constitui uma proposta contratual – art. 32.º-1 do DL n.º 7/2004)[4];

b) quanto ao momento da perfeição do contrato: pese embora o disposto pelo n.º 5 do art. 29.º do DL n.º 7/2004, deve entender-se, em conformidade com as práticas habituais dos sites de comércio eletrónico (sobretudo nos contratos click wrap), que, efetuada, em momento prévio, a comunicação completa e efetiva das cláusulas contratuais (gerais) que compõem o regulamento predisposto pelo profissional (nos termos do art. 5.º do DL n.º 446/85) e das informações pré-contratuais previstas no art. 4.º do DL 24/2014 e no art. 8.º da Lei n.º 24/96 (entre as quais, o preço total do bem – art. 4.º-1-e) do DL 24/2014 e art. 8.º-1-c) da Lei n.º 24/96, cumprindo as exigências formais dos n.ºs 1 a 5 do art. 5.º do DL 24/2014), a celebração do contrato se dá com a aceitação do consumidor por meio da ordem de encomenda (art. 29.º-1 do DL n.º 7/2004), sem dependência da emissão, em momento posterior, de aviso de receção (no caso, o email de “B”, datado do mesmo dia 07.07.2021 – art. 29.º-1, 3 e 4 do DL n.º 7/2004) pelo primeiro ou de confirmação da encomenda (“duplo clique” – art. 29.º-5 do DL n.º 7/2004) pelo segundo.

Por outro lado, porque no enunciado do caso prático se alude a uma “campanha promocional em curso”, impõe-se, ainda, considerar o regime jurídico do DL n.º 70/2007 (arts. 1.º e 2.º-c)), que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho, as quais podem assumir, como na situação em causa, a modalidade de “promoções” (art. 3.º-1-b) do DL 70/2007).

Isto posto, aproximando-nos da questão de direito a resolver, importa tecer breve consideração acerca da alegação, ainda que equívoca, de rutura de stock, por parte de “B”, como fundamento para cancelamento da encomenda.

A rutura de stock não reposto pelo fornecedor pode assumir-se como situação de impossibilidade (superveniente) do cumprimento não imputável ao devedor, subsumível à solução normativa do art. 795.º-1 do Código Civil (estando em causa um contrato bilateral, a contraprestação do devedor caduca e, porque o credor já havia realizado a sua prestação, nasce na sua esfera um direito de restituição, nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa). Sem prejuízo do regime jurídico-civilístico do não cumprimento das obrigações, convocando a disciplina normativa especial do art. 19.º do DL n.º 24/2014, temos que, de acordo com o seu n.º 2, “[e]m caso de incumprimento do contrato devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve informar o consumidor desse facto e reembolsá-lo dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade”.

Ora, como salientam Jorge Morais Carvalho e João Pedro Pinto-Ferreira em anotação ao inciso que se acaba de trazer à colação[5], “este regime visa conferir um acréscimo de proteção ao consumidor e não melhorar a posição do profissional face ao regime geral”, pelo que, decorrido o prazo máximo de 30 dias previsto no n.º 1 daquele art. 19.º (ou outro, necessariamente inferior, que as partes tenham convencionado), “o consumidor pode resolver de imediato o contrato, mas não tem de o fazer, podendo continuar a exigir, se assim o entender, o cumprimento da obrigação por parte do profissional”, isto porque “[a] indisponibilidade do bem ou serviço encomendado não exime o profissional do cumprimento pontual do contrato”: «(…) [t]ratando-se de obrigação genérica, por exemplo, “enquanto a prestação for possível em coisas do género estipulado, não fica o devedor exonerado pelo facto de perecerem aquelas com que se dispunha a cumprir” (artigo 540.º do Código Civil). Assim, se houver uma rutura de stock, cabe ao profissional adquirir mais bens para conseguir cumprir o(s) contrato(s) celebrados(s) com o(s) consumidor(es)».

Afinal, como é sabido, para que se encontre realmente configurada uma situação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, não se revela suficiente que a prestação se torne mais dispendiosa ou mesmo extraordinariamente onerosa para o devedor, como sucede, amiúde, em períodos de crise económico-financeira, de elevada inflação ou valorização de certos produtos[6]. Mais a mais, estando em causa uma venda promovida a um preço inferior ou com condições mais vantajosas que as habituais, impende sobre o profissional a obrigação de anunciar, em tempo útil, o esgotamento das existências de um produto determinado com indicação da sua espécie e marca e a dar por imediatamente terminada a respetiva operação de venda com redução de preço (art. 7.º-1 do DL n.º 70/2007)[7].

Não tendo sido a rutura de stock, contudo, o verdadeiro motivo que presidiu à decisão de cancelamento da encomenda por “B”, mas antes uma discrepância entre o preço apresentado na oferta em linha que “A” aceitou (€ 139,99) e o preço oportunamente anunciado na campanha promocional (€ 559,99), a declaração negocial do profissional revela, na verdade, uma divergência entre a vontade declarada e a vontade real daquele, que se pode reconduzir, em abstrato, ou ao regime do erro na declaração (erro-obstáculo) ou ao regime do erro de escrita, previstos, respetivamente, nos arts. 247.º e 249.º do Código Civil.

À luz da factualidade descrita no enunciado do caso prático, cremos ser de afastar a aplicação do regime do art. 249.º do Código Civil, o qual exige que estejamos na presença de um erro que, para um destinatário médio, brote, de modo ostensivo, do próprio contexto verbal da declaração negocial ou se externe a partir das circunstâncias que rodearam a emissão daquele ato ilocutório. Não obstante a discrepância sensível entre o Preço Recomendado de Venda ao Público e o preço pelo qual “A” adquiriu o telemóvel Sanguessuga, modelo XPTO (que podia, ainda assim e em abstrato, ter lugar, com vista a potenciar a venda do produto), não se sabendo, em concreto, se “A” tomou conhecimento do preço promocional anunciado por “B” antes da concretização da ordem de encomenda e considerando que o consumidor apenas efetuou outra encomenda do mesmo telemóvel na loja online do profissional, já com o preço promocional corrigido em conformidade com o oportunamente anunciado, três dias depois da conclusão do contrato de que, aqui, curamos de apreciar, não podemos concluir que assistia a “B” o direito a retificar um lapso manifesto.

De modo diverso, pensamos que se encontram preenchidos os requisitos de que depende a aplicação do regime do art. 247.º do Código Civil, cuja convocação em face de “defeito no funcionamento da máquina” no domínio de “contratação celebrada exclusivamente por meio de computadores, sem intervenção humana” (como no caso, em que houve um erro no automatismo técnico do site de “B”), é expressamente determinada pelo art. 33.º-1 e 2-b) do DL n.º 7/2004.

Em primeiro lugar, reveste meridiana clareza que o elemento preço, sobre o qual incide o erro na formulação da vontade negocial de “B”, constitui um elemento essencial na economia de um contrato de compra e venda e, como tal, cognoscível por ambos os contraentes, nomeadamente o declaratário “A”.

Em segundo lugar, no que respeita ao pressuposto de demonstração de existência efetiva de um divergência não intencional entre a representação ideal e a declaração, como resulta da factualidade exposta no enunciado e como “A” pôde, mesmo, comprovar quando efetuou, ainda com a promoção em vigor, uma segunda encomenda do mesmo bem, foi, de facto, uma circunstância acidental, alheia à vontade de “B”, que originou uma discrepância significativa entre o preço de aquisição e o preço promocional que o profissional pretendia indicar na sua proposta contratual (a qual encontra, também, respaldo nas regras da experiência e da normalidade do acontecer relativas ao valor venal do bem em causa). Assim, sem ofensa da “proteção da confiança do declaratário e do comércio jurídico”[8], devem operar as consequências jurídicas da sanção da anulabilidade arguida, em prazo, pelo sujeito com legitimidade para tal (arts. 287.º-1 e 289.º-1 do Código Civil) – sem prejuízo da possibilidade de “A”, caso nisso tenha interesse, “aceitar a nova proposta com o preço correto” –, como previsto na cláusula 6.ª das “Condições Gerais de Venda”.

Improcede, assim, a pretensão de “A”.


[1] Inspirado no caso decidido pela Sentença do TRIAVE de 31.05.2021, proferida no Processo n.º 2648/2020/MB, de que foi relatora Andreia Ribeiro, e no caso decidido pela Sentença do CICAP de 01.03.2019, proferida no Processo n.º 3323/2018, de que fui relator.

[2] José Engrácia Antunes, Direito do Consumo, Almedina, 2019, p. 177.

[3] Carlos Ferreira de Almeida, Direito do Consumo, Almedina, 2005, pp. 29-36.

[4] Uma declaração negocial reveste a natureza de proposta contratual desde que se verifiquem, cumulativamente, as características de completude, precisão, firmeza (ou intenção de contratar) e adequação formal – cf. Carlos Ferreira de Almeida, Contratos I – Conceitos, Fontes, Formação, Almedina, 2017, p. 117.

[5] Jorge Morais Carvalho e João Pedro Pinto-Ferreira, Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial – Anotação ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, Almedina, 2014, pp. 140-146.

[6] Para quem admita tal equiparação para efeitos de extinção da obrigação (ou para legitimar o recurso ao mecanismo da alteração superveniente de circunstâncias para resolver o contrato, com o consequente efeito restitutório da prestação realizada pela requerente – arts. 437.º a 439.º do Código Civil), teria o profissional que demonstrar que as condições impostas pelo fornecedor para satisfação da sua contraprestação no contrato celebrado com o consumidor excediam o limite do sacrifício razoavelmente exigível ao devedor, de tal maneira que, à luz do princípio da boa-fé, estivesse o primeiro colocado numa situação de difficultas praestandi ou impossibilidade relativa ou económica.

[7] Sob pena de, eventualmente, incorrer em prática comercial desleal, nomeadamente ação enganosa em qualquer circunstância – “[p]ropor a aquisição de bens ou serviços a um determinado preço sem revelar a existência de quaisquer motivos razoáveis que o profissional possa ter para acreditar que não pode, ele próprio, fornecer ou indicar outro profissional que forneça os bens ou serviços em questão ou equivalentes, àquele preço durante um período e em quantidades razoáveis, tendo em conta o bem ou serviço, o volume da publicidade feita ao mesmo e os preços indicados” (arts. 6.º-c) e 8.º-e) do DL n.º 57/2008) –, que se subsume à figura da “publicidade-isco”: o profissional apresenta uma proposta de venda de um produto por um preço inferior ao praticado pela concorrência, sabendo ou não podendo desconhecer antecipadamente que não tem condições para cumprir, dado que não dispõe do produto em quantidade suficiente, por um período de tempo compatível com a procura previsível.

[8] Sentença do CNIACC de 20.02.2014, relatada por Jorge Morais Carvalho.

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